4432 I SÉRIE-NÚMERO 108

O Sr. António Reis (PS): - Queria aproveitar esta oportunidade para pôr uma questão ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, prescindindo, ao mesmo tempo, da segunda intervenção.
Parece-me que esta questão está extremamente mal posta.
Eu estou e não estou de acordo, ao mesmo tempo, com o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
Parece-me é que a integração aqui de uma discriminação positiva em favor dos trabalhadores está mal colocada, porque se no n.º 3 estivesse consagrado que o Estado incentivaria e asseguraria o acesso de todos os cidadãos, não à fruição e à criação cultural, mas aos instrumentos e meios materiais da fruição e da criação cultural, com certeza que faria sentido a introdução de uma discriminação positiva em favor dos trabalhadores que, por razões sociais e económicas, estão em desvantagem, em relação a outros extractos sociais, no acesso aos instrumentos e meios materiais de fruição e de acção cultural.
Ora, o que aqui está no n.º 3 -a meu ver, aliás, incorrectamente - é que o Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e à criação cultural, assegurando um direito universal que não é susceptível de discriminações positivas ou negativas, como qualquer outro tipo de direito universal, como o direito à livre expressão de opiniões ou o direito à associação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Parece-me que no artigo 78.º a preocupação do Sr. Deputado José Manuel Mendes se encontra já efectivamente salvaguardada, na medida em que, no seu n.º 2, se afirma explicitamente que incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural. Aqui, sim, fez sentir a inclusão de uma discriminação positiva em favor dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Se pretende responder, Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Duas breves notas, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Queria começar por dizer ao Sr. Deputado António Reis o seguinte: aquilo que está hoje no texto da inclusão de uma discriminação positiva em favor dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Se pretende responder, Sr. Deputado José Manuel Mendes, tem a palavra.

O Sr, José Manuel Mendes (PCP): - Duas breves notas, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
Queria começar por dizer ao Sr. Deputado António Reis o seguinte: aquilo que está hoje no texto da Constituição e que se mantém no n.º 3, proposto pela Comissão Eventual da Revisão Constitucional, quando se fala em democratização da cultura é justamente a democratização dos meios, dos instrumentos de acesso à cultura, da realização da criação cultural, da realização da fruição cultural.
Não se trata, nesta matéria, suponho e defendo eu, de discutir, em sede teórica, se devemos ou não acolher o conceito de democracia cultural contra o conceito de
democratização cultural, mas o de registar que a única interpretação constitucionalmente válida de todo este preceito é o de que a democratização cultural se faz com os instrumentos e com os meios que hão-de permitir um acesso de todos os cidadãos à criação e à fruição cultural.
Mas acresce um outro factor. É que, tal como dizia na intervenção de apresentação da nossa proposta, não se trata aqui de introduzir ex novo um qualquer inciso; trata-se apenas de manter aquilo que já hoje está no texto da Constituição. E trata-se, obviamente, concomitantemente, de evitar a sua eliminação.
Compreendo, em certa medida, que haja algumas pessoas nesta Câmara, oriundas das bancas da direita, que pretendam retirar do corpo do n.º 3 do artigo 73.º esta discriminação positiva a favor dos trabalhadores.
O que penso é que é perfeitamente inquestionável que não pode a bancada do Partido Socialista ir atrás desse canto de sereia e aceitá-lo.
Sobreleva ainda um outro elemento que considero extremamente relevante. É que, com efeito, falar-se numa discriminação positiva em sede do artigo 78.º não tem o mesmo conteúdo exacto que tem aqui. Aqui estabelece-se, com toda a clareza, que a fruição e a criação cultural, em colaboração com as diferentes entidades - as organizações populares de base, as colectividades de cultura e recreio, os meios de comunicação social, as associações de defesa do património cultural e outras (suponho ter enumerado todas)-, deve, na sua realização pelo Estado, resultar no favorecimento do acesso dos trabalhadores à cultura e, portanto, serem eles mesmos um instrumento da democratização cultural.
Creio que seria extremamente grave retirar do texto constitucional, uma vez que já lá está, mas se lá não estivesse deveria estar, este inciso perfeitamente indispensável para corrigir profundas assimetrias, erros de longuíssima data que o Portugal de Abril exige não se perpectuem e sejam activa e militantemente combatidos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do Partido Social-Democrata ao votar esta matéria é a seguinte: nós inclinar-nos-íamos para a votação do texto que vem da Comissão. Acreditamos, contudo, como boa a proposta de alteração no sentido da substituição de "através de" por "em colaboração com".
Esta substituição tem, a nosso ver, duas vantagens importantes. Por um lado, a solução que salvaguarda a autonomia dos demais agentes culturais, na medida em que se apela para a sua colaboração e não para o "através de", que significa dizer que o Estado, sujeito da realização, o faz "através de", o que levaria implicitamente a afirmar que os agentes culturais estavam instrumentalizados ao serviço do Estado. Os agentes culturais não teriam autonomia ética e cultural; estariam inteiramente sujeitos aos impulsos de vontade emergentes do Estado. O Estado decide as suas acções e realiza-as "através de". Os agentes culturais seriam apenas instrumentos de mediatização da política do próprio Estado.
Falar em "colaboração de" é uma expressão que salvaguarda a autonomia dos próprios agentes culturais e faz