25 OE JUNHO DE 1982 4429

tivéssemos feito ontem a votação ela seria positiva e por unanimidade. Isto porque houve uma proposta da parte do Sr. Deputado Narana Coissoró no sentido de onde se propõe uma referência aos valores da democracia se passasse a dizer «aos valores da democracia, pluralista». Pude, então, objectar que na Constituição sempre que se fala em democracia, em valores democráticos, se não qualificam. E pareceu-me que essa objecção foi aceite, uma vez que se se qualificassem aqui poderia parecer que nas outras referências à democracia essa democracia não seria então pluralista.
Pareceu-me que houve um assentimento geral e não sei se essa posição que agora tomou o Sr. Deputado Sousa Tavares foi ditada apenas pela preocupação de avançar mais depressa, sem nos preocuparmos com o que ele poderá considerar neste momento uma perda de tempo. Mas a democracia nunca é perda de tempo.

Vozes do PS e UEDS» - Muito bem!

O Orador» - De modo que eu perguntava ao Sr. Deputado Sousa Tavares se houve, na verdade, uma inflexão na posição que me pareceu ontem bastante clara, quer por parte do CDS, quer por parte do PSD. Se de facto há uma boa razão, gostaríamos de saber qual è para podermos, inclusivamente, contrariá-la.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para responder.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tenho o maior gosto em lhe responder, Sr. Deputado.
Não houve inflexão de espécie nenhuma. Simplesmente, entendemos que a expressão era equívoca e eu disse-o desde a primeira vez que falei aqui na Câmara, porque podia ser interpretada de mais de uma maneira.
Aceito as razões logísticas, chamemos-lhe assim, do Sr. Deputado Almeida Santos quando diz que os valores democráticos entendidos neste sentido - e aqui na Constituição - só poderiam ser uns.
Em todo o caso, como isso nos levaria a uma discussão, e o Sr. Deputado Almeida Santos também referiu na sua intervenção de ontem que não aceitaria o adjectivo pluralista, nós não gostaríamos de passar sobre ele. Entendemos que os valores democráticos já estão contidos na expressão «desenvolvimento da personalidade e no progresso social» e, por isso, para abreviar e evitar aqui questões académicas mais ou menos de tipo inútil, pretendemos seguir para a frente a adoptar este texto.

O Sr. António Arnaut (PS): - Falta de pudor!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Pedia ao Sr. Deputado Sousa Tavares uma nova reflexão por esta razão: é que se efectivamente ontem o Sr. Deputado não tomou uma posição expressa, embora me parecesse implícita de concordância com uma referência à democracia, ainda que não qualificada, da parte do CDS manifestamente houve essa concordância. Então, eu pergunto: se da parte do CDS houve uma inflexão, não seria possível ambos os partidos porem-se de acordo sobre a confirmação daquilo que ontem tivemos por bem?
Só não se votou isso ontem - tenho a sensação clara- porque estávamos sobre a hora e entendemos que deveríamos deixar para hoje essa votação.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não Sr. Deputado, havia 3 propostas!

O Orador: - Havia 3 propostas, mas esta, que fazia numa referência aos valores democráticos sem a qualificação de pluralistas, foi aceite. Só quem não a aceitou foi o Partido Comunista Português.
E parece-me, na verdade, que o qualificativo pluralista não se deve incluir, porque senão temos de qualificar sempre a democracia, sob pena dessa referência ficar em desequilíbrio.
Gostaria de pedir mais um esforço de reflexão ao Sr. Deputado Sousa Tavares no sentido de ver se é, na verdade, uma mudança de atitude -o que eu respeito-, ou se é uma displicência de momento de quem começa os trabalhos logo a seguir ao pequeno almoço!

Risos do PS e da UEDS.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Boa piada!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para uma intervenção.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos no final do debate de ontem pareceu-nos que tinha ajudado a afastar fantasmas que havia em relação a esta formulação feita pelo PCP. Esta formulação é, de facto, uma medida positiva para recuperar a ideia que havia de sociedade democrática no texto actual da Constituição. E pensamos que não pode haver equívocos em relação ao significado desta expressão «valores democráticos», no que ele traduz de afirmação contra qualquer regime ditatorial de apelo ao diálogo, ao consenso, ao respeito das decisões tomadas pelas maiorias; e, no quadro da própria Constituição, o que ele significa num conceito de democracia pluralista como a nossa Constituição define.
Penso, de facto, que não há quaisquer razões visíveis - a não ser que sejam razões que por falta de coragem não se evidenciem, como há pouco chamou aqui à atenção o Sr. Deputado José Manuel Mendes- para opor em relação a esta matéria. Isto é, perante a posição tomada agora pelo PSD, e que ainda esperamos que venha a ser rectificada, e perante o silêncio do CDS, nós, que entendíamos que o texto actual devia ser reformulado e que nos parecia que uma boa solução era a proposta do PCP. Tomaremos a posição de votar contra o texto que vem da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional. Pensamos que perante estas apreensões legitimamente suscitadas pelas intervenções da maioria e pela disposição de voto agora anunciada não pode haver outra posição das forças democráticas que não seja - mesmo considerando que o texto actual não é o mais pertinente neste momento - a de impedir votar contra o texto da Comissão Eventual para Revisão Constitucional e, do mal o menos, manter-se o texto que está na Constituição de 1976.

O Sr. Presidente! - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.