O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5126 I SÉRIE - NUMERO 123

O Sr. Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco tenho a dizer porque o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida disse tudo o que havia a dizer sobre esta matéria.
Na verdade, a nossa proposta, e numa parte a proposta da FRS, visava constitucionalizar doutrina adquirida no Regimento da Assembleia.
Negar esta constitucionalização apenas pode conduzir ao receio de que os partidos que contra ela votaram admitem ou estão animados do propósito de pôr em causa aquilo que está adquirido no Regimento e na praxe regimental.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, ela criava uma inovação que visava estender às regiões autónomas o direito de fixação da ordem do dia. E o que é estranho aqui é que partidos que incluem deputados que se reclamam, mais ou menos, de porta-vozes oficiosos das regiões autónomas, tenham votado contra uma proposta que incluía uma alteração desta natureza. Estamos ansiosos por ouvir as respostas que esses partidos vão dar quando as regiões autónomas continuarem a queixar-se - e justamente o fazem - de atrasos injustificados na discussão das suas próprias propostas de lei.
Que outra justificação senão a de que os partidos da AD - maioritários aqui e, através de um deles, maioritáríos nas duas assembleias regionais - querem ter as duas coisas: por um lado, o capital de queixa que dá o facto de as suas propostas não serem discutidas aqui, ou só o serem com muito atraso, e, por outro lado, poderem controlar, efectivamente, aquilo que as regiões autónomas podem fazer discutir aqui na Assembleia da República?!
É a duplicidade e o funambulismo, que nos recusamos a admitir como justificação válida para propostas desta natureza!
Mas a verdade é que as posições estão aí, a votação foi feita e vimos, da parte da AD, rejeitar uma proposta que alargava sensivelmente a capacidade das regiões autónomas fazerem discutir e votar as suas próprias propostas de lei.

Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma curta declaração de voto para dizer que rejeitamos todas as propostas apresentadas, quer pela FRS, quer pelo PCP, considerarmos que esta matéria deve continuar - como até aqui - a ser regulada pelo Regimento da Assembleia da República, não se justificando, de maneira nenhuma, a sua constitucionalização.
Seria, aliás, um precedente perigoso, pois, a caminharmos nesse sentido, qualquer dia deixava de haver Regimento da Assembleia da República porque ele passava a estar todo contido na Constituição.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso era uma boa garantia!

O Oradora - Quanto às declarações dos Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida e Vital Moreira sobre a rejeição da proposta que conferia, o direito às regiões autónomas de marcarem a ordem do dia em duas reuniões plenárias durante cada sessão legislativa, creio que quando chegarmos à discussão do título relativo às regiões autónomas se verá quem defende a autonomia e quem não a defende.
Aí serão discutidas as questões substanciais, e não meramente adjectivas, como esta, e aí teremos, então, ocasião de ver quem defende a autonomia.

Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As declarações de voto da oposição manifestam indiscutivelmente a sua irremediável demagogia.
De facto, se examinarmos com cuidado a proposta da FRS para a distribuição de sessões parlamentares, vemos que, por ano, isso equivale a um número de 48 sessões com ordem do dia fixada.
Ora, isto é perfeitamente incompatível para os trabalhos normais de qualquer Plenário em qualquer parte do mundo.
Aliás, o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida sabe - e muitas vezes temos falado nisso - que o número de sessões de plenários devia ser reduzido, aumentando o trabalho nas comissões.
Isso seria, realmente, a verdadeira evolução construtiva de um Parlamento.
Mas aprovar a proposta da FRS em relação à fixação da ordem do dia de 4 reuniões plenárias por cada grupo parlamentar, com a actual constituição da Assembleia, consistiria numa fixação da ordem do dia em 48 sessões de Plenário, o que, por si, mostra o absurdo da proposta e como são descabidas as considerações tecidas em redor dela.
Quanto a ser isto matéria regimental limito-me às considerações feitas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Em relação à questão das regiões autónomas, temos várias questões a pôr ao Partido Socialista e então veremos como é que ele reconsidera ou pondera direitos das regiões autónomas que são fundamentais e essenciais, que marcam a verdadeira autonomia, e que não têm sido reconhecidos por vós até agora.
Nós bater-nos-emos até ao fim e então se verá quem é ou não é pela autonomia regional!
Não é com certeza na fixação de ordens do dia que estão os direitos que interessam fundamentalmente às regiões autónomas!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer, muito rapidamente, que votámos contra a constitucionalização de parte do actual Regimento, ou eventualmente de outro, pelas razões aduzidas pelos Srs. Deputados Luís Beiroco e Sousa Tavares.