4284 I SÉRIE - NÚMERO 104

garantia de recurso para o tribunal competente;
d) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;
e) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante a autoridade judicial competente.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados, a informação que me chega não era na altura eu que estava a presidir aos trabalhos é no sentido de que esta proposta já foi discutida, restando apenas votá-la.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pretendia apenas requerer a votação por alíneas.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Far-se-á assim.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para o facto da necessidade de a Mesa fixar um critério que defina o momento em que se votam as matérias que tenham sido deixadas para votação posterior. É que não é indiferente que ocorram no início ou no fim de cada sessão.
Seria, pois, bom que a Mesa fixasse um critério - não sei bem qual; teremos que pensar nisso - de definição do período de votação das matérias deixadas para votação posterior, pois se essa votação não se realizou foi por na altura não haver condições objectivas - falta de quórum ou falta das maiorias necessárias.
O necessário - repito - é definir um critério objectivo que determine se é no princípio, no fim ou no meio da sessão e ainda se é de manhã, se é de tarde, que se procederá a essas votações, por tal forma que tenhamos uma certeza objectiva, sem que fiquemos dependentes da escolha de um momento pela Mesa, momento esse que poderá até ser tão inconveniente como aquele que justificou o adiamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o critério da Mesa tinha sido o cronológico, digamos, e, segundo ele, as votações em atraso seriam realizadas no início da sessão. Não fizemos assim hoje, na medida em que estávamos a meio da discussão e votação de um outro artigo da Constituição, pelo que nos pareceu preferível concluir a discussão e votação em curso, introduzindo logo a seguir a votação que tinha sido adiada.
É evidente que concordo que se trata de um ponto de vista discutível e que, por isso, haverá necessidade de fixar um critério, pois o cronológico pode não ser o melhor. A Mesa está, portanto, disposta a aceitar qualquer outro critério.
De qualquer modo, perguntaria ao Sr. Deputado Almeida Santos se, sem prejuízo de o assunto vir a ser considerado na próxima conferência dos líderes dos grupos parlamentares, veria inconveniente em que hoje procedêssemos assim, ou se deveríamos, antes, adiar para o fim da sessão.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo em que a votação se faça neste momento, só acho vantajoso que se fixe o tal critério para o futuro.
Por outro lado, talvez devamos reflectir sobre se não haverá conveniência em, mesmo em relação às matérias do próprio dia, se fixar um ou dois corredores de votação - o fim da manhã ou o fim da tarde -, por fornia a não estarmos aqui sempre com o coração nas mãos.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dar apoio a esta sugestão. Nós também não vemos inconveniente em que se faça já a votação, conforme a Mesa propôs. Entendemos, porém, que é urgente que em reunião de líderes se estabeleçam critérios gerais a seguir quanto a estes problemas. O critério do início da sessão poderá ser um, mas convinha que sobre ele nos debruçássemos e que a próxima reunião de líderes tomasse posição sobre o assunto.
De facto, o pedido de adiamento da votação é feito por razões objectivas, relacionadas - não vale a pena escamoteá-lo - com as presenças na Sala, pelo que é necessário estabelecer alguns critérios para que os deputados possam, com alguma previsibilidade, saber em que termos a votação que ficou adiada irá ser feita.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveitaria agora para agradecer aos grupos parlamentares que informassem rapidamente o gabinete da Presidência acerca do dia e hora a que preferem se faça a conferência de líderes de grupos parlamentares. Como sabem, habitualmente ela é à quarta-feira, mas isso não é possível. Tinha havido uma proposta inicial minha no sentido de ela passar a ser às terças-feiras, de manhã, mas; pelo menos para dois grupos parlamentares, isso seria extremamente difícil. Tanto quanto sei, parece que há a hipótese de a conferência se passar a realizar às sextas-feiras, à tarde. Por mim não há qualquer problema; estou inteiramente ao dispor.
Em todo o caso, penso que, se quisermos fazer uma conferência de líderes ainda esta semana, seria bom que a informação me chegasse hoje para que ela seja possível amanhã.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta pequena discussão que agora tivemos não teria sido inoportuna no início da sessão.
Creio que estamos todos de acordo em que não pode ficar à discricionaridade da Mesa a escolha do momento