3402 I SÉRIE - NÚMERO 80

obra é um perigo real para o sistema capitalista. Cada êxito, cada exemplo bem sucedido traduz-se numa demonstração da desnecessidade e desvantagem do patrão "todo poderoso" que se coloque fora do regime democrático e da Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Grupo Parlamentar do PCP não defende a ideia de que essas empresas se transformaram ou se podiam transformar em pequenos "paraísos sociais", mas defendemos que com a atenção e o apoio que mereciam por parte do Estado, não seriam destruídos milhares de postos de trabalho e centenas de empresas continuariam a laborar para bem da economia nacional. Para nós, tal como está definido na Constituição da República, o desenvolvimento económico e social da nossa sociedade assentam fundamentalmente nas nacionalizações, na Reforma Agrária, no sector cooperativo e em autogestão sem esquecer o papel da iniciativa privada. Vamos votar favoravelmente o projecto de lei n.º 276/II. Caso seja aprovado na generalidade empenhar-nos-emos na discussão na especialidade, a fim de que sejam acolhidas as aspirações e as justas reivindicações dos trabalhadores das empresas, do sector, designadamente respeitando um princípio constitucional que para nós é sagrado de que os trabalhadores interessados devem ser ouvidos e devem participar nas soluções finais preconizadas pela lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós somos daqueles que compreendemos o esforço e a tenacidade desses milhares de homens e mulheres que insistem em defender a sua obra. É assim que Abril se defende. Daqui saudamos os que não baixam os braços nem as vontades nas empresas geridas pelos trabalhadores.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Já hoje aqui, numa breve referência do Sr. Deputado Marcelo Curto e numa referência mais alongada do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se veio referir outra vez o caso do Hotel Baía, exaltando-o como um exemplo paradigmático de sucesso autogestionário.

Vozes do PCP: - Não é?!...
É preciso que esta posição seja corrigida, porque ela me parece parcializada. O Hotel Baía não é, nem na sua génese, nem no seu aspecto de gestão -em minha opinião - um sucesso. Não é na sua génese porque todos sabemos em que condições - e se não sabemos convém recordá-lo - é que os trabalhadores tomaram nas suas mãos a gestão do Hotel Baía. Não foi um daqueles casos de autêntico abandono de empresa em que os trabalhadores tivessem que tomar a obtenção do seu ganha-pão nas suas mãos, não foi esse o caso, porque os proprietários do Hotel Baía não abandonaram o Hotel, não abandonaram a gestão, pelo contrário sempre se mantiveram firmes todos estes anos na defesa dos seus direitos de proprietários e de gestores do Hotel.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Por outro lado, os motivos alegados não são justificativos para a tomada de posse pelos trabalhadores da gestão do Hotel Baía.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Isso é falso!
Falou-se em descapitalização, mas não pode falar-se em descapitalização numa empresa que já existia há 12 anos, num hotel que estava perfeitamente normalizado nos seus aspectos gestivo, económico e financeiro, num hotel onde a entidade patronal não era proprietária, mas gestora, e onde as dívidas se limitavam e limitariam às dívidas correntes da exploração. Portanto, não havia descapitalização e dizer que não havia um tostão é esquecer que ficaram lá todas as potencialidades quer no aspecto comercial, quer no técnico, potencialidades conseguidas durante a gestão dos seus legítimos proprietários.
Alega-se fuga de capital para o estrangeiro, mas nunca se provou essa fuga de capitais e, que eu saiba, até ao momento, esse acto nunca mereceu qualquer sanção oficial e legal.
Alegaram-se outros motivos menores que não vale a pena aqui trazer à colação.
Resumindo bastará dizer, quanto à génese dessa tomada de atitude pelos trabalhadores, que os postos de trabalho não estavam em perigo, os salários estavam em dia, a situação financeira e económica era perfeitamente normal. Portanto, nada o justificava, foi uma daquelas sequelas bem lamentáveis do 11 de Março.
Srs. Deputados, melhor andariam se não trouxessem o caso do Hotel Baía à colação quando se está a discutir aqui a causa mais geral da autogestão que, em minha opinião pessoal, é, em certos aspectos, digna de bastante ponderação. Na opinião da consciência bem formada da maioria dos portugueses os Srs. Deputados, ao associarem um exemplo que teve esta génese e onde a empresa -para utilizar a expressão do Sr. Deputado Almeida Santos - não era agonizante nem cadáver, mas estava bem viva e atenuante, estão a prestar um mau serviço a uma causa merecedora de uma ponderação bastante alargada.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já excedeu o seu tempo.

O Orador: - Peço só mais um minuto, Sr. Presidente.

Num ângulo de gestão, Srs. Deputados, não me parece que esta autogestão tenha sido um sucesso. Aventam-se números, mas nunca foram dados os números dos lucros ou dos prejuízos resultantes da exploração, fala-se, sim, em reservas de Caixa e quanto é que o colectivo dos trabalhadores tem no banco.
Gostaria que os Srs. Deputados me informassem do seguinte: quanto é que pensariam que haveria em caixa, ou nos bancos, se os trabalhadores tivessem vindo a pagar pontualmente aos proprietários a pseudo-renda da exploração? Essa renda, que é de cerca de 90 contos por mês e que foi fixada pelo próprio proprietário quando era simultaneamente o dono da empresa gestora do empreendimento, não tem vindo a ser paga mesmo sendo