25 DE JUNHO DE 1982 4433

deles sujeitos dialógicos na definição da política cultural do Estado. O Estado dirige-se aos agentes culturais, não como quem se dirige a instrumentos de uma máquina prussiana, mas sim como quem se dirige a sujeitos com autonomia e cuja posição no mundo, a Weltenschauung, em matéria de cultura, deve também, de certa maneira, atender e respeitar para que a realização da política cultural seja resultado consensual do Estado e dos demais operadores ou agentes económicos.
Portanto, a expressão "em colaboração" tem esta vantagem, no nosso modo de ver, não dispicienda.
Por outro lado, tem também uma outra vantagem suplementar, que é a de dizer que, afinal, o Estado não esgota os seus deveres em matéria cultural, trabalhando "através de". Isto significaria uma certa posição exclusivista. Basta ao Estado colaborar com os órgãos de comunicação social e com os demais agentes culturais aqui indicados para ficar, de certa maneira, desonerado das suas obrigações.
Falar em colaboração significa a possibilidade de alternativas, soluções, para além da colaboração que assegura com estes agentes económicos, desde logo meios que o Estado deve mobilizar a partir dos seus meios específicos. Por isso também esta expressão nos parece preferível.
Claro que falar em "colaboração" - solução que nós apoiamos - implica depois um pequeno problema gramatical que será resolvido em sede de redacção. É necessário ver como se resolvem o "em colaboração" ligado com o "em outras formas adequadas".
Quanto às razões porque não votámos a proposta do Partido Comunista, nesta parte, uma vez que noutra também votamos - o Partido Comunista também apela para o "em colaboração" -, resultam do facto de a discriminação positiva dos trabalhadores não nos parecer necessária nem adequada.
De resto, o Sr. Deputado José Manuel Mendes acabou por, nas suas fundadas e respeitadas considerações, aduzir um argumento que mais nos fortalece na certeza da desnecessidade da referência ao ensino dos trabalhadores. O Sr. Deputado disse, a determinada altura do seu discurso, que a democracia implica, naturalmente, tratar com alguma desigualdade aquilo que é desigual. É evidente que o Estado, para se desonerar do seu dever de promover a democratização da cultura, tem naturalmente que o fazer - de resto, trata-se de uma forma especial de prestações no domínio da cultura, onde elas são mais carecidas. Trata-se, naturalmente...

O Sr. José Manuel Mendes(PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

Q Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, permita-me uma pergunta: entende que a abstractização das injunções do Estado e das entidades que com ele colaboram, na realização dos fins da democracia, impede que eles venham depois a ser, em sede específica, também cometidos à entidade Estado? Não pensa, dito de outro modo, que poderá, de certa maneira, a abstractização dos fins do Estado levar a que não se realizem os fins, nas matérias específicas, em que ele também deve ter cominações legais precisas?

O Orados: - Sr. Deputado, muito obrigado pela sua pergunta.
A minha resposta é simples. Das duas uma: ou acreditamos no direito constitucional ou não.
Se acreditamos no direito constitucional é suficiente dizer que o Estado promove a democratização da cultura para todos os cidadãos. Se acreditamos nisto, acreditamos que o Estado, no preenchimento das lacunas, tem naturalmente que privilegiar os locais e os espaços da vida cultural onde as lacunas são mais evidentes. Se acreditamos nisto, basta-nos o principio geral.
Se não acreditamos nisto, então não há especificação nenhuma que lhe assista. Nem ê pondo aqui 10 vezes o privilégio das classes trabalhadoras que fica jurídico-constitucionalmente mais claro. E nós estamos a fazer uma Constituição, não nos esqueçamos disso.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Fazer, não!

O Orador: - Por outro lado, se quiséssemos então entrar por essa linha, por que não, por exemplo, os reformados? Os reformados não são também sujeitos especialmente carecidos de assistência em matéria cultural? Os adolescentes, os desempregados (até talvez mais do que os trabalhadores), não precisavam talvez mais? Se mandássemos à «guidinha» pôr aqui todos aqueles especialmente carecidos de assistência cultural nunca mais acabávamos, Sr, Deputado.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar.

Deveremos votar as propostas que foram entregues na Mesa já depois do texto da Comissão e depois, eventualmente, o próprio texto da Comissão.
A primeira proposta a dar entrada foi subscrita pelos Srs. Deputados António Reis e outros, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Para permitir que as várias propostas tenham uma expressão de voto e tendo em conta as opiniões já expressas, eu ousava alvitrar que a ordem de votação fosse diversa, isto é, que se começasse pela nossa, que se seguisse pela do Partido Socialista e, se fosse caso disso, que se terminasse na da Comissão.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Aliás, eu agradecia à Comissão que, quando reunisse, considerasse esse problema porque nos estamos a afastar do critério que, penso justificadamente, tinha sido inicialmente estabelecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, nos termos do Regimento peço o adiamento da votação para amanhã.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado terá que formalizar o seu requerimento.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Perdão, Sr. Presidente, como não há sessão amanhã pediria a votação para logo à tarde.

Vozes do PCP: - Não pode ser! Só para a próxima sessão!