4330 I SÉRIE - NÚMERO 105

Mas hoje ë preciso que a defesa desses princípios seja levada até ao fim. E quando digo que é uma ousadia pedir isso aos presos do PRP é porque, efectivamente, tem que se ser capaz de compreender quais são as verdadeiras motivações daquela luta e tem que se ser capaz de não só tomar uma posição aqui - e acredito que ela seja dura para a Sr.ª Deputada, mas que no fundo é platónica -, mas ir até onde se luta por essa liberdade e não fazer esses pedidos aos presos do PRP. Eles, decerto, como já referi, estão fartos de promessas, as quais têm sido feitas há 1 ano e não têm sido cumpridas.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.

O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, desejava dizer-lhe que se o Sr. Deputado sente o problema humano e se, eventualmente, está contra alguns aspectos legais que envolvem os presos do PRP, também nós podemos, de alguma forma, associar-nos a essas preocupações.
Por isso, posso dizer-lhe que já entrou na Mesa da Assembleia um novo projecto de lei, ao qual nos vamos associar, sem necessidade de fazer esse tipo de acusações e sem propor as formas de luta que o Sr. Deputado veio propor. Penso que o Sr. Deputado, com essas formas de luta e com a maneira como coloca a questão, em vez de procurar resolver o problema destes presos e de outros, eventualmente nas mesmas circunstâncias, estará a fazer uma má defesa dos princípios por que pretende lutar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Claro que o Sr. Deputado do PSD desejaria que os presos e os democratas revolucionários mendigassem justiça ao Governo. A justiça tem de se exigir e impor, muito em especial em relação a um Governo como este, que está arredado dos princípios democráticos da justiça.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas fará uma intervenção de fundo sobre este assunto, mas quero aproveitar esta oportunidade para fazer um anúncio à Câmara.
O clima emocional em que este debate se tem processado não é, a nosso ver, a melhor forma de resolvermos o problema que aqui nos trouxe hoje. Ambos os projectos apresentados oferecem, a todos os senhores deputados, julgo eu, algumas dúvidas de carácter político e jurídico.
No sentido de procurar, entre outras coisas, ir ao encontro das observações feitas há pouco e com toda a justeza pelo Sr. Deputado Lino Lima, sobre a situação de presos supostos de terem cometido crimes de outra natureza que não aquela que está prevista num dos projectos de lei do Partido Socialista, e no sentido, ainda, de procurar resolver este problema de forma juridicamente correcta e para que, para além disso, possa obter o voto maioritário, senão unânime, desta Câmara, o meu partido apresentou na Mesa um projecto de lei cujo teor passo a ler, exceptuando o preâmbulo:

ARTIGO 1.º

O disposto no parágrafo 2.º do artigo 273.º do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 273.º

§ 2.º No caso de recurso da decisão condenatória, a duração da prisão preventiva não pode ser superior à fixada na decisão recorrida nem ultrapassar 3 anos após a formação da culpa.

ARTIGO 2.ª

O disposto na alínea d) do parágrafo único do artigo 315.º do Código Processo Penal passará a ter a seguinte redacção:

d) Prolongar-se-á além do tempo fixado por decisão judicial para a duração da pena ou da medida de segurança ou da sua prorrogação, ou além de 3 anos após a formação de culpa, ainda que tenha sido proferida sentença não transitada em julgado em virtude de pendência de recurso em qualquer instância, ou em virtude de tramitação de julgamento, ou de repetição de julgamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Move-nos o intuito de conseguir que, da parte desta Câmara e como lhe compete, se consiga uma decisão que vá, de facto, colmatar lacunas ou emendar defeitos da nossa legislação para, que conduziram a que a situação concreta que hoje aqui nos traz pudesse ter lugar.
Nessa conformidade, o meu Grupo Parlamentar solicitará na ; união de líderes parlamentares o agendamento deste projecto de lei para uma ocasião que, na prática, seja quase imediata.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É só para dizer que me parece que este projecto de lei não vai ao fundo da questão, não tem em conta a reivindicação dos presos antifascistas e parece-me ser um subterfúgio dilatório. Se assim não for, o Sr. Deputado Borges de Carvalho que mo demonstre.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Era só para perguntar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho se o texto que leu é o de um novo projecto de lei que vai ser apresentado hoje.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Já está na Mesa.

O Orador: - Então não se justifica que estejamos a discutir um novo projecto de lei. Não faz sentido. Creio