9 DE JULHO DE 1982 4879

vai ser na próxima revisão constitucional. Se é essa a declaração que tem a fazer retiro imediatamente tudo aquilo que disse.

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Para asneiras já basta!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se é mais do que isso que quer dizer, isto é, se não declarar expressamente que não se proporá um novo "candidato Soares Carneiro" aditado à ideia de utilizar o referendo contra a Constituição, então mantenho que os Senhores persistem num projecto golpista, antidemocrático e desleal porque estão a fazer uma revisão constitucional sob uma reserva mental de má fé para na próxima oportunidade voltarem à tentativa de alterar a Constituição da República mediante um golpe de Estado.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Orador: - E o complexo do golpe de Estado que não viesse outra vez à tona!
Afinal, as afirmações do Sr. Dr. Cunhal também são partilhadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira! Tínhamos esperança que houvesse alguma diferença e afinal não há!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - É sempre tempo de desilusões!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe uma coisa: propor candidatos à Presidência da República foi coisa que nunca fizemos nem faremos. Portanto, por esse lado pode estar descansado!

Risos e aplausos do PPM, do PSD, do CDS e da ASDI.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa tem piada mas não responde!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos profundamente que o instituto do referendo, o recurso ao referendo popular, não tenha sido aprovado nesta Assembleia através da respectiva maioria qualificada.
Mas lamentamos também e uma vez mais que, em nosso entender, não tenham forma nem conteúdo as justificações que foram dadas pelas diversas bancadas contra o referendo.
A fundamentação usada pelo PS foi no sentido de que o referendo visaria, essencialmente, por parte da AD, as questões de revisão inconstitucional da Constituição; por parte da UEDS foi feita uma declaração um pouco mais aberta no sentido de dizer que a FRS tem proposto o referendo a nível local mas que ele era perigoso a nível nacional; a ASDI foi ao ponto de dizer que aceita o referendo por uma questão de princípio, mas que, de facto, era necessária uma certa pedagogia pois o povo português ainda não está preparado para poder tomar a sua opção num referendo popular e o PCP funcionou mais uma vez em termos de conjuntura e não em termos de profundidade, em meros termos constitucionais e de respeito pela soberania popular, ao afirmar que o tempo
e o lugar não eram adequados à criação do referendo e referiu também o próprio modo do referendo.
Ora, ainda bem que o Sr. Deputado Vital Moreira me chamou a atenção para aspecto. O modo do referendo poderia, se os partidos da oposição estivessem interessados na criação do instituto do referendo, ser limitado e regulado através de propostas de alteração, apresentadas pela oposição, ao artigo 142.º, conforme se faz referência na proposta da AD, que dizia claramente que determinar recurso ao referendo popular seria possível nos casos previstos no artigo 142.º
De facto não houve essa abertura, porque parece - e neste caso creio mesmo que foi evidente- que os partidos da oposição, quando se fala no instituto no referendo, têm uma predisposição para aceitar o princípio de dizer «não» a um referendo, mas não de dizer «não», de uma vez para sempre, a esse aspecto, que é muito superior, do povo português, sendo ele próprio a grande soberania popular, podendo dizer sim ou não ao facto de a Constituição poder ser revista e em que limites materiais.
Mas, de facto, perdemos simultaneamente outra oportunidade porque os Srs. Deputados não quiseram sequer ter uma abertura que possibilitasse avançar com propostas que, de comum acordo poderiam regular o artigo 142.º, o instituto do referendo.
E, Srs. Deputados, independentemente do meu partido se continuar a bater pelo instituto do referendo - talvez com redobrado vigor - nós, PPM, não nos esquecemos de lembrar ao povo português que foram os partidos da oposição que, nesta revisão constitucional, não quiseram que o povo português pudesse vir a referendar a adesão à CEE, que é de importância relevante para o país!
E mais: sempre que for discutido, seja porque bancada for e seja com que opção for, a questão das centrais nucleares, por exemplo - que não são de âmbito local, que são de âmbito nacional tal como a adesão à CEE -, é negada ao povo português a possibilidade de se referir directamente a ela, apenas podendo votar nesta ou naquela opção indirectamente, num conjunto mais vasto, dentro de uma campanha eleitoral para uma Assembleia Legislativa. E isto sobre questões que podem ser fatais e essenciais para o futuro de Portugal!
Para terminar, quero apenas dizer que, em parte, o que estava em causa era a questão dos limites materiais e nós estávamos dispostos, inclusivamente, a tratar dessa questão nesta revisão da Constituição, embora, com certeza, vão haver outras. Assim, apenas podemos dizer que Portugal tem nove séculos de história, já teve vários regimes - um que, razoavelmente, durou oito séculos, outro que em 70 anos deu, infelizmente, 50 anos de ditadura - e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, talvez não para esta geração mas para as gerações que hão-de vir, esta será apenas mais uma das muitas constituições que este país milenário há-de ter.

Aplausos do PPM e de alguns Deputados do PSD.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para uma breve declaração de voto em nome do meu partido. Embora nos mantenhamos fiéis à nossa ideia sobre o