28 DE ABRIL DE 1982 3397

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para nós, sociais-democratas, nem a presente discussão, nem a subsequente votação, nem tão-pouco o comportamento futuro, que levará certamente ao aparecimento de medidas legislativas que resolvam com justiça as situações advenientes da entrada em autogestão de múltiplas empresas, constituirão contradição com o nosso programa de partido. De facto, no nosso programa diz-se "a co-gestão está para a autogestão como a social-democracia está para a sociedade socialista". Afirmação que não pode provocar dúvidas nem quanto aos objectivos que nos propomos nem quanto aos métodos que utilizaremos para tal.

O Sr. Guerreiro Nobre (PSD): - Muito bem!

O Orador: - As reformas sucessivas e sem utopismos maximalistas e na plena obediência à vontade de um povo que em democracia se exprime fundamentalmente em eleições e que já demonstrou claramente não aceitar caminhar aos saltos bruscos por não desejar poder cair em abismos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Para tanto e sem favores especiais ou benesses discriminatórias, face a outros sectores de propriedade social, nomeadamente o cooperativo, como se antevêem em vários preceitos do articulado, o sector autogestionário -exceptuando casos pontuais que não haverá dificuldade em reconhecer- há-de resultar de uma caminhada, desejada por uns e consentida por outros mas sempre harmónica, em que progressivamente se dê a participação activa dos trabalhadores na organização do seu trabalho, se estabeleça e se forneçam aos mesmos as maiores e objectivas informações económicas sobre as empresas em que labutam e em que permanentemente se aprofunde a formação técnica e económica dos trabalhadores, factor imprescindível à sua melhor preparação para a assunção de funções de gestão. Caminhada que naturalmente deve levar os trabalhadores a co-gerir, participando sem quaisquer favores nos resultados económicos de tal participação.
Por todas estas razões que a presente discussão confirmará, não se espere que o Partido Social-Democrata venha a entender que um edifício tão complexo, como é o do sector autogestionário, se possa edificar no meio das contradições e interesses presentes, em qualquer sociedade, de forma tão fácil e sem que sejam eliminadas as dúvidas que o actual articulado para nós comporta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de esclarecimento é muito breve e relaciona-se com as palavras do Sr. Deputado Manuel Araújo dos Santos.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado não considera que uma iniciativa deste género é tipicamente reformista. Faço-lhe esta pergunta porque esta iniciativa, de facto, não é de natureza revolucionária visto não impor nenhuma ruptura na ordem constitucional ou na ordem económica vigente, ela visa pura e simplesmente dar um enquadramento legal a experiências existentes e visa abrir a possibilidade da constituição de novas empresas subordinadas à lei e dotadas de um estatuto legal. É uma iniciativa que se insere numa perspectiva de concessão de estatuto jurídico legal, claro e inequívoco, às diversas iniciativas económicas existentes em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como explicar que haja iniciativas económicas -a privada, por exemplo- sujeitas a apertada regulamentação e outras iniciativas económicas - como a autogestionária- desprovidas de qualquer estatuto jurídico-legal? Estamos a criar uma situação discriminatória, não a favor do sector autogestionário, mas sim contra os interesses, por exemplo, do sector privado ou do sector público. Pergunto: trata-se ou não, Sr. Deputado, de uma iniciativa reformista? Enquanto iniciativa reformista, não se quadra perfeitamente com o ideário social-democrata? Ou será que o ideário social-democrata só dá luz verde às experiências autogestionárias numa sociedade mirífica, numa sociedade imogética, em que não haja as tais contradições que o Sr. Deputado arguiu para explicar que não está muito de acordo com o disposto neste projecto de lei?

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Manuel Araújo dos Santos, ouvi a sua intervenção e, independentemente do seu mérito pessoal - que reconheço -, devo dizer-lhe que a argumentação que utilizou para aquilo que se adivinha ser a rejeição deste projecto de lei é, na verdade, uma argumentação estafada. O Sr. Deputado repetiu, como, aliás, já tinha feito o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, determinadas ideias força: que este projecto tem um conteúdo ideológico, que entre o sector cooperativo e autogestionário não haverá grande diferença, não se vendo assim a necessidade de legislar um estatuto legal para as empresas em autogestão. Por outro lado, reconheceu que é necessário legislar para as empresas existentes. A minha pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado considera que o desemprego tem alguma cor ideológica? Se não -conforme suponho-, pergunto-lhe se este estatuto representa ou não cumprimento do dispositivo constitucional e uma forma - entre outras- de resolver problemas de desemprego, conforme já referiu o meu camarada Almeida Santos.
Uma outra questão que aqui queria colocar é a seguinte: a situação existente nas empresas abandonadas e que foram ocupadas pelos trabalhadores, depois do 25 de Abril, tem uma lei que não foi até agora cumprida pelos departamentos ministeriais de tutela e foi-me anunciado, em resposta a um requerimento, que há legislação em preparação. Pergunto-lhe, como é deputado da maioria, se a maioria pensa legislar sobre este assunto no cumprimento do dispositivo previsto na Lei n.º 68/78.
Por último, aproveito para fazer uma observação: nós não somos contra a participação dos trabalhadores na vida da empresa nem contra a sua intervenção na empresa, mas consideramos que a co-gestão fica a meio caminho e não resolve os problemas dos trabalhadores em termos da sua emancipação. Pergunto ao Sr. Depu-