4608 I SÉRIE-NÚMERO 111

posso admitir, não lhe tolero que não consiga distinguir, da sua parte, o combate às minhas ideias do combate à minha pessoa. Se não o consegue distinguir é tempo de aprender porque eu não lhe admito isso.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado O Sr. Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, com a maior serenidade, sem gritos, direi ao Sr. Deputado Vital Moreira que com certeza se formos ao Diário das Sessões - faço-lhe esse desafio - coleccionar as ofensas que ele me tem feito, são com certeza cem vezes mais do que aquelas que eu lhe tenho feito a ele. Desde chamar nomes a menoscabar as pessoas, todos os designativos ele tem usado. Isso é constante sempre que toma a palavra e por isso eu mantenho exactamente o que disse porque não considero que a língua portuguesa tenha outra forma para exprimir a forma que o Sr. Deputado Vital Moreira combate as ideias dos outros, porque se se limitasse a combater as ideias eu achava muito bem, mas o Sr. Deputado aproveita sempre para menoscabar o inimigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em relação a isso, os Srs. Deputados permitirão, com todo o respeito que me merecem, que a propósito eu faça um apelo no sentido que não haja agora aqui uma corrida ou uma estatística que justifique a utilização de determinadas formas de expressão que são desagradáveis e que não adiantam nada nem aos trabalhos nem ao convívio normal entre os deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto foi justificado antecipadamente pelo meu camarada Vital Moreira, entretanto valerá a pena frisar depois da votação ainda dois ou três aspectos.
Em primeiro lugar, a proposta da AD nesta matéria corresponderia à total degradação do texto constitucional, e, em segundo lugar, a proposta da FRS corresponderia a alguma degradação desse texto.
Finalmente a proposta que acabou por ser aprovada é em si mesmo contraditória e quanto a nós não seria sequer objecto de voto contrário da nossa parte se se tratasse de a votar originariamente. Nós só votámos contra porque se trata de substituir o que lá está porque se fosse originariamente votada nós nem votaríamos contra.
Lembro aos Srs. Deputados do CDS, e em particular ao Sr. Deputado José Alberto Xerez, que devem ter poucas razões para estar contentes porque onde se lia «o Plano deve ser«, etc., passa a ler-se que a organização económica e social do país - eu insisto em que do país é toda a organização económica e social -, é orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano. Eu não vejo qual é o motivo do seu contentamento e também não vejo quais são os motivos de contentamento do Sr. Deputado Mário Adegas.
Por outro lado, gostaria de dizer, à laia de informação ao Sr. Deputado Sousa Tavares, que ele faz na profunda confusão, daí talvez o exagero de linguagem que ele cometeu entre a acumulação capitalista e acumulação de capital. O capital não é necessariamente apropriação privada. O capital pode ser de apropriação social e a acumulação de capital numa sociedade onde não haja capitalistas existe, mas a acumulação capitalista tem um significado preciso. Não se trata de juntar um adjectivo ou um substantivo, é um substantivo concreto. O Sr. Deputado sabe isto muito bem e portanto não faça interpretações à letra porque corre o risco de dizer coisas que não fazem, essas de facto, qualquer sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para uma breve declaração de voto e sem entrar em considerações sobre a força jurídica do Plano, porque isso será tratado no artigo seguinte. E apenas para dizer que nos congratulamos com a alteração ao artigo agora votado porque nos congratulamos sempre quando a força normativa da Constituição aumenta e a força semântica diminui.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores para declarações de voto.
Cumpre-me anunciar à Câmara que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.º 109/II - Autoriza o Governo a legislar a organização dos serviços municipais; n.º 110/II - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime do funcionalismo autárquico; n.º 111/II - Autoriza o Governo a introduzir alterações à legislação em vigor sobre o regime disciplinar aplicado aos funcionários e agentes da Administração Central, Regional e Local; n.º 112/II - Estabelece normas quanto à organização dos corpos de bombeiros; n.º 113/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre definição do Estatuto dos Eleitos Locais; n.º 114/II - Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Polícia de Segurança Pública; n.º 115/II - Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias do regime da função pública; n.º 116/II - Concede autorização ao Governo para legislar sobre a adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento -, a qual baixa à 13.ª Comissão; n.º 117/II - Concede autorização ao Governo para legislar sobre práticas individuais restritivas da concorrência -, a qual baixa à 9.º Comissão; n.º 118/11 - Concede autorização ao Governo para legislar sobre tutela administrativa e n.º 119/II - Concede autorização ao Governo para legislar, dando uma nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro, Lei da Radiotelevisão -, a qual baixa à 3.º Comissão. As propostas de lei cuja baixa à 16.ª Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa a ratificação n.º 172/II, subscrita pelo Sr. Deputado António Arnaut e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Julho, que cria às administrações regionais cuidados de saúde, e revoga várias disposições da Lei n.º 56/79.
A próxima reunião terá lugar amanhã, dia 1, às 9 horas e 30 minutos, reabrindo após os intervalos para almoço e jantar, respectivamente, às 15 horas e às 22 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados: