4286 I SÉRIE - NÚMERO 104

inovação extremamente importante, que não poderíamos deixar passar sem uma referência expressa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós consideramos que esta inovação è importante e por isso mesmo a propusemos. Esperamos que ela mereça o acolhimento de todas as bancadas, na medida em que a autonomização dos direitos dos trabalhadores num capítulo próprio é um passo em frente na garantia desses mesmos direitos.
Por outro lado, quanto ao artigo 53.º, há também uma autonomização importante: por um lado, ele deixa de ser uma simples alínea do actual artigo 52.º, por outro, não se trata apenas disso - não passa a ser somente um artigo autónomo; em meu entender, merece também algum realce o facto de deixar de ser uma incumbência do Estado garantir o direito ao trabalho e a segurança no emprego e passar a ser uma garantia directa da própria Constituição.
Terá desde logo este relevo: enquanto no primeiro caso poderia, quando muito, haver uma inconstitucionalidade por omissão, poderá passar agora a haver, no segundo caso, inconstitucionalidades directas e por acção.
Isto parece-nos ter um enorme relevo e esperamos que esta inovação possa contribuir para que a segurança no emprego deixe de estar sujeita às flutuações a que tem estado submetida até agora.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.» Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, uma vez que esta matéria irá ser mais desenvolvida por nós por se prender com a nossa própria proposta de aditamento a este artigo, gostaria de dizer que nos congratulamos por tal matéria se manter na Constituição e que esta Assembleia, a aprovar esta proposta, aprovará também algumas restrições quanto à legislação dos despedimentos que tem sofrido tão sérias ameaças.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos à votação do corpo e epígrafe deste artigo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (171 votos).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Optou-se pela autonomização num preceito próprio e em sede de direitos, liberdades e garantias, de uma das mais importantes, se não mesmo a mais significativa, aquisição com que se enriqueceu o património dos direitos dos cidadãos na sua qualidade de trabalhadores.
Isto não significa que acompanhemos aqueles que dão ao conceito de justa causa um entendimento fechado, rígido. Significa exactamente o contrário: não obstante tratar-se de uma aquisição importante diria mesmo histórica -, a verdade é que o conceito de justa causa é um conceito aberto, flexível, que carece de ser preenchido e plasmado pelo legislador ordinário.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - É preciso ter pouca vergonha!

O Orador: - E isso significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que do nosso ponto de vista será absolutamente inaceitável que pudéssemos acatar, como pretende o Partido Comunista - e teremos oportunidade de a isso nos referirmos-, qualquer dos entendimentos possíveis do conceito de justa causa, nomeadamente um entendimento meramente subjectivista e antieconómico, como consta da proposta do Partido Comunista que logo à tarde iremos apreciar.
Exactamente ao contrário, não só não aceitamos esse conceito, como até entendemos que poderá vir a tornar-se necessário que, com cuidado e rigoroso respeito pelos legítimos interesses dos trabalhadores, mas também com ponderação adequada e cuidada das necessidades da vida económica nacional, o legislador venha a fazer evoluir e adaptar a essas realidades e necessidades o actual conceito legal de justa causa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perguntava agora se há mais declarações de voto além da do Sr. Deputado Vital Moreira.

Pausa.

Está ainda inscrito o Sr. Deputado Mário Tomé.
Os senhores deputados desculparão, mas tendo havido um pedido de um grupo parlamentar para concluirmos os nossos trabalhos às 12 horas e 30 minutos, e passando já neste momento 5 minutos daquela hora, sugiro que comecemos a sessão da tarde com estas duas declarações de voto.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, insisto em fazer agora a minha declaração de voto, pois não sei se cá poderei estar no início da sessão. Serei muito breve, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente surpreende um observador desatento que uma norma destas pudesse ser aprovada simultaneamente por partidos que reclamam a defesa dos direitos dos trabalhadores e por partidos que efectivamente representam o grande patronato.
Na verdade, acabamos de ver que, por parte de algumas pessoas, é com reserva mental que esta proposta acaba de ser aprovada. Em todo o caso, como a reserva mental não conta na interpretação da Constituição - ela é objectiva-, não podemos deixar de nos congratular pelo efectivo e sensível revigoramento, até pela sua própria renovação e resistematização do princípio da proibição dos despedimentos sem justa causa.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.