23 DE JUNHO DE 1982 4437

Devo dizer que me parece mais correcta a sugestão formulada pelo Sr. Deputado Vital Moreira, tanto mais que se estabelecermos aqui, na Constituição, neste n.º l, que todos têm o direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, parece que se porventura não se consegue sucesso escolar, havendo insucesso, isto será inconstitucional.
Não sei, mas penso que esta formulação não será também muito feliz. Por isso, entendo que a sugestão do Sr. Deputado Vital Moreira será aquela que nos dá uma versão que talvez satisfaça mais o sentido expresso por todas as bancadas.
Assim, estaria de acordo -penso que o meu grupo parlamentar também - com a formulação: «Todos têm direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de formação escolar».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente! - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo a congratular-me pela discussão que permite esta troca de impressões. É, de certa maneira, uma discussão de interesse para a Assembleia.
Gostaria de dizer que o que propus, enfim, como nova formulação, isto é «com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar», significa oportunidade de sucesso, não significa que toda a gente tenha que ter um sucesso, não significa que se vai inconstitucionalizar o «chumbo», bem entendido.

Risos do PSD.

Isto significa, pura e simplesmente, que não basta apenas garantir que as crianças cheguem à escola ao nível de ensino, mas que têm de ter, simultaneamente, processos pedagógicos, uma linguagem e um discurso que toda a gente compreenda, de maneira a terem sucesso dentro das suas aptidões e do desenvolvimento das suas aptidões.
Oportunidade de sucesso não significa sucesso. Com isto não quero, portanto, inconstitucionalizar o «chumbo», mas queria, precisamente, garantir esta forma mais correcta, mais moderna e mais progressista.
A igualdade de oportunidades é, muitas vezes, criação de condições desiguais. Todos sabemos que muitas vezes há nas escolas -o que não é, infelizmente, o nosso sistema escolar- acções complementares pedagógicas, artísticas, etc., precisamente para ajudar o desenvolvimento da personalidade dos alunos, de forma a garantir o sucesso a que todos eles têm direito dentro das suas aptidões.
Portanto, gostaria de sublinhar que se trata de oportunidade de acesso e sucesso. Sublinho: oportunidade!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, era necessário ter um texto sobre o qual a Assembleia se pronunciasse, já que nos estamos a aproximar, tanto quanto posso pressentir, da altura de votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.

O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pedia a interrupção da sessão por 2 minutos e meio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 12 horas e 5 minutos,

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 7 minutos.

O Sr. Presidente! - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta, subscrita pela Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio, referente ao artigo 74.º, n.º 1.

Foi lida. É a seguinte:

1 - Todos têm o direito ao ensino com a garantia do direito à igualdade de oportunidades e acesso e êxito escolar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a presente proposta está em discussão.

Pausa.

Visto não haver inscrições, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade a (com 141 votos).

O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, passamos agora ao n.º 2 do artigo 74.º. Vai ser lida a proposta da Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

2 - O ensino deve ser modificado de modo a superar qualquer função conservadora de desigualdades económicas, sociais e culturais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, diz hoje o texto do n.º 2 do artigo 74.º da Constituição: «O Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora da divisão social do trabalho».
Diz o texto da Comissão: «O ensino deve ser modificado de modo a superar qualquer função conservadora de desigualdades económicas sociais e culturais».
Aparentemente é a mesma coisa. No entanto, das duas uma: ou é a mesma coisa e não vejo razões para alterar; ou se altera porque não é exactamente a mesma coisa.
Como não sabemos, exactamente, onde está a diferença entre o que estava e o que não está e como tememos que a interpretação seja particularmente diversa daquilo que lá está, não vamos dar apoio a esta proposta de substituição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, queria apresentar um requerimento para o adiamento da votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que o fizesse chegar à Mesa.

Pausa.