4906 I SÉRIE - NUMERO 117

Aplausos de alguns deputados do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é isenta de dúvidas a questão posta pelo recurso acabado de votar.
Por um lado, sempre se tem considerado que a reserva absoluta (indelegável) de competência da Assembleia da República se reporta a matérias do artigo 164.º, e não do artigo 167.º da Constituição.
Por outro lado, a obrigação de votação na especialidade no Plenário de certas matérias (as mais importantes) do artigo 167.º parece inculcar a ideia de que a sua votação tem de ser feita no Parlamento, e não fora dele: se a Assembleia tem de votar em Plenário, muito menos pode ser o Governo, outro órgão, a legislar.
Na dúvida, porque a Assembleia é o órgão representativo do povo português e porque tem o primado de competência legislativa, deveria acolher-se o segundo entendimento, por mais favorável à Assembleia. In dubio pro Parlamento.
Por isso votámos favoravelmente o recurso.

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões aduzidas aquando da discussão do recurso, votámos naturalmente contra o recurso apresentado.
Teremos que lamentar a votação da oposição, designadamente a do PS, da ASDI e da UEDS, que com este voto pareciam querer introduzir mais um entorse na interpretação e no cumprimento da Constituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está a chegar ao fim. Não temos já a possibilidade de retomar a ordem do dia da passada sexta-feira com perguntas ao Sr. Ministro da Justiça relacionadas com um pedido de autorização legislativa.
Assim, resta-me anunciar a ordem do dia da próxima terça-feira. Da parte da manhã, os trabalhos começarão às 10 horas exactamente com a continuação da discussão e votação da proposta de lei n.º 100/II, que autoriza o Governo a legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança com vista à aprovação de um novo código penal e à revogação do vigente e em matéria de contravenções e sobre o regime especial aplicável a jovens delinquentes dos 16 aos 25 anos, e à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 82/II.
Da parte da tarde, às 15 horas, retomaremos a discussão dos projectos de revisão constitucional.
Srs. Deputados, devo igualmente anunciar que entraram na Mesa as seguintes ratificações: n.º 175/II, sobre o Decreto-Lei n.º 264/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo, apresentada pelo PCP; n.º 182/II, sobre o mesmo Decreto-Lei, apresentada pelo PS; n.º 176/II, sobre o Decreto-Lei n.º 265/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento do sector cooperativo para o fomento habitacional no regime de propriedade colectiva, apresentada pelo PCP; n.º 178/II, sobre o mesmo Decreto-Lei, apresentado pelo PS; n.º 177/II, sobre o Decreto-Lei n.º 266/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à aquisição de habitação própria pelos associados das cooperativas de habitação em regime de propriedade individual, apresentada pelo PCP; e n.º 179/II, sobre o mesmo Decreto-Lei, apresentada pelo PS.
Está encerrada a reunião.

Eram 13 horas.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

António Maria de O. Ourique Mendes.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Alfredo Moutinho Garcês.
Fernando Baptista Nogueira.
Fernando José da Costa.
Francisco Mendes Costa.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Luís Figueiredo Lopes.
Júlio Lemos Castro Caldas.
Luís António Martins.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Mário Martins Adegas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Chaves Medeiros.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Jaime José Matos da Gama.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Manuel António dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
António Pedro Silva Lourenço.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
João Lopes Porto.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.
Maria José Paulo Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP)

António José de Almeida Silva Graça.
Ercília Carreira Talhadas.
Joaquim António Miranda da Silva.