21 DE JULHO DE 1982 5131

direitos, para depois legislarmos nos sentidos em que o Sr. Deputado aponta?
E, já pensou, Sr. Deputado, na dificuldade que haverá em encontrar uma lei regimental que satisfaça os direitos da oposição, de forma a que a oposição concorde com ela? Penso, por exemplo, no aspecto já aqui focado por mim da redução substancial do número de deputados que constituem as comissões de inquérito, uma vez que não se pode funcionar com comissões de inquérito constituídas por 18 deputados.
Estas são as realidades, estes são os problemas práticos. E, Srs. Deputados, estabelecer direitos sem uma resolução prévia desses problemas práticos, é abrir o caminho não ao funcionamento desses direitos, mas sim a uma desordem generalizada que acabará por os destruir.
Por isso penso que não podemos abrir mão de determinado tipo de direitos, sem uma reforma total e, inclusivamente, sem a reforma do Estatuto da Assembleia, do Regimento da Assembleia e do funcionamento dos serviços da Assembleia, pois tal seria uma construção perfeitamente ilusória.
E, Sr. Deputado, penso que a Constituição não deve, de forma nenhuma, atribuir direitos ilusórios, mas sim atribuir direitos práticos. Ou seja, a Constituição deve, na medida em que estabelece um direito, fazer com que ele seja realizável e não irrealizável.
E, por isso mesmo, não estou de acordo com o Sr. Deputado Jorge Sampaio. E é pena, porque naturalmente, gosto de estar!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, estou-lhe agradecido pelas suas derradeiras palavras. No entanto, e apesar delas, queria dizer-lhe o seguinte: estes trabalhos da revisão constitucional - e sem querer fazer quaisquer comentários nesta sede e neste momento em relação a eles - demonstram que é possível, pelo menos, programarmos alguma legislação adicional que tem de ser promulgada em tempo útil. Como o Sr. Deputado sabe, eu estive fora a semana passada mas pelas leitura dos jornais pude aperceber-me disso.
Ora bem, o Sr. Dr. Sousa Tavares e ilustre deputado tem toda a razão se considerar como questão fechada e definitiva a existência do Regimento da Assembleia da República tal como ele existe neste momento. Porém, pela nossa parte, ou, pelo menos pela minha parte há toda a abertura para que se faça uma discussão entre todos os grupos parlamentares, em paralelo com a discussão que se está a travar, tendo em vista a elaboração do novo Regimento desta Assembleia da República.
Sem isso, e ai estamos de acordo, não é viável o funcionamento eficaz e dinâmico desta Assembleia. Por isso mesmo Sr. Deputado, cada coisa a seu tempo.
Estou aberto a que essa discussão se faça. Seguramente já gastei assim como outros deputados destas bancadas, 3 meses a discutir uma revisão de Regimento que, pelo menos, ficou em carteira.
Pois bem, Sr. Deputado, abramos a carteira para que dela saia essa proposta da revisão do Regimento já suficientemente alterada. Façamos um novo Regimento
e demos às coisas o dinamismo que é necessário, o que não é tão difícil como isso!
De facto, é impensável que as comissões possam funcionar com o quorum actual, é impensável que elas possam dignamente fazer o seu trabalho sem um apoio técnico e é impensável que tudo isto não tenha a ver com o Estatuto de Deputado, com a Lei Orgânica da Assembleia da República, etc.
Porém, parece-me que se os Srs. Deputados estão de acordo em rever a Constituição e andam nisso há l ano, talvez não seja muito difícil chegarmos a acordo relativamente a algumas questões que, embora sejam importantes, são, de facto, de menor importância em relação à importância transcendental da Lei Fundamental.

Aplausos do PS, da ASDI e do Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pretendo usar a figura regimental do protesto. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, queria apenas dizer-lhe que registo com o maior prazer a sua declaração no sentido de que o seu partido se encontra aberto a uma revisão do Regimento.
Recordo que, quando no ano passado se falou na revisão do Regimento da Assembleia, a oposição - e, inclusivamente, o seu partido levantou clamores terríveis, dizendo que se pretendia cercear os direitos, que se pretendia acabar com os direitos da oposição, que se pretendia instituir a ditadura da maioria, etc, etc!...

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era verdade!

O Orador: - Ora, toda e qualquer modificação que se faça no Regimento tem que contemplar, por exemplo, uma diminuição dos tempos de debates, dos direitos de debate, etc.
Ora, quando estamos neste tipo de discussões somos imensamente construtivos e dialogantes mas, quando passarmos à prática da revisão do Regimento, já sabemos que teremos a oposição mais violenta e disso é prova a campanha desencadeada, com a maior amplidão, nos meios de comunicação social. Dirão que a maioria quer sufocar os direitos das minorias e que quer retirar os direitos parlamentares conquistados no «25 de Abril», etc., etc., etc., e tudo já foi ouvido por uma simples tentativa de revisão de Regimento. De qualquer modo, registo com prazer a sua afirmação. E quando em Outubro ou Novembro se voltar a pôr esta questão da revisão do Regimento nesta Câmara, lembrarei as suas palavras.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Se ainda cá estiver!

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Desde que a AD deixe!