18 DE JUNHO DE 1982 4309

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, opomo-nos determinantemente à continuação desta sessão e solicitamos o seu encerramento imediato.
Foi combinado entre os grupos parlamentares que se consentia na vinda do Sr. Ministro para se pedem esclarecimentos que foram dados. Se os esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro satisfizeram ou não, não sei, mas não vamos, de maneira nenhuma, consentir na abertura de um debate. Aliás, dissemos logo no início que o nosso grupo parlamentar só estava disponível até às 20 horas e 30 minutos. São 20 horas e 50 minutos e não podemos, de forma nenhuma, continuar.
Se o Sr. Presidente não encerrar os trabalhos imediatamente, o nosso grupo parlamentar terá que recorrer da sua decisão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, não podemos prolongar os trabalhos sem que para tal se estabeleça um consenso. Aliás, a própria alteração da ordem do dia só pode ser feita por consenso.
Se algum senhor deputado quiser interpelar a Mesa, poderá fazê-lo, mas não continuaremos a sessão depois disso.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu pedi que o Sr. Presidente encerrasse a sessão imediatamente. Se há deputados que desejam interpelar a Mesa terão que fazê-lo noutra sessão, não pode ser agora.
Se V. Ex.ª não encerra imediatamente a sessão, vejo-me obrigado a recorrer da sua decisão.

O Sr. Presidente: - Pois V. Ex.ª fará o favor de recorrer. Mas antes quero dar uma explicação no sentido de que eu pretendia dar como encerrada a discussão com o Sr. Ministro e, na medida em que foi posta em causa a actuação dos serviços da Assembleia, pretendia também responder a qualquer questão que tivesse que ver com esta matéria, cuja responsabilidade me cabe directamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para interpelar a Mesa.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no seguinte sentido: não sou burocrata, mas esta é uma questão política fundamental e, portanto, dado que há aqui uma discrepância, quero que a Mesa certifique qual a data em que deu entrada o requerimento explicitando quais os presos e os estabelecimentos prisionais que os deputados pretendiam visitar, na medida em que o Sr. Ministro disse que o documento está assinado com a data de 9 de Junho e ele foi assinado em 2 de Junho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou verificar. Neste momento não estou habilitado a responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, também para interpelar a Mesa.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, além de interpelar a Mesa, quero dar o esclarecimento que a Mesa diz que, de momento, não está habilitada a dar.
O requerimento foi entregue, aceite e despachado pela Mesa no dia 2 de Junho e nós temos o direito de ser informados por que razão este requerimento não chegou às mãos do Sr. Ministro da Justiça ou, se chegou, como é que chegou com o atraso que o Sr. Ministro referiu.
Não podemos, de maneira nenhuma, ficar indiferentes perante esta situação.
O que é que se passou, pois, com este requerimento que foi despachado pela Mesa no dia 2 de Junho, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomo nota da sua questão. Evidentemente que vou esclarecê-la e amanhã apresentarei as explicações devidas à Câmara.
Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Depois da proibição de visitar as cadeias, também querem proibir que os deputados falem na Assembleia?

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se pretende interpelar a Mesa no mesmo sentido dos oradores que o precederam devo dizer que só amanhã poderei prestar os esclarecimentos solicitados.

O Orador: - Não, Sr. Presidente. Queria interpelar a Mesa para comunicar ao Sr. Presidente que pedi a palavra para fazer um protesto contra as palavras do Sr. Ministro da Justiça.

Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

Mas para já, Sr. Presidente, satisfaço-me fazendo esta comunicação e ficando registado que quero fazer um protesto.
Não compreendo a inquietação que lavra nas bancadas da maioria e que só mostra a sua falta de espírito democrático.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Protestos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: o projecto de lei n.º 348/II, da autoria da Sr." Deputada Beatriz Cal Brandão e outros, do Grupo Parlamentar do PS, sobre o regime de faltas dos trabalhadores por motivo de doença dos filhos; a Ratificação n.º 166/II, apresentada pelo Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do Grupo Parlamentar do PS, sobre o Decreto-Lei n.º 231/82, de 17 de Junho: a Ratificação n.º 167/II, apresentada pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio e outros, dos Grupos Parlamentares do PS e da ASDI, sobre o Decreto-Lei n.º 225/82, de 12 de Junho. Todas as iniciativas foram admitidas e o projecto de lei baixou à 5.ª Comissão.
A sessão de amanhã inicia-se às 10 horas. Por consenso estabelecido, não haverá período de antes da ordem do dia e a ordem do dia será preenchida pela discussão e votação dos projectos de lei n.ºs 342/II e 343/II.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas.