4368 I SÉRIE - NÚMERO 106

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva. Domingos Abrantes Gingão.

OS REDACTORES DE 1.ª CLASSE: Cacilda Nordeste - Anita Paramés Pinto da Cruz.

Declaração de voto do MDP/CDE enviado à Mesa e relativa às alíneas e) e f) do artigo 55.º

Votamos favoravelmente as duas novas alíneas propostas pela CERC, que entendemos não corresponderem, aliás, a alargamento de direitos das comissões de trabalhadores, mas à constitucionalização de direitos já existentes.
O direito à gestão ou à participação na gestão das obras sociais das empresas consagra, com realismo, uma prática que se vem verificando com alguma generalidade em diversas empresas, dado o carácter específico das obras sociais em relação com o objecto próprio da actividade das empresas. Não corresponde a nenhuma limitação do direito ao exercício do controle de gestão nas empresas estabelecidas na alínea b) deste artigo, que deve abranger todas as actividades das empresas, sejam as do seu objecto próprio, sejam actividades de natureza social (cantinas, creches, escolas e centros de formação, transportes de trabalhadores, bairros sociais, etc.), afinal formas complementares de valorizar os meios de que a empresa dispõe para a prossecução dos seus objectivos empresariais.
Considerando positiva, como se afirmou, a proposta da FRS, que a CERC fez sua, no entendimento precedente o MDP/CDE abandonou a sua própria proposta sobre esta mesma matéria, que considera absorvida por esta a que deu o seu voto favorável.
Congratulamo-nos também com a aprovação da nova alínea. Dotado de dignidade constitucional o direito à representação dos trabalhadores nos órgãos sociais das empresas do SEE, não haverá mais atenuantes para o boicote da AD à concretização deste direito já estabelecido por força da Lei n.º 46/79, a lei das comissões de trabalhadores.

Palácio de S. Bento, 22 de Junho 1982

Rectificações ao n.» 98, de 5 de Junho de 1982 (Intervenção do deputado do PS José Niza).

Na p. 4013, col., 2.ª, 1. 55 a 57, onde se lê «o governo teria autorizado uma importação de aguardente vinícola com o volume de 30 000 pipas» deve ler-se «o Governo teria autorizado uma importação de aguardente vínica do volume de 30 000 pipas».

Nas mesmas p. e col., 1. 62, onde se lê «importação global, e o concurso...» deve ler-se «importação global. O concurso...»

Nas mesmas p. e col., última linha, onde se lê «na reunião da Comissão da» deve ler-se «na reunião da Comissão de».

Na p. 4014, col., 1.ª 1. 5 e 6, onde se lê «intensão do Governo» deve ler-se «intenção do Governo».

Nas mesmas p. e col., 1. 12, onde se lê «acerca dessa operação» deve ler-se «acerca dessa operação».

Nas mesmas p. e col., 1. 25, onde se lê «adegas cooperativas ou mesmo particulares» deve ler-se «adegas cooperativas, ou mesmo particulares».

Nas mesmas p. e col., 1. 34 e 35, onde se lê «os preços do vinho tem vindo a deteriorar-se» deve ler-se «os preços do vinho tem vindo a deteriorar-se».

Nas mesmas p. e col., 1. 49, onde se lê «encontram-se ainda aptas a consumir» deve ler-se «encontram-se ainda para consumir».

Nas mesmas p. e col., 1. 53, onde se lê «do ano agrícola» deve ler-se «de um ano agrícola».

Nas mesmas p. e col., 1. 54 e 55, onde se lê «o que naturalmente criará excedentes existentes...» deve ler-se «o que naturalmente criará excedentes, mesmo sem considerar os excedentes existentes...».

Nas mesmas p. e col., 1. 61 e 62, onde se lê «trata-se de uma informação» deve ler-se «trata-se apenas de uma informação».

Na mesma p., col. 2.ª, 1. 7, onde se lê «armazenistas portugueses» deve ler-se «produtores portugueses».

Nas mesmas p. e col., 1. 12 a 14, onde se lê «pensamos que não será esta a melhor maneira de a financiar, uma importação com tal fim terá como consequências...» deve ler-se «pensamos que não será esta a melhor maneira de a financiar. Uma importação com tal fim terá como consequência...».

Nas mesmas p. e col., 1. 22, onde se lê «têm em stock ou irão comprar» deve ler-se «têm em stock ou que irão comprar».

Nas mesmas p. e col., 1. 28 e 29, onde se lê «a Junta Nacional do Vinho que» deve ler-se «a Junta Nacional do Vinho, que».

Nas mesmas p. e col., 1. 33 e 34, onde se lê «havendo existência de destilarias suficientes» deve ler-se «havendo destilarias suficientes».

Nas mesmas p. e col., 1. 59 e 60, onde se lê «a produção do País com um protesto...» deve ler-se « a produção do País, com um protesto...».

Na p. 4015, col. 1.º, 9 e 10, onde se lê «para impedir o Governo...» deve ler-se «de se impedir o Governo...».

Na mesma p., col. 2.º, 1 e 2, onde se lê «na situação do secretário-geral da CAP» deve ler-se «como secretário-geral da CAP».

Nas mesmas p. e col., 1. 5, onde se lê «estavam com a mesma leitura» deve ler-se «estão com a mesma leitura».

Rectificações ao n.º 99, de 8 de Junho de 1982 (intervenção do deputado do PCP Sousa Marques)

Na p. 4041, col. 2.º, 1.11 e 12, onde se lê «as flores que ainda registam nas mãos dos pobres» deve ler-se «as flores que ainda resistem nas mãos dos povos».

Nas mesmas p. e col., 1. 15, onde se lê «Nunca como hoje, o Mundo...» deve ler-se «Nunca como hoje o mundo...».

Nas mesmas p. e col., 1. 21, onde se lê «no Mundo em que vivemos» deve ler-se «no mundo em que vivemos».

Nas mesmas p. e col., 1. 32, onde se lê «os antigos senhores do Mundo» deve ler-se «os antigos senhores do mundo».

Nas mesmas p. e col., 1. 42 e 43, onde se lê «A II Sessão Extraordinária consagrada ao desarmamento» deve ler-se «A II Sessão Extraordinária Consagrada ao Desarmamento».

Nas mesmas p. e col., 1. 48, onde se lê «programa global de desarmamento» deve ler-se «Programa Global de Desarmamento».