2 DE JUNHO DE 1982 3971

Pensamos que estamos todos a dar um grande contributo a uma certa clientela, como foi frisado pelo Sr. Deputado Sousa Marques, só que essa clientela a satisfazer diz respeito a l milhão de portugueses que ainda não têm electricidade em casa...

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - ... e que, devido à distância a que se encontram das redes de distribuição hoje existentes, nunca mais teriam possibilidade nos próximos anos de a ter. E esse ë um direito de qualquer cidadão em qualquer sociedade ou comunidade moderna!

Vozes do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Daí o regozijo pelo largo apoio maioritário a esta iniciativa, que, estou certo, terá profundos reflexos a nível das câmaras municipais que ainda hoje se debatem com grandes problemas relacionados com o facto de terem freguesias sem existência de energia eléctrica. Faço aqui lembrar que as próprias estatísticas estão erradas, porque consideram que uma freguesia está electrificada desde que exista uma simples instalação eléctrica ligada à rede regional ou nacional. Isto é um absurdo! Não existem só 30 ou 40 freguesias em Portugal que não estão electrificadas... há, sim, 1 milhão de portugueses que não têm electricidade em casa. É em relação a esses portugueses que se abre uma larga perspectiva de poderem vir rapidamente a ter electricidade produzida a baixos custos de uma forma descentralizada e com redes de distribuição bastante curtas, e lembro que uma rede de distribuição de electricidade custa, por quilómetro, entre 1500 e 2000 contos. Daí o impacto que este projecto vai ter nos meios rurais e nas zonas do País onde o mínimo dos progressos exigíveis ainda não chegou.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Brás.

O Sr. Vítor Brás (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este projecto de lei com uma enorme dose de boa-vontade.
Boa-vontade que está subjacente ao facto de considerarmos que todos os passos que sejam dados no sentido de reduzir a nossa dependência energética são positivos e têm, portanto, a nossa adesão. Mesmo que esses passos sejam de anão e não de gigante, como se desejaria e precisaria! É por isso que votámos a favor, como já o tínhamos feito na generalidade, apesar de considerarmos o diploma redundante, pois a matéria em causa fora já contemplada, em parte, pelo Decreto n.° 26852, de 1936, e pelo Decreto-Lei n.° 20/81.
Apesar das boas-vontades expressas aquando da discussão na generalidade, no sentido da introdução de melhorias no texto, ele vem da Comissão praticamente na mesma, sem que se introduzisse algo significativo e substancial. Apesar de quase toda a argumentação aduzida pelos proponentes, quando da apresentação e discussão na generalidade, vá no sentido do aproveitamento de energias alternativas, o certo é que, no texto que acabamos de votar, lá volta a aparecer o carvão e o petróleo como possível de ser utilizado pelos produtores/distribuidores, a quem o diploma se dirige.
Esta possibilidade de utilização do carvão e petróleo não era contemplada no texto inicial, contraria até as razões fundamentais que motivam a apresentação do projecto de lei, e faz-nos crer que o próprio PPM tem dificuldade em acreditar no que inicialmente disse e naquilo que vai continuamente apregoando, ou seja, que estas fontes tradicionais de energia são substituíveis com a facilidade que então deram a entender.
É apesar de tudo isto, e com toda esta carga de cepticismo em relação a esta lei, que votámos a favor, sem que, contudo, acreditemos que ela tenha na prática algum resultado significativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa boa vontade é tão grande nesta matéria que termino desejando sinceramente que este diploma não acabe por se traduzir apenas, e tão-só, numa perda de energia, não renovável, dos deputados desta Assembleia.

Vozes do PS: - muito bem!

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, à cerca de uma semana, um grupo de deputados, entre os quais me incluía, apresentou um requerimento à Mesa, dirigido ao Ministério da Justiça, no sentido de serem esclarecidos acerca das condições prisionais em que se encontram os antifascistas do caso PRP.
Dado que é um problema urgente, dado que acabei de receber a confirmação de que a situação dos presos não só é grave como se agrava devido a medidas totalmente ilegais relativamente à própria reforma prisional (não podem telefonar aos familiares; não podem receber familiares directos - primos, sobrinhos, etc.; não podem receber aqueles que os apoiam da CSPA; o preso Amílcar Romano, que está em greve de fome, tem os vidros da cela pintados de modo a tomá-los opacos, evitando que ele veja o Sol ou o que se passa para lá dos vidros, as suas janelas foram pregadas, etc.) e dado que a situação é gravosa e cada vez pior, pergunto à Mesa se já houve resposta do Ministério da Justiça em relação ao requerimento referido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou informar-me do que se passa.

Pausa.

Sr. Deputado, neste momento a Mesa não tem informação de que já haja resposta por parte do Ministério da Justiça.
Srs. Deputados, passamos agora ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, relativo à votação final global da proposta de lei n.° 95/II - Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da visita a Portugal do Sumo Pontífice.
Como todos os grupos parlamentares conhecem o relatório da Comissão onde foi discutida e votada, na especialidade, esta proposta de lei, pergunto à Câmara se dispensa a leitura do relatório.

Pausa.

Como ninguém se opõe, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.° 95/II, incluindo o novo