28 DE ABRIL DE 1982 3399

resolver os problemas que apontou. A co-gestão é uma via, é um meio, de atingir uma solução mais justa, uma via de chegarmos à autogestão.
Quando o Sr. Deputado Marcelo Curto vem dizer que passei um atestado de ignorância e incapacidade a múltiplos trabalhadores, não é justa essa sua afirmação. Primeiro porque um trabalhador como eu, que tive e tenho a honra de representar trabalhadores e que ao longo de vários mandatos vi a minha amplitude eleitoral aumentada, não pode aceitar que o Sr. Deputado Marcelo Curto venha dizer que passei um atestado de ignorância e incapacidade a trabalhadores.

Vozes do PCP: - Representa muito mal!

O Sr. António Arnaut (PS): - É mais grave ainda!

O Orador: - É evidente que nem todos somos iguais e que não podemos generalizar estas coisas, mas o que eu disse foi isto: para haver uma boa gestão é necessário haver preparação e formação profissional. Ou seja, antes de nos lançarmos em situações tão extremas como aquelas que o projecto de lei do Partido Socialista aponta, devemos preparar todo um conjunto de iniciativas que permitam que haja a mínima segurança para não haver experiências falhadas.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É tal e qual o que Salazar dizia..., que os Portugueses não estavam preparados para a democracia!

O Orador: - Sr. Deputado, estou aqui com muita honradez de princípios, estou aqui com muita atenção e respeito por todos os Srs. Deputados, gostava que me deixassem concluir. Estou a intervir dentro da minha capacidade, admito que VV. Ex.ª entendam também que sou incapaz e ignorante, mas estou a dizer aquilo que sei e de que sou capaz.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Quanto ao Sr. Deputado Manuel Lopes, gostaria que ele, numa intervenção que venha aqui fazer, emitisse a sua opinião sobre o problema da autogestão e que me dissesse se nos países que têm o modelo económico-político que ele defende existe essa liberdade de experiências autogestionárias, tal como o Partido Socialista neste momento vem apontar.

Vozes do PSD - Escusavas de ouvir esta!

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Admito que a figura não seja muito ortodoxa, no plano regimental, mas tratar-se-ia de protestar relativamente a palavras e expressões que o Sr. Deputado Marcelo Curto usou na sua intervenção de protesto.
Se V. Ex.ª considerar que é razoável...

O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, V. Ex.ª tem tempo do seu partido, pode fazer uma intervenção inscrevendo-se nesse sentido e exprimirá as suas opiniões
nessa altura. Parece-me que não podemos ultrapassar muito estas regras.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do conteúdo do projecto de lei n.º 276/II, o Grupo Parlamentar do PCP reconhece-lhe o mérito da oportunidade, na medida em que permite discutir e analisar a situação actual do sector das empresas em autogestão.
Aqui, na Assembleia da República, desde o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.º 821/76 por parte do CDS até à aprovação das Leis n.º 66/78 e 68/78, cada força política interpretou à sua maneira as razões que levaram cerca de 30000 trabalhadores a enveredarem pelo recurso à autogestão em cerca de 1000 empresas. Nesses longos debates uma coisa ficou clara. O ódio visceral da direita perante esta nova realidade e as razões que levaram as forças democráticas a apoiá-la.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orados: - Quem se der ao trabalho de folhear as intervenções então produzidas verifica que as forças mais conservadoras e reaccionárias sempre pretenderam confundir a labuta honesta de muitos milhares de pequenos e médios comerciantes e industriais com a conduta sabotadora e criminosa de algumas centenas de indivíduos que depois de 25 de Abril de 1974 colocaram em causa cerca de 30 000 postos de trabalho e a economia nacional, devido ao seu ódio ao regime democrático e às transformações em curso. A direita com seu vezo classista nunca admitiu que os milhares de trabalhadores em autogestão, sem almejar lucros fáceis ou privilégios, apenas pretenderam salvaguardar no mínimo o seu direito ao trabalho e ao salário, sendo a própria vida a impor-lhe, em cada caso concreto e em cada empresa concreta, uma forma de actuação adequada à sua própria defesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O seu ódio, o ódio das forças conservadoras e reaccionárias, foi maior quando verificou que o poder criativo, o querer e o abnegado sacrifício dos trabalhadores foram capazes de tornar viáveis as empresas condenadas e abandonadas pelo patronato.

Vozes do PCP - Muito bem!

A partir do Poder, a direita revanchista começou a desferir ataques violentos contra o sector, a recusar apoios, a não cumprir a lei, facilitando a entrega das empresas rentáveis ao patronato e aguardando que outras morressem pelo cerco que lhes moveu. A primeira peça desta estratégia partiu da iniciativa do CDS quando pediu a ratificação do Decreto-Lei n.º 821/76, visando destruir esta frágil defesa jurídica dos trabalhadores. Não o conseguiu. Posteriormente Mota Pinto cria uma comissão interministerial, que em 1980 publica um relatório de conteúdo provocatório e saudosista que apontava nas suas conclusões para a destruição do sector. Com a aprovação e publicação das Leis n.º5 66/78 (que criava o Instituto das Empresas em Autogestão), e 68/78, algumas forças democráticas julgaram (de forma idealista), ter contribuído para travar o passo aos