2 DE JUNHO DE 1982 3969

O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto.
Não obstante o debate ter deixado amplamente esclarecidas as múltiplas razões que justificaram o voto favorável do Grupo Parlamentar do CDS à proposta de lei das autarquias e estarem exaustivamente rebatidas as críticas da oposição democrática e da oposição primária anti-AD, julgamos útil deixar resumidas, no final do debate, de forma resumida e sintética, as grandes linhas da posição assumida pela minha bancada.
Cremos que são efectivamente de sublinhar três aspectos nesta proposta de lei das autarquias:
O cumprimento pontual do programa do VIII Governo em matéria do poder local, num claro desmentido à propaganda anti-AD;
A inserção desta proposta numa perspectiva de Estado, prosseguida pela actual maioria e seu Governo, que de uma forma sistemática e integrada se vai desdobrando num amplo leque de diplomas que dão um rosto novo, mais autêntico e mais português, ao nosso municipalismo e às nossas autarquias;
A própria filosofia política está subjacente ao conjunto de diplomas referido, consagradora do reforço de autonomia regional e de dignidade do poder local, colocadas ao serviço das comunidades locais no quadro mais amplo da grande comunidade nacional.
Por outro lado, repisou a oposição uma mão cheia de críticas, quase todas de pormenor, facto que é bem significativo da falta de criatividade da ex-maioria de esquerda e de um projecto válido de alternativa política à Aliança Democrática. Concretamente foram referidas a antidemocraticidade do alargamento do período de mandatos dos titulares dos órgãos autárquicos, da redução do número de eleitos nos órgãos deliberativos, do reforço do poder da câmara frente à assembleia municipal e do presidente face à câmara, da redução do papel dos conselhos municipais, da não abertura do sistema à possibilidade de candidaturas independentes às eleições para os órgãos municipais.
A resposta às duas últimas críticas encontram-se na Constituição de 1976 e nos próprios parâmetros que ela consagra. Quanto às outras, nos casos em que correspondem a realidades e não a fantasmas, regozijamo-nos por assim irmos ao encontro da vontade dos povos de quem somos legítimos representantes, dos autarcas democraticamente eleitos e, ainda, do que a experiência agora aconselha. E se as razões de ordem técnica e jurídica, abundantemente explanadas nas intervenções da bancada da maioria, não justificassem as alterações introduzidas, bastaria o peso decisivo desta opção política para fundamentar validamente a nossa posição.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos positivamente, na generalidade, a presente proposta de lei, o Partido do Centro Democrático Social regozija-se por ter avançado, agora que somos Governo, no caminho da dignificação e da autonomia crescente do poder local, coerentemente com o nosso projecto e as posições que defendemos quando fomos oposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que já esgotámos o nosso tempo, informo a Câmara que enviaremos oportunamente para a Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A UDP votou contra esta proposta de lei por considerar que aponta no sentido de um Estado centralizador e autoritário; que não recolhe a experiência da gestão autárquica visto que impede o verdadeiro funcionamento democrático das autarquias limitando o número de autarcas e tentando alargar o tempo de mandato (para melhor fazer as negociatas e para os negócios darem resultado), evitando assim uma maior participação das populações nas decisões relativas aos seus interesses; que não permite a gestão dos baldios pelos órgãos autárquicos, medida que está em contradição com os interesses dos povos a quem os baldios devem pertencer, e que não permite, junto das assembleias de freguesia, a presença e participação dos órgãos populares de base territorial.
A UDP considera que as justificações apresentadas, quer pela maioria, quer pelo Governo, em relação a esta proposta de Lei são totalmente descabidas visto não terem qualquer fundamento jurídico e político. Dizer, por exemplo, que não se contemplam os órgãos populares de base nesta proposta de lei porque este diploma não tem que legislar acerca desses órgãos, é, efectivamente, um sofisma, visto que não se pretendia que esta proposta legislasse acerca dessa matéria, mas sim que a considerasse. Isto não nos admira: a AD pretende afastar as populações das decisões relativas aos seus interesses; a AD pretende diminuir a democracia no seio das autarquias; a AD pretende consolidar o Estado autoritário, o Estado centralizar, no caminho que prossegue de fascização do regime.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, como não há mais inscrições; está esgotado este ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos proceder de imediato ao intervalo regimental, que vai durar até às 18 horas e 5 minutos. Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que diz respeito à votação final global do projecto de lei n.° 165/II, apresentado pelo PPM, relacionado com a autoprodução e distribuição independente da energia eléctrica.
Para proceder à leitura do relatório da Comissão de Indústria, Energia e Transportes, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, a Comissão de Indústria, Energia e Transportes enviou atempadamente para a Mesa o relatório relativo ao texto que vai ser posto à votação. Parece-me que é possível, devido haver entendimento entre todos os grupos par-