2 DE JUNHO DE 1982 3973

tal exploração, dados os custos sociais que a prática destes jogos origina junto das camadas mais jovens.
Como pode amnistiar-se quem desrespeitou determinadas regras destinadas à protecção desses jovens, menosprezando assim a protecção que estes devem merecer?
Como podem amnistiar-se crimes de açambarcamento e especulação e outras infracções antieconómicas, que têm por base a avidez do lucro, e revelam, portanto, o maior desrespeito para com o próximo?
Como podem amnistiar-se homicídios involuntários - medida sem tradição na história das nossas amnistias -, provocando um coro de protestos por parte dos que foram afectadas pela perda de vidas?
Como pode amnistiar-se quem tenha prestado falsas declarações quanto à nacionalidade, mesmo aqueles que assim tenham pretendido viciar o processo eleitoral de um regime democrático?
Pela nossa parte recusamo-nos a dar cobertura a esse escândalo que motivou já um inquérito ao competente serviço do MAI, que deveria ser objecto de uma punição exemplar (nunca de uma amnistia que incentiva novas prevaricações).
E por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como pode ter-se recusado uma proposta do PCP no sentido de serem amnistiadas ocupações de casas ocorridas depois de 13 de Março de 1981, sendo certo que na sua base esteve a necessidade de uma habitação condigna e a imobilidade de um governo que não cumpre o que a Constituição prevê, preferindo que as classes desfavorecidas vegetem em casas degradadas ao lado de habitações há muito acabadas, mas vazias, do ex-Fundo de Fomento de Habitação?
Perante o texto final da lei da amnistia, apostaríamos que há disposições feitas para destinatário certo e determinado. O que deve ser afastado de toda e qualquer amnistia.
Apesar de tudo isto, as razões já indicadas no início , desta declaração de voto, prevalecem ainda contra estas reservas.
Foi nestes precisos termos que nos associámos a esta medida de clemência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas fazer uma curtíssima declaração de voto, no sentido de que também nós, sociais-democratas, votámos favoravelmente, na especialidade, esta proposta de lei sobre amnistia.
As razões que basearam o nosso voto são por demais conhecidas. A visita de Sua Santidade o Papa a Portugal é, efectivamente, significado de clemência para com todos aqueles que receberam ou estão para receber punições.
Quero congratular-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pelo clima de correcção, lealdade, franqueza e de estudo dos problemas que na respectiva Comissão levaram à redacção desta proposta, o qual foi, aliás, muito mais aberto e muito menos contundente do que as declarações de voto que acabo de ouvir hoje, principalmente por banda do Partido Comunista.
Efectivamente, ninguém procurou, nem a maioria nem sequer a oposição, que se fizesse qualquer espécie de amnistia com destinatário certo.
Houve a preocupação de estudar os problemas e soluções, tendo nós entendido que devíamos alargar, efectivamente, a amnistia aqueles casos que nos pareceram que eram justos e razoáveis, e que devíamos afastá-la daqueles outros que não mereciam qualquer clemência, nem qualquer juízo de diminuir as punições.
Não vou assim entrar, como é evidente, na discussão de saber se uma amnistia é ou não é uma injustiça, ainda que meramente relativa, como também não vou aqui entrar na questão de saber se um perdão deve ser mais ou menos generoso.
Vou dizer que me parece, tal e qual como aqui já se disse hoje, que as amnistias não devem ser periódicas nem muito numerosas, mas que os perdões, esses sim, já tem um significado que melhor se compreende.
É uma amnistia larga. É uma amnistia que é, na parte dos perdões, bastante generosa. É uma amnistia que apresenta casos inovadores e que, pela primeira vez em Portugal, vem abranger hipóteses que nunca tinham sido abrangidas por amnistias.
Foi esta a nossa posição e por isso votámos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, ainda para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta amnistia - que a UDP votou favoravelmente porque considera que a situação no nosso país justifica as amnistias, na medida em que aqueles que prevaricam e que são apanhados pelo "braço pesado" da lei são, na sua maioria, vítimas da própria sociedade, que os rejeita e marginaliza - não pode deixar de ser por nós caracterizada como uma amnistia com grande sentido de classe.
Isto é, trata-se de uma amnistia que tem por detrás dela, na sua generalidade, a vontade de amnistiar (e perdoar, nos casos de perdão), como já aqui foi dito, o açambarcamento, a especulação, as infracções à legislação acerca das máquinas de jogo (e nós sabemos),o que estas significam hoje em relação à nossa juventude), os falsos testemunhos, enfim, toda uma série de faltas que estão directamente ligadas àqueles que se aproveitam do próximo e utilizam os esquemas e caminhos, mais ou menos ínvios, que lhes é permitido pela estrutura social, para "subirem" e terem lucros à custa do mal do próximo.
No entanto, naqueles casos em que a UDP apresentou propostas de amnistia, como por exemplo, nos que respeitam às injúrias às autoridades, à resistência à autoridade policial - os quais, como eu disse quando se discutiu, na generalidade, esta proposta de lei, são amplamente justificados, dado o carácter arbitrário das intervenções das autoridades e o carácter expontâneo e massivo dessa resistência e dessas injúrias e dada a necessidade do próprio cidadão de reagir, quando confrontado com o espancamento e a agressão brutal-, assim como no que respeita às infracções disciplinares que não correspondem a uma pena superior à repreensão, tais propostas foram rejeitadas.
De facto, trata-se de uma amnistia de classe, da preservação do Estado, da defesa deste a todo o custo contra o cidadão. Por isso também o não ter aceite as propostas de amnistia em relação aos profissionais da