12 DE JUNHO DE 1982 4157

O movimento operário e popular sempre demonstrou, pela sua luta na defesa das conquistas de Abril, que queria defender a Constituição de 1976 e opor-se à revisão feita - ou a fazer - nos moldes impostos pela AD. Por isso a UDP se recusou sempre a colaborar nesta revisão.
Aceitar a revisão imposta pela AD para cobrir os atentados à Constituição de 1976 - mesmo que sob a desculpa de a poder melhorar - foi entrar no jogo da AD, pôr o movimento operário e popular na expectativa e criar-lhe ilusões numa melhoria, com a colaboração da AD.
Isto dificultou a criação de condições para a resolução do problema principal que aflige hoje os trabalhadores, isto é, o derrube do governo AD.
As contradições na AD e seu enfraquecimento não são fruto da discussão havida durante a revisão, mas sim da oposição levantada pelos trabalhadores à política da AD, que tenta resolver a crise à custa do aumento da exploração e da repressão sobre o povo.
Como a UDP dizia, a revisão não podia trazer melhorias para a Constituição. Isto está provado. Nisto toda a oposição afinal está de acordo, apesar de ter colaborado na revisão.
Mário Soares disse que não podia recuar mais. É porque reconheceu que recuou, no seu entender, o suficiente. O PCP acusa e bem, o consenso AD/PS de grave e perigoso para a democracia. No entanto, o PCP e o PS proclamaram que aceitavam a revisão para a melhorar. Tal como a UDP dizia, isso não era possível.
As alterações de aperfeiçoamento jurídico-formal ou até, aqui e ali, de aperfeiçoamento político, serão votadas pela UDP como é natural. Não podem, no entanto, é servir para escamotear que, como sempre afirmámos, e repito, o resultado global da revisão constitucional é contra os trabalhadores, contra o 25 de Abril, favorável à AD e que vai alcançar a vitória no fundamental ou seja: na constituição do Tribunal Constitucional, na possibilidade de o Governo se intrometer na nomeação das chefias militares e na não responsabilização do Governo perante o Presidente da República.
Por isso, lançamos um repto aos deputados da oposição que dizem querer defender Abril que impeçam a revisão reaccionária da Constituição, votando contra todos os consensos que respondem aos interesses da AD e que são contra a Constituição de Abril.
A UDP continuará a lutar aqui dentro (e lá fora, com os trabalhadores e com o povo) em defesa da Constituição de Abril, das conquistas de Abril e pelo derrube do governo AD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para formular uma declaração de voto. o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Ao iniciar a votação concreta das alterações à Constituição, também nós gostaríamos de reafirmar princípios que são os nossos, e que têm sido reafirmados ao longo de todo o processo iniciado com a apresentação dos projectos.
Para fazer economia de tempo e como não queremos trabalhar contra nós mesmos, damos aqui por reproduzidas as declarações que fizémos a este propósito.
Quanto à alteração, em si mesma, nós achamo-la necessária e continuamos a achar. Não vemos vantagem em alterar um artigo da Constituição para lhe mudar a «tabuleta».
No entanto, considerando que a nova epígrafe é, de algum modo, melhor do que a anterior - e sabendo-se que não é a mudança de etiquetas que muda o conteúdo dos sacos - não vimos qualquer objecção em dar o nosso acordo a esta alteração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular uma declaração de voto, o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou favoravelmente esta alteração de epígrafe, desde logo porque ela consta do projecto de revisão da Constituição apresentado pela Aliança Democrática e, como tal, subscrito pelo PSD.
Aproveitamos também a oportunidade para, da nossa parte, nos congratularmos com o início dos trabalhos de revisão.
Assim, não só nos desincumbimos de uma injunção que nos é imposta pela Constituição vigente, como também, da nossa parte, nos desincumbimos na medida do que nos é possível das nossas promessas eleitorais.
Congratulamo-nos também porque, apesar de serem conhecidas as limitações com que contamos neste processo de revisão constitucional, é nossa firme convicção que desta revisão resultarão melhorias substanciais para a Constituição, sobretudo para quem como nós perspectiva as coisas do Direito (e do Direito Constitucional em especial) do ponto de vista de um Estado de Direito e de um Estado democrático.
Estamos convencidos de que nesta perspectiva a revisão constitucional dá passos significativos no aperfeiçoamento, e por isso nos congratulamos.
Congratulamo-nos também pela circunstância casual - mas com algum significado simbólico - de começarmos pelos direitos, liberdades e garantias. Para quem se reclama de, acima de tudo, pautar e riscar a sua actuação política a partir e em nome dos Direitos Fundamentais do Homem, este início tem para nós um valor simbólico. É por isso motivo para nos congratularmos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto. o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para, muito brevemente e em nome do Grupo Parlamentar do CDS. me congratular também com o facto de hoje termos iniciado no Plenário a fase final dos trabalhos da revisão constitucional.
A Aliança Democrática considerou sempre que a revisão da Constituição era uma questão de regime. Por isso também nos congratulamos por ter sido possível, na Assembleia da República - dentro do respeito do processo especial que a própria Constituição consagra para a sua revisão -. que uma maioria dos partidos representados nesta Câmara se pudesse entender quanto ao sentido essencial da revisão constitucional.
Quanto à epígrafe do artigo 16.º, que acabámos de alterar, tratava-se de uma proposta que constava do projecto da Aliança Democrática e por isso mesmo, naturalmente, lhe demos o nosso apoio.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular uma declaração de voto. o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta de alteração, em primeiro lugar, porque ela corresponde a um