28 DE ABRIL DE 1982 3403

perfeitamente ridícula. Qualquer pessoa, minimamente dentro dos problemas comerciais e industriais, sabe que - por um imóvel daqueles que vale centenas de milhares de contos, um hotel com 88 quartos e, com todas as explorações acessórias - pagar (não se paga) 90 contos de renda por mês é perfeitamente ridículo.
Pergunto: onde é que estão as provisões pra as amortizações do imobiliário afecto à exploração? Onde é que estão as provisões para os impostos que os trabalhadores não têm vindo a pagar... ainda recentemente tiveram de pagar 1600 contos de imposto de transacção e multa do ano de 1981?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu longamente o seu tempo. Faça favor de concluir o seu protesto.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. António Arnaut (PS): - Isso é um problema do Hotel Baía!

O Orador: - Pergunto: esta empresa autogestionária está a gerir-se, como diz o artigo 1.º deste projecto de lei, em discussão, em moldes empresariais normais e correctos quando não paga os impostos, as rendas de exploração e quando não faz provisões, conforme devia fazer, para outros encargos da sua gestão?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa falou-nos aqui em ódio das forças conservadoras e reaccionárias e de consciência de classe. Não queria ir ao fundo da questão, mas gostaria de saber em que qualidade se coloca o Partido Comunista, senão exactamente neste ódio também igual às forças conservadoras e reaccionárias, pela tal consciência de classe que aqui nos vem trazer.
Depois do Sr. Deputado Manuel dos Santos ter dito e anunciado que, além do Governo, a maioria irá adoptar medidas em relação aos actuais casos, pontualmente existentes, de autogestão, V. Ex.ª não acha que o seu discurso teve uma impertinência total?

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Fernando Cardote, devo dizer-lhe que, quanto à questão do Hotel Baía, nem sequer lhe passo o atestado de procurador de interesses da entidade patronal. Emiti uma opinião, mas o Sr. Deputado fez uma coisa muito mais grave: fez uma condenação. Ora, em relação a um processo que neste momento está em tribunal, nomeadamente no tribunal da relação, que deu razão aos trabalhadores, estando só a aguardar a decisão do Supremo, o Sr. Deputado da maioria vem aqui condenar os próprios trabalhadores do Hotel Baía.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que houve aqui um dado que o Sr. Deputado não referiu. V. Ex.ª falou nas dívidas dos trabalhadores, mas não referiu que ao longo de 7 anos os trabalhadores do Hotel Baía apenas receberam os seus salários impostos pela contratação colectiva, que nem sequer exigiram para eles os lucros que neste momento estão depositados no banco e que o Sr. Secretário de Estado do Turismo do seu governo chegou lá acompanhado da polícia para impor o filho e o genro da entidade patronal para uma comissão de gestão, substituindo aquela que tinha sido eleita democraticamente pelo colectivo dos trabalhadores.
Portanto, o Sr. Deputado mostra apenas uma face da questão. Esperemos que o tribunal resolva, porque o facto de estar a condenar os trabalhadores, que apenas exigiram o seu direito ao trabalho e ao salário, é estar a ser imparcial e corre o risco de ser entendido como procurador dos interesses dessas mesma entidade patronal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Amadeu dos Santos fez algumas considerações mais ou menos ideológicas que não cheguei a perceber muito bem. Em todo o caso, em relação à questão concreta da autogestão, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: por que é que o seu governo não põe em prática a Lei n.º 66/78, aprovada aqui nesta Assembleia? É certo que foi aprovada com os votos contra do PSD e, curiosamente, com os votos favoráveis do CDS, coisa que na altura criticámos, mas, como aceitamos a legalidade democrática, entendemos que tal lei deve ser cumprida.
Os trabalhadores reivindicam a criação desse instituto. Então, por que razão o governo do Sr. Deputado não cumpre uma lei da República? Por que é que a própria Lei n.º 68/78, que, no fundamental, poderia ajudar à resolução de alguns problemas concretos de momento, não é posta em prática? Por que é que o Sr. Deputado aguarda que o seu governo vá fazer novas leis? Por que é que o Sr. Deputado não apoia as boas intenções do projecto de lei do Partido Socialista? Nós criticamo-lo também abertamente, mas julgamos que às vezes sonhar é importante, que há aspectos positivos neste projecto de lei e que valia a pena fazer um esforço por que, em sede de especialidade, as vossas propostas com certeza teriam acolhimento por parte do Partido Socialista, como com certeza algumas das nossas também o teriam.
Portanto, ponham em prática a legalidade democrática e então veremos quem está ao lado dos trabalhadores, quem defende o desenvolvimento das relações de produção, quem está com a autogestão e quem está contra ela.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Fernando Cardote há pouco pediu a palavra para exercer o direito de protestar quando fez a primeira intervenção - aliás, foi uma intervenção dema-