18 DE JUNHO DE 1982 4301

O Orador; - Creio que de imediato, porque há um membro do Governo encarregado das relações com o Parlamento, se justifica a presença desse membro do Governo no Plenário para que dê explicações a esta Assembleia e lhe apresente as desculpas formais...

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

... a que temos direito, como se impõe que o Sr. Ministro da Justiça, que se encontra presente neste edifício, numa reunião partidária, interrompa essa reunião e venha, também ele, aqui prestar as justificações e apresentar as desculpas que nos deve prestar.

Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomo a sua palavra como tratando-se de uma interpelação à Mesa e, nestas circunstâncias, penso ser minha obrigação dar conta à Assembleia das diligências que fiz a esse respeito, visto ter tido conhecimento desta situação há cerca de 20 minutos, quando estávamos para reabrir a sessão.
Devo dizer que entrei em contacto com o Sr. Ministro encarregado das relações com o Parlamento, que me informou que teria havido um lapso de comunicação entre o Gabinete do Sr. Ministro da Justiça e a direcção do serviço prisional em causa.

Uma voz do PCP: - Há sempre lapso!

O Sr. António Arnaut (PS): - Isso é que é um lapso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou a dar conta do que sei.
O Sr. Ministro da Justiça, que se encontra neste momento no edifício da Assembleia, suponho que esteve reunido com os próprios deputados -não sei se com todos os deputados se com alguns dos que faziam parte desse grupo-, e ao abrigo de um requerimento e de uma reunião que houve há 2 ou 3 dias com o Sr. Ministro da Justiça procuraram visitar os presos que se encontram no hospital prisional de Caxias. O Sr. Ministro da Justiça, com quem entretanto tive a possibilidade de contactar pessoalmente, estava -e suponho que ainda está- a diligenciar no sentido de que seja visitado o preso Carlos Antunes.
O Sr. Ministro da Justiça também me explicou que o requerimento, que tinha combinado com a Comissão e que lhe seria apresentado, não lhe tinha chegado às mãos atempadamente e daí teria resultado essa falta de comunicação com o director do estabelecimento prisional referido.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Justiça não podia ter encontrado mais qualificado interlocutor para nos apresentar as explicações. Só que neste caso o meu partido não as aceita. Peco-lhe que me desculpe, apesar de eu considerar V. Ex.ª como o mais qualificado dos interlocutores.
Quem nos deve explicações é o Sr. Ministro da Justiça...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... e como nesta Assembleia há um lugar para o Governo, o Sr. Ministro da Justiça ou as quer dar, e vem aqui dá-las, ou não as quer dar, e não poderemos aceitá-las - perdoar-nos-á - por interposta pessoa, mesmo que essa pessoa seja, como é, a figura venerável do Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PS e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Orador: - Queria, pois, prestar o meu testemunho, na qualidade de presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Convoquei uma reunião da Comissão na passada segunda-feira para podermos ter a presença do Sr. Ministro, contudo, como na segunda-feira o Sr. Ministro estava impossibilitado de comparecer à reunião da Comissão por ter uma reunião governamental, convoquei-o para terça-feira.
Na terça-feira tivemos o prazer de ter as presenças do Sr. Ministro da Justiça e do Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais - o que agrava um pouco a situação - e, depois de termos tido um debate que nos pareceu mutuamente esclarecedor, perguntei concretamente se deveríamos concluir que o Sr. Ministro autorizava os deputados a deslocarem-se à cadeia a fim de visitarem os presos. A resposta foi afirmativa, e foi ouvida pelo director-geral dos Serviços Prisionais.
Não sei se o Sr. Ministro pensava que, apesar de nos ter dito que «sim», era ainda preciso um despacho formal e a sua notificação, ou seja, o tempo suficiente para o preso que se encontra às portas da morte morrer antes desse despacho e da sua notificação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De qualquer modo, teria muito a lamentar - e não direi mais nada até que o Sr. Ministro da Justiça queira, se for esse o caso, dar-nos as suas próprias explicações - se já não pudéssemos acreditar no nosso país na palavra do Ministro da Justiça. Então, sim, estaria já tudo perdido.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, queria dizer-lhe que as explicações que julguei dever dar ao Sr. Deputado Magalhães Mota e, através dele, à Câmara, não as dei como intérprete ou transmissor das posições do Sr. Ministro da Justiça. Daí essas explicações apenas para dizer que, tendo tido conhecimento da situação, procurei fazer algumas diligências, pois pareceu-me que isso me incumbia, e informei a Câmara daquilo que sabia. Nada mais sei, a não ser que o Sr. Ministro da Justiça continua no edifício da Assembleia reunido com alguns dos nossos colegas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partilho dos pontos de vista dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Almeida Santos quanto à obrigação de o Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Justiça, vir prestar esclarecimentos públicos à Câmara.