3398 I SÉRIE - NÚMERO 80

tado se considera ser esse o papel da co-gestão e se a co-gestão resolve os problemas da emancipação e libertação dos trabalhadores da alienação e da exploração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Manuel Araújo dos Santos.

O Sr. Manuel Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder ao Sr. Deputado que primeiro me interpelou.
Perguntou-me se este projecto de lei é de ruptura ou se é reformista e adiantou que, no seu entendimento, é um projecto de lei reformista. Eu penso que o reformismo e o ideal que defendo nada têm a ver com situações de benesses, com situações que podem fazer de uns filhos e outros enteados, e a leitura que faço do articulado, de vários dos seus artigos, vai no sentido de favorecer um determinado sector da propriedade social, em relação a outros sectores, nomeadamente o cooperativo.
Fico por estas afirmações porque, de facto, o tempo não nos permite aprofundar esta argumentação.

Risos do PCP.

Lamento que se venha aqui dizer que a minha argumentação é uma argumentação estafada. Não seria assim se em sede de comissão tivéssemos confrontado os nossos argumentos com os do Partido Socialista e, uma vez que o projecto de lei já foi presente há bastante tempo, teria tido muito gosto, em nome do meu partido, em discutir estas questões, sendo, talvez, possível resolver os problemas da regulamentação das empresas que actualmente estão em autogestão. É preciso resolver estes problemas com justiça, acabando com o arbítrio e com as injustiças!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Como no Hotel Baía?

O Orador: - Para mim, continuo-o a afirmar, o actual projecto de lei tem uma carga ideológica marcante, não sendo por isso obra do acaso -já o disse na minha intervenção- a escolha do dia para esta discussão. O Partido-Socialista pretende demonstrar que é ele o único defensor dos trabalhadores, trazendo aqui o problema das sociedades em autogestão e dizendo que este projecto de lei vai resolver o problema do desemprego. Tenho as minhas dúvidas, melhor, tenho quase a certeza de que este projecto de lei não vem resolver o problema do desemprego porque uma das condições fundamentais para que uma empresa possa, de facto, subsistir é ter uma gestão capaz e eu não concebo que, neste momento, existam condições para que muitos dos trabalhadores desempregados se possam abalançar, sem qualquer espécie de promoção profissional, para essa gestão.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Isto é um atestado de estupidez que está a passar aos trabalhadores!

O Orador: - Custa-me a acreditar que possam lançar-se as experiências tal qual o Partido Socialista as estipula.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo, o artigo 11.º diz que "os trabalhadores que pretendem constituir uma sociedade em autogestão deverão expor ao Instituto Nacional das Empresas em Autogestão o seu projecto económico e o seu acordo em associar-se, instruindo-se com os seguintes documentos... Mas onde está a propriedade dos meios de produção? Não vejo esse aspecto esclarecido no presente projecto de lei, penso que ele confunde várias situações que mereciam ser esclarecidas.
Perguntou-me o Sr. Deputado Marcelo Curto se a maioria tem intenção de legislar futuramente sobre esta questão. Sobre isso devo dizer-lhe o seguinte: uma das condições que balizam o nosso voto, conjugada com a necessidade que sentimos em regulamentar as empresas actualmente existentes, está relacionada com o facto de, em tempo próximo, apresentarmos medidas legislativas que tenham em conta estas situações que devem ser resolvidas o mais rapidamente possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pequeno protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: Protesto, permitam-me que o faça assim, em nome dos trabalhadores, pelo atestado de ignorância, incapacidade e falta de formação que o Sr. Deputado Manuel Araújo dos Santos tentou, de forma muito desajeitada, passar aos trabalhadores que em centenas de empresas em autogestão -empresas deixadas descapitalizadas, empresas abandonadas, empresas que (como o Hotel Baía) ficaram com 10 tostões em depósito - recuperaram e demonstraram que tem capacidade de gestão.

Vozes do PS, do PCP e da UDP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado não tem que dizer se acredita ou não na autogestão, se acredita ou não neste projecto de lei; o Sr. Deputado tem é de demonstrar se está de acordo com esta forma de salvar empresas e de arranjar empregos e, se está de acordo com isso, discutiremos os problemas de especialidade em sede de especialidade, e não é lançando anátemas de incapacidade, ou falta de formação, sobre os trabalhadores que estes problemas se resolvem. Esses argumentos fazem-me lembrar outros que já ouvi a uma certa casta de gestores no sentido de dizerem que a Lei n.º 46/79 não podia ser aplicada, nem os gestores podiam tomar posse sendo eleitos pelos trabalhadores, porque os trabalhadores não tinham formação nem tinham capacidade. Esse é um argumento que eu e o meu partido rejeitamos liminarmente!

Vozes do PS, do PCP e da UDP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Marcelo Curto, antes de entrar na resposta ao seu protesto, queria dizer-lhe, porque me esqueci de apontar essa situação, que, tal como entendo que a autogestão não é uma forma absoluta de resolver problemas, a co-gestão, para nós, não é o medicamento capaz de