4428 I SÉRIE - NÚMERO 108

substituição é pedida até ao próximo dia 31 de Julho, inclusive).

Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes que formaram maioria.

A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) -Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o relatório e o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do Sr. Deputado da UDP.

O Sr. Presidente: - Os nossos trabalhos de ontem foram interrompidos na altura em que estavam em discussão as várias propostas relativas ao n.º 2 do artigo 73.º da Constituição.
Continua em debate.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para uma intervenção.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, para abreviar a discussão, e como há uma multiplicidade de propostas, não è da nossa intenção estarmos aqui eternamente a discutir se são valores democráticos, ou a sociedade democrática, ou isto ou aquilo.
O meu partido declara que não consente na alteração do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado Sousa Tavares não formaliza qualquer outra proposta. Assim, estão presentes na Mesa 3 propostas relativas a este número do artigo 73.º São elas: a proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, uma proposta do PCP e uma proposta da ASDI, subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de afirmar que foi com alguma surpresa que ouvi o Sr. Deputado Sousa Tavares declarar, em termos peremptórios, que o PSD não aceita qualquer alteração ao texto oriundo da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
E isto não obstante já estar relativamente habituado a certas tomadas de posição por parte daquela bancada, por parte da direita coligada neste hemiciclo.
Com efeito, o que foi proposto pelo PCP é de uma tal transparência democrática, de uma tal irrecusabilidade, do ponto de vista lógico-sistemático da Constituição, de uma tal pertinência, que não pode deixar de ter-se como uma clara manifestação de pouco apego à principiologia e aos valores da democracia aquilo que aqui foi dito ontem e o que foi agora transmitido a esta Câmara pela boca do Sr. Deputado Sousa Tavares.
Foi esclarecido em tempo oportuno que o inciso proposto pelo Partido Comunista Português recuperava, num sentido não polémico, algo do que está já hoje inscrito na nossa matriz constitucional. Esclareceu-se, mais tarde, que não pode deixar de se entender a democracia aqui -como em todo e qualquer lugar da nossa lei fundamental - senão à luz do que, por ela, deve jurídico-constitucionalmente entender-se, ou seja, a democracia pluralista.
Foi, de um modo perfeitamente luminoso, esclarecido que não era possível, de forma alguma, recusar a integração, depois de tantos anos de obscurantismo, desses valores informantes da educação, que acabariam por repercutir-se na sociedade.
Ora, aquilo que acabamos de saber, através da palavra do Sr. Deputado Sousa Tavares, e que, apesar de tudo, não esperávamos, é alguma coisa que temos que verberar com toda a veemência, que não poderemos deixar de condenar sem nenhuma espécie de sofismas.
A partir daqui, assiste-nos inteira legitimidade para dizer que todas as elocubrações criploteorizantes aqui produzidas ontem não passam, ao cabo e ao resto, de uma cortina através da qual se pretende escamotear uma questão de fundo e impedir que, à luz do preceito constitucional aqui contido, se possa vir a recuperar o conjunto de valores democráticos que são caros - que têm que ser caros- a esta Câmara: uma Câmara originária da democracia e do 25 de Abril, que só aí encontra o seu sentido e a sua razão determinante, e que, portanto, de modo algum se honra a si própria assumindo a posição que, pelos vistos, pela indicação do Sr. Deputado Sousa Tavares, se prepara para assumir.

Vozes do PCP, MDP/CDE e UDP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Tavares: E que parece-me que ontem encerrámos os trabalhos em tais condições que se