4710 I SÉRIE - NUMERO 114

um ex-Secretário de Estado no jornal do PSD, em artigo publicado em 16 do mês passado, «um aliado que contraria a necessidade de intervenção do Estado no domínio da promoção habitacional para as famílias de fracos recursos...».
O Governo tem vindo a anunciar para breve a publicação de legislação sobre financiamentos às cooperativas de habitação. Em várias reuniões e encontros realizados em diversas regiões do País a esmagadora maioria das cooperativas tem rejeitado completamente tal legislação e, ainda recentemente, dirigentes da FENACHE nos transmitiram as suas preocupações pelo teor que conhecem dos referidos diplomas. Interrogam-se sobre a alternativa que restará às cooperativas que não possuam bens que garantam à Banca o reembolso dos empréstimos; interrogam-se sobre as taxas de juro que irão ser aplicadas, já que não se prevêm bonificações; inquietam-se com o futuro das cooperativas e de milhares de portugueses que vêem de novo frustrada a possibilidade de habitar um alojamento dimensionado para as suas famílias; receiam não ser possível pôr em execução, em tempo útil, diplomas que irão necessitar de regulamentação vária e provavelmente demorada.
Ao longo de todo este tempo milhares de fogos estão parados, em diversas fases de construção. Quanto custa tal demora, em termos económicos e particularmente em custos sociais?
Porque se recusa o Governo a dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 268/78, como o exigem as cooperativas?
Porque promete o Governo um plano de emergência para as infra-estruturas dos bairros com casas prontas ou quase concluídas, e já lá vão 6 meses e há milhares de habitações a aguardar a sua execução para poderem ser habitadas.
Que governo é este que não só não resolve os problemas como os dilata e os agrava e já nem sequer cumpre garantias formais do próprio responsável do Ministério da Habitação?
Os inúmeros telegramas que nos últimos dias temos vindo a receber das cooperativas de habitação, dando--nos conta de situações, algumas delas dramáticas, dão bem a dimensão da falência da política deste Governo e de uma AD que se mostra impotente, inapta e muito mais vocacionada para se servir e para servir clientelas.

Aplausos do PCP, UEDS e alguns deputados do PS. Vozes do PSD: - Não apoiado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se me permitem, esclareço a Câmara, ainda acerca do acidente ferroviário, de que informações coincidentes, da CP e dos Hospitais Civis de Lisboa, dão como estando em estado francamente grave e preocupante três pessoas, uma das quais é Deputado. Renovo, assim, os votos de que estes feridos possam recuperar-se nas melhores condições.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria hoje falar aqui de um dos graves problemas que persistem na cidade do Porto e que continua por resolver, passados que são mais de seis meses. Trata-se do problema dos desalojados das freguesias da Sé e de Miragaia, na cidade do Porto, que se
vêem nesta situação na sequência dos temporais que se fizeram sentir naquela cidade nos finais do ano de 1981, e que obrigaram a que cerca de 640 pessoas, pertencentes a 170 famílias, tivessem que ser retiradas dos seus tugúrios, tendo sido alojadas em pensões da cidade.
Este problema foi, na altura, aqui discutido, tendo sido feitas várias promessas e apresentadas muitas propostas. Até agora, no entanto, os problemas continuam por resolver.
Há meses que a Câmara Municipal do Porto não paga às pensões onde se encontram os desalojados. Na maioria dos casos apenas pagou 15 dias, tendo as pensões vindo a criar problemas aos desalojados que aí estão hospedados. Enquanto a Câmara tenta obrigar as pessoas a voltar para os tugúrios em que viviam e que foram danificados pelos temporais sendo hoje impossível a vida nesses mesmos tugúrios-, algumas pensões ameaçam desalojar as pessoas e, nalguns casos, tem mesmo vindo a ser cortada a água e a luz e a ser recusada a prestação de refeições, nomeadamente às crianças.
A situação é, pois, especialmente grave para as crianças que continuam sem ter onde brincar, onde passar o seu tempo durante o dia e, inclusivamente, sem ter, muitas vezes, onde comer.
Entretanto, o subsídio de alimentação aos desalojados deixou também de ser concedido há cerca de 2 meses, o que tem causado graves problemas a algumas famílias de menores rendimentos, havendo mesmo sérios casos de graves carências alimentares, conduzindo a situações de mendicidade, sobretudo entre as crianças.
Por outro lado, quanto às promessas feitas de construção de casas pré-fabricadas cerca de 160 casas tinham sido anunciadas como indo ser montadas no Porto para o alojamento destas pessoas -, o que se conhece é que 47 estão a ser montadas no Freixo há já bastante tempo, com toda a lentidão possível -inclusivamente com diminuição de pessoal nos últimos tempos o que leva a que estas 47 casas que deviam estar prontas há bastante tempo, continuem ainda por concluir. Entretanto, das 120 que estavam previstas para Aldoar nada se sabe. Ou por outra, o que se sabe é que os terrenos ainda nem sequer estão preparados para a colocação das casas pré-frabricadas! E no entanto, já lá vão mais de 6 meses sobre a data em que as pessoas foram desalojadas pelos temporais!
Outro dos graves problemas que nesta zona se vive é o relacionado com o infantário de Miragaia que ocupa cerca de 200 crianças e que neste momento o MAS está a exigir que passe a instituto privado de solidariedade social. Isto significa que os pais de cerca de 200 crianças de uma das zonas mais degradadas da cidade do Porto terão que passar a pagar a frequência das crianças neste estabelecimento, sendo certo que a maioria não tem condições para o fazer. Exactamente as crianças que mais necessidade têm de frequentar um estabelecimento deste tipo terão que sair, voltando para a rua para passar os seus dias, muitas vezes em péssimas condições de alimentação.
Por outro lado, a Câmara Municipal - e em relação ainda à questão dos desalojados tem vindo a enviar mandatos no sentido de que alguns dos agregados familiares abandonem as pensões onde estão alojados e regressem rapidamente a suas casas. - Tenho até aqui fotocópias de alguns desses mandatos. Esquece-se a Câmara Municipal que as casas não existem - algumas nem telhados têm -, sendo apenas autênticos tugúrios onde as pessoas não têm possibilidade de sobreviver, pelo