21 DE JULHO DE 1982 5125

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Gostaria de saber porque não são postas em discussão também as propostas da FRS, de aditamento dos n.ºs 4 e 5, que incidem sobre a mesma matéria e que, aliás, fazem bloco.
Gostaria de as poder discutir e, se fosse caso disso, votar em conjunto.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Vão ser lidas as propostas de aditamento de um n.º 4 e de um n.º 5 ao artigo 179.º, apresentadas pela FRS.

Foram lidas. São as seguintes:

4 - Se um partido só tiver l deputado, ou se os deputados eleitos por um partido não se constituírem em grupo parlamentar, terá esse partido direito à fixação da ordem do dia de 2 reuniões plenárias na sessão legislativa.
5 - Cada uma das assembleias das regiões autónomas tem direito à fixação da ordem do dia de 2 reuniões plenárias durante a sessão legislativa, para discussão e votação de propostas de lei de sua iniciativa.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjunta as propostas relativas ao artigo 179.º Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

O Sr. Sonsa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, só queria dar a mesma explicação que, aliás, já foi apresentada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Não aprovaremos nem uma proposta nem outra, porque entendemos que não há elasticidade suficiente de datas para conferir estes direitos aos partidos.
Todos os anos se têm de prolongar as sessões parlamentares e, mesmo assim, deixando sempre para trás muitíssima legislação e grande parte dos trabalhos parlamentares com urgência.
Por isso não poderíamos, de maneira nenhuma, multiplicar as sessões da forma prevista pela FRS ou pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Parece-me que não há mais inscrições.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça fazer, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, sugeria que se votasse primeiro a proposta do PCP quanto ao n.º 3 - que é, de facto, diferente da nossa - e depois se votasse em conjunto os n.ºs 3, 4 e 5, propostos pela FRS.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, assim o faremos.

Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição do PCP, relativa ao n.º 3.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 80 votos contra (do PSD, do CDS. do PPM e da ASDI) e 59 votos a favor do (PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar conjuntamente as propostas apresentadas pelos partidos da FRS e relativas aos n.ºs 3, 4 e 5, tal como foi requerido.
Submetidas à votação foi rejeitada, com 82 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM), e 60 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI. da UEDS e do MDP/CDE).

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para fazerem declarações de voto, os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida, Vital Moreira, Luís Beiroco, Sousa Tavares, Luís Coimbra e Herberto Goulart.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que não tenham sido aprovadas as nossas propostas que, como afirmámos na Comissão, constituíam um bloco. E lamentamos que o não tenham sido na medida em que, quanto aos n.ºs 3 e 4, se tratava tão-só de constitucionalizar direitos regimentais actuais dos grupos parlamentares e dos partidos não constituídos em grupo parlamentar.
Não se tratava, portanto, de exigir novos direitos para os grupos parlamentares, designadamente da oposição, mas sim de constitucionalizar aquilo que já existe, pelo que não é legítimo tirar ilações no sentido de que tal proposta se tornaria impraticável.
Gostaria de salientar ainda que a única novidade real desta proposta era a atribuição da possibilidade de assembleias regionais fixarem a ordem do dia de duas sessões plenárias por sessão legislativa para discussão de propostas de lei da sua iniciativa.
E sabido que, muitas vezes, propostas de lei apresentadas por assembleias regionais se arrastam ao longo de meses, e até de anos, nesta Assembleia da República, sem subirem ao Plenário.
Tratava-se de dar possibilidade às assembleias regionais de fazer discutir no Plenário desta Assembleia propostas de lei da sua iniciativa que, com o sistema actual, não vêem discutidas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Parece-nos verdadeiramente estranho que partidos que sucessivamente se arvoram em defensores da autonomia regional, perante questões práticas como esta, votem contra. E votam contra ou porque querem ter um controlo absoluto sobre a discussão que è feita neste Plenário de propostas de lei de assembleias regionais - e parece que têm medo de as ver aqui discutidas quando essas propostas provenham de assembleias em que esses mesmos partidos são maioritários. Parece que têm medo dos seus colegas de partido das regiões autónomas -, ou têm a ideia de cercear os direitos dos grupos parlamentares da oposição e, nessa medida votam em bloco contra esta proposta que procurava apenas, como já disse, constitucionalizar o que já hoje se encontra no Regimento da Assembleia da República.
Em qualquer dos casos, esta votação contrária não pode deixar de nos inquietar e de merecer da nossa parte a mais viva estranheza.
Por isso lamentamos que tal votação, com este resultado, tivesse ocorrido nesta Assembleia.

Aplausos do PS, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.