17 DE JULHO DE 1982 5067

cão. porque foram derrotados na argumentação da semana passada, são incapazes de aduzir qualquer tipo de argumentação. E, exactamente por isso também, o CDS se remeteu, hoje e aqui, ao silêncio, procurando na declaração de voto justificar aquilo que não foi capaz de fazer na discussão da nossa impugnação. Foi só isso. Sr. Deputado Carlos Robalo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, ponho à consideraçâo de V. Ex." se o apelidar um deputado de incompetente e de não sei quê mais é ou não é razão suficiente para um protesto.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Sr. Deputado. Se pretende protestar, tem a palavra.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a dignidade desta Câmara não me vai levar a que apelide o Sr. Deputado Silva Graça nem de incompetente nem de demagogo, nem de curta visão, nem de visões antidemocráticas, como seria natural classificá-lo, tendo em conta a ideologia que perfilha.
Naturalmente que não o vou apelidar dessas coisas. Vou limitar-me, única e simplesmente, a lamentar que esta Assembleia esteja sujeita e tenha que estar sujeita, em honra da democracia, à linguagem permanentemente desbragada do Sr. Deputado Silva Graça.
Não o apelido de incompetente, não o apelido de demagogo, não o apelido de antidemocrático, não o apelido, sequer, de professar doutrinas que de democracia são, efectivamente, o roubo semântico do nome. Não me atrevo a tanto. Atrevo-me, única e simplesmente, a lamentar o desbragamento de uma linguagem que este Parlamento não merecia.

Aplausos do CDS.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Essa veio do coração!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Graça, se pretende contraprotestar, tem a palavra.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Robalo: Não tenho culpa que o Sr. Deputado esteja a revelar incapacidade para aguentar poucas horas de sono. Nem nós, nem a Câmara, nem nenhum deputado tem culpa disso.
Mas só queria dizer ao Sr. Deputado que falei em incompetência em termos de argumentação. Se o Sr. Deputado quis enfiar a carapuça, o problema é seu e não nosso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da primeira parte do período da ordem do dia. Passamos à segunda pane que consta da discussão e votação da proposta de lei n.º 1OO/II.

Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendemos informar a Câmara de que, acedendo a algumas críticas vindas das bancadas da oposição, apresentámos na Mesa duas propostas alternativas à proposta de lei n.º 100/11, relativas aos artigos l.º e 2.º
Pensamos que as bancadas, tanto da oposição como da maioria, já estarão de posse destas propostas, pelo que solicitamos a atenção para elas na altura da votação.

O Sr. Presidente: - Essas propostas foram efectivamente entregues na Mesa e já distribuídas, pelo que se presume que são do conhecimento de todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado Costa Andrade falou em propostas alternativas e a minha dúvida é esta: são propostas alternativas ou propostas substitutivas?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Devolvo o critério de classificação à Mesa, Ou então, como o Sr. Deputado as quiser qualificar.
Digo que são propostas alternativas porque reproduzem, ex-novo, todo o artigo l.º e todo o artigo 2 º
Quanto à classificação, tenho por bem remeter para o melhor critério de V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - A Mesa considera que se trata de propostas de substituição - espero que isto satisfaça o Sr. Deputado Lino Lima.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de colocar algumas questões, uma das quais diz respeito a uma posição de fundo, digamos assim, referindo-se as outras a problemas de pormenor.
A questão de fundo, e portanto hierarquicamente a primeira, diz respeito ao problema da droga.
Em vários momentos se tem afirmado, ao falar no projecto do Código Penal, que o novo Código Penal irá despenalizar o consumo das drogas chamadas ligeiras. Francamente, pela leitura que se faz do texto anexo à proposta, não se vê a penalização do consumo de qualquer droga, nem sequer a previsão e a penalização do tráfico da droga. Estes assuntos continuarão a ser tratados, suponho, em legislação especial.
A posição de fundo que aqui gostaria de deixar expressa é a de que o meu partido vê com bons olhos a manutenção da pesada penalização do tráfico, tendo severas reticências em relação à despenalização do consumo das drogas ligeiras. Isto porque o consumo das drogas ligeiras conduz - está estatisticamente provado - normalmente ao consumo de drogas mais pesadas, além de que está intimamente ligado com situações de marginalidade social, que são de todos conhecidas.
Gostaria, portanto, de apresentar a V Ex.ª uma primeira pergunta que consiste em saber qual a situação do proble-