3638 I SÉRIE - NÚMERO 87

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não há mais inscrições. Está encerrado o debate. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 95/II.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento pedindo a baixa deste diploma à 2.ª Comissão para discussão, na especialidade, por um prazo de 15 dias. O requerimento subscrito por deputados do PSD e do CDS, é regimental e vai ser votado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de anunciar a entrada na Mesa de vários diplomas, quero anunciar que a próxima sessão se realiza amanhã às 10 'horas, e não às 9 horas, como por lapso, foi mencionado na agenda hoje distribuída. Interromper-se-á às 13 horas e continuará, depois, às 15 horas.
Haverá período de antes da ordem do dia, mas tinha ficado acordado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares de há uma semana, ou mais, que esse período seria destinado apenas a declarações políticas.
No período da ordem do dia haverá, na primeira parte, a apresentação do projecto de lei n.º 334/II, da iniciativa da ASDI, sobre representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas. Na segunda parte da ordem do dia proceder-se-á à continuação da discussão do projecto de lei n. º 209/II, apresentado pelo PPM, sobre a criação do concelho de Vizela; a discussão da proposta de lei n.º 82/II, acerca das atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.
Cumpre-me informar ainda que deu entrada na Mesa um voto de congratulação, subscrito por deputados do PSD, sobre a presença em Portugal de Sua Santidade o Papa João Paulo II, que foi admitido, que vai ser distribuído e submetido à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, e o projecto de lei n.º 339/II, subscrito pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos que prestam serviço nas forças policiais, que foi admitido e baixa à 2.ª Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa as seguintes ratificações: n.ºs 139/II -Decreto-Lei n.º 163/82, de 10 de Maio, sobre sistemas de informação para gestão de pessoal na função pública -, apresentada pelo PCP; n.º 140/II -Decreto-Lei n.º 164/82, de 10 de Maio, acerca de incentivos para a fixação ou deslocação dos funcionários para a periferia -, apresentada pelo PCP; n.º 141/II -Decreto-Lei n.º 165/82, de 10 de Maio, que implementa um sistema de gestão provisional conducente à criação e reorganização dos serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de modalidade interdepartamental e interprofissional -, apresentada pelo PCP; n.º 142/II - Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, que restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento-, apresentada pelo PCP; n.º 143/II -Decreto-Lei n.º 167/82, de 10 de Maio, que define os condicionalismo que podem dar origem à Constituição e gestão de efectivos exce-dentários da função pública e outros critérios a que deve obedecer a sua gestão e recolocação -, apresentada pelo PCP; n.º 144/II -Decreto-Lei n.º 168/82, de 10 de Maio, que institucionaliza uma via de formação profissionalizante, que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente-, apresentada pelo PCP; n.º 145/II - Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio, que estabelece os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros, serviços e organismos da Administração Central -, apresentada pelo PCP; n.º 146/II -Decreto-Lei n.º 161/82, de 7 de Maio, que extingue a Sociedade Nacional de Armadores de Pesca de Arrasto, S. A. R. L. -, apresentada pelo PS, e n.º 147/II Decreto-Lei n.º 170/82, que introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma Administrativa-, apresentada pelo PCP.
Todas estas ratificações foram admitidas.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Américo Abreu Dias.
António José B. Cardoso e Cunha.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Mendes da Costa.
Henrique Alberto Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Helena do Rego Salema Roseta.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.

Partido Socialista (PS)

António Fernandes da Fonseca.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fernando Verdasca Vieira.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Gomes Fernandes.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
António Jacinto Martins Canaverde.
Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.