23 DE JUNHO DE 1982 4431

cão da Câmara visa acolher uma benfeitoria inegável, oriunda do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, ou seja, aquela em que se acrescentam as associações de defesa do património cultural às diferentes entidades às quais incumbe, em colaboração com o Estado, a democratização da Cultura; e visa, do mesmo modo, obstar a que venha a cometer-se aquilo que, a nosso ver, seria um grave erro. Entendemos que não pode, de modo algum, na parte inicial desse n.º 3 do artigo 73.º, eliminar-se o princípio ao favor laboratoris, ou seja, do favorecimento dos trabalhadores, que, se tivermos em conta o obscurantismo, os problemas de insustentável discriminação que encontrámos às portas do pais de Abril e o muito que há, em todos os domínios, a fazer pela democratização da cultura, não podemos deixar de acolher e de, impreterivelmente, consagrar no texto constítucional.
Com efeito, a sua retirada -e é muito mais grave ainda retirar este inciso do que, eventualmente, seria o ter colocado nesta sede - significaria o entendimento de que a democratização da cultura estaria feita em termos tais que se não reivindicaria, desde já, a necessidade de tratar com favor aqueles que forem sempre ostracizados no acesso aos meios de criação e realização da própria democracia cultural, concepção essa que de modo algum sufragamos.
Por outro lado, a expressão «em colaboração com», em detrimento de «através de» parece-nos, de facto, preferível, tanto mais que estabelece uma relação mais adequada entre as diferentes organizações e o Estado. E é, como aqui já foi dito, também uniformizável com o que está contido no actual n.º 2 do artigo 78.0.
Por estas razoes, entendemos que a nossa proposta é aquela que melhor se compagina, não apenas com o texto constítucional tal e qual como ele hoje é, mas com as realidades absolutamente irrecusáveis do nosso país nesta matéria, ou seja, a democratização da cultura por todos os vectores como uma necessidade essencial de realização da própria democracia.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.

O Sr. Adriano Rodrigues (COS): - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes porque motivo nós continuamos a fazer restrições depois do 25 de Abril.
A minha bancada entende que devíamos acabar com as desigualdades sociais e ao mantermos realmente uma restrição para os trabalhadores não o estamos a considerar no mesmo pé de igualdade que o Sr. Deputado pretende ou, pelo menos, mostra que pretende ter para com os trabalhadores.
É uma posição meramente formal, mas entendemos que deveríamos acabar de vez com estas restrições, que põe limitação a uma sociedade mais igualitária e mais justa.
É esta a questão que lhe queria pôr.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes, para responder.

O Sr. José Manoel Mendes (PCP): - Ficaria convencido que o Sr. Deputado Adriano Rodrigues não tinha ouvido a intervenção que há pouco produzi, não fora a circunstância de saber que é uma pessoa que normalmente tem uma postura atenta nesta Casa.
De qualquer modo, é como todo o gosto que respondo à questão que me coloca.
Há discriminações positivas, na nossa Constituição, que têm uma inegável importância e um significado histórico, social e político perfeitamente irrecusável.
Entendemos que o favorecimento dos trabalhadores, que ao longo de tanto tempo têm sido manifestamente ostracizados, marginalizados, sentados do mundo da criação e fruição cultural -para me cingir, neste momento, ao aspecto concreto em apreço-, é alguma coisa de imperativo, quando temos de constituir uma democracia, a qual tem fatalmente de tratar de modo desigual aquilo que é desigual e favorecer aqueles que necessitam de ser favorecidos no acesso aos méis e instrumentos de realização da democracia cultural. E não podemos, de modo nenhum, entender que este preceito, este inciso, esta regra, possa ser eliminável do texto constítucional, tanto mais quanto é certo que isso acabaria por conduzir a uma atitude elitista da cultura que não é, de forma alguma, compaginável com a democracia e com o Portugal de Abril.
O Sr. Deputado Adriano Rodrigues tem fartas razões para documentar, como muito bem entender, uma posição que formalmente possa contrariar o que estou a dizer, mas quanto à substância, ao fundo do problema, nenhuma razão lhe assiste hoje, nenhuma razão lhe assistirá, a não ser que venha defender - e eu, apesar de tudo, não quero acreditar em tal - o elitismo cultural, que venha defender que haja um núcleo de uns tantos que tenham o favor do acesso a tudo e a todas as coisas e que os outros não tenham acesso à criação e à fruição cultural no nosso país.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - É exactamente o contrário do que o Sr. Deputado está a dizer. Dá-me a impressão que o Sr. Deputado quer criar apenas um elitismo de trabalhadores, sem discriminar se esses trabalhadores são intelectuais, manuais ou de qualquer outra proveniência, enquanto eu pretendo exactamente acabar com os elitismos, criar uma sociedade muito mais igualitária, muito mais justa e que corresponda muito mais aos anseios do 25 de Abril.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado, para acabar com os elitismos tem que acabar com o favor das élites. E a única maneira de acabar com o favor das élites é, de facto, compensar aqueles que, até este momento, continuam a não ter, de modo nenhum, nas suas mãos aquilo que é essencial para um acesso qualificado e igualitário aos bens, aos meios, aos instrumentos de cultura.
É isto que eu espero que o Sr. Deputado Adriano Rodrigues ainda entenda e que as bancadas da direita acabem por sufragar por inteiro e não permitir que uma tremenda injustiça, gravíssimo erro, fique no texto da revisão constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Reis, tem a palavra para uma segunda intervenção.