4304 I SÉRIE - NÚMERO 104

Sucedeu que, ainda sem ter recebido resposta a esta minha solicitação, fui convidado a comparecer numa reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias em que, entre outros assuntos, me foram referidos esses objectivos, que se podem resumir nestas palavras: o objectivo da visita seria o de confirmar ou infirmar as respostas a várias supostas irregularidades no tratamento prisional, que eram objecto de um outro requerimento.
Respondi que logo que tivesse a resposta à minha anterior solução despacharia no sentido de dizer quais seriam os presos visitáveis com os objectivos que me acabavam de transmitir.
Acontece que hoje, encontrando-me por acidente nesta Assembleia numa reunião com companheiros e amigos meus, me foi dito que junto da prisão-hospital se encontravam deputados que pretendiam visitar reclusos, não tendo sido informado de quais.
Disse ao director-geral dos Serviços Prisionais que ainda não tinha recebido a resposta à minha solicitação e que, portanto, os Srs. deputados não os poderiam visitar, visto que eu ainda não tinha despachado esse requerimento.
Entretanto, conforme disse no início, pediram para se encontrarem comigo- o que foi imediatamente concedido - os Srs. Deputados António Taborda, do MDP/CDE, Vilhena de Carvalho, da ASDI, Mário Tomé, da UDP, César de Oliveira, da UEDS, Barrilaro Ruas, do PPM, Mário Cal Brandão, do PS, Natália Correia, do PSD, e Gaspar Martins, do PCP. Foi-me ainda transmitido que se incluía também na lista dos visitantes a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do PSD.
Imediatamente eu disse que, identificados os deputados e o preso a visitar- que é o preso preventivo Carlos Antunes -, iria providenciar, como o fiz, para que esta visita se fizesse ainda hoje, uma vez que me disseram ser evidente que a visita só seria verdadeiramente importante desde que feita antes da votação de dois projectos de lei que, segundo me informam, estão agendados para amanhã.
Não foi possível contactar com o director-geral dos Serviços Prisionais, dada a hora tardia, mas um adjunto do meu Gabinete, encontrando-se nas instalações da Assembleia, prontificou-se a acompanhar este conjunto de deputados a fim de visitar o preso preventivo Carlos Antunes.
Para já é tudo o que tenho a afirmar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há várias inscrições e penso que não vamos fazer um debate extenso sobre este incidente pelas razões invocadas, que, aliás, foram sublinhadas pela intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso.
De qualquer maneira, é evidente que darei a palavra aos Srs. deputados que estão inscritos e que não prescindirem dela.
Estão, pois, inscritos os Srs. Deputados Mário Tomé, Helena Roseta, António Vitorino, António Taborda, Lopes Cardoso e Carlos Brito.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa nos seguintes termos: em primeiro lugar, perante a última parte do discurso do Sr. Ministro da Justiça e dada a hora tardia,...

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Hora tardia?! Está tudo cheio de sono...

O Orador: - ...parece-me conveniente que realmente haja uma deslocação à Penitenciária de Lisboa a tempo de visitar ainda hoje o detido preventivo.
Em segundo lugar, peço à Mesa que refira qual o regime que se aplica às intervenções subsequentes.

O Sr. Presidente: - Penso que se trata simplesmente de pedidos de esclarecimento ou perguntas ao Sr. Ministro acerca da exposição que acabou de fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, na minha opinião, as dificuldades que têm sido postas, por acção ou omissão, à visita que vários deputados, de todos os partidos, manifestaram desejar fazer, nomeadamente o que se passou hoje na Cadeia Penitenciária de Lisboa, são de facto atentatórios dos direitos dos deputados desta Assembleia da República.
O papel dos deputados, os seus direitos e os seus deveres devem implicar - se não houver uma disposição legal taxativa que o permita de imediato - a maior diligência da parte do Governo e das autoridades responsáveis para que essas visitas se façam o mais rapidamente possível e em tempo oportuno, mal elas sejam explicitadas através da Mesa da Presidência da República, como foi feito.
Ora, isso não se passou e ainda hoje os deputados sofreram a humilhação de ter que se retirar.
Apoio totalmente as palavras do Sr. Deputado César de Oliveira, pois é de facto assustador, para quem ainda tenha ilusões, o que se passa, a mentalidade daqueles que têm responsabilidades públicas no nosso país e que consideram que a presença da Televisão poderia ser um factor impeditivo ou que poderia dificultar essa visita, quando os meios de comunicação social, nomeadamente a Televisão, existem para informar sobre aquilo que se passa e principalmente sobre questões tão importantes como esta, relacionada com a greve da fome dos presos do PRP, e só é lamentável que o não façam.
Mas quero aqui deixar muito claro que a explicação do Sr. Ministro não é satisfatória.
Tem que haver alguma razão para estes incidentes - e então descubra-se -, pois em relação aos serviços ligados ao Sr. Ministro da Justiça ou em relação aos serviços da Assembleia da República algo está muito mal. Quando, face ao primeiro requerimento, subscrito por vários deputados da oposição, o Sr. Ministro manifestou o desejo de conhecer quais os estabelecimentos prisionais e quais os presos que os deputados queriam visitar, essa informação foi, de imediato, transmitida verbalmente, através do Ministro encarregado das relações com o Parlamento, e imediatamente foi feito um outro- não sei se lhe devo chamar requerimento, documento, através da Mesa da Assembleia da República -subscrito por deputados de todos os partidos representados no Parlamento, desde a esquerda à... direitíssima,...

Risos gerais.

... que confirmava aquilo que foi transmitido verbalmente - datado de 2 de Junho de 1982. É, pelo menos,