5342 I SÉRIE - NÚMERO 127

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, penso que dentro deste entendimento será a mais fácil das soluções.
Em todo o caso, resulta um pouco contraditório que a Assembleia da República tenha recusado a eliminação de um preceito que acabou efectivamente por eliminar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma coisa -e francamente alguma lógica tem a sequência correcta para as votações - é eliminar um artigo, outra coisa é substituí-lo, e esse número do artigo foi substituído por uma proposta do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que isto deve ficar esclarecido, porque não entendo a posição do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Pode haver uma votação que seja, efectivamente, contrária a uma eliminação. Mas desde que haja em sequência uma votação que leve a uma substituição é esta que tem validade e isto não é nenhuma peripécia parlamentar, é um acontecimento normal.
Só se transformará em peripécia parlamentar se se quiser perturbar um pouco os trabalhos, como me parece que é o que está a acontecer.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, penso que não é questão de perturbar coisa nenhuma.
Julgo que o facto da substituição substituir é uma mera questão de dicionário, como é evidente.
Agora a única dúvida que quereria que não persistisse era a de haver a possibilidade de estarmos a esquecer - penso que não- alguma votação da Assembleia. Isso é que penso que seria grave.
Não sendo assim, penso que poderemos continuar para diante.
Desta forma, punha à apreciação da Câmara a proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei, e que é subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, Manuel Pereira e outros do PSD.
Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Em face do consenso havido esta manhã em relação a este número, decidiu-se da sua eliminação.
Houve o entendimento que, de facto, a sede própria para se encontrar a fórmula de resolução dos conflitos de competência não seria pela via que está aqui proposta neste n.º 3, mas sim numa outra sede, uma sede própria da lei da delimitação das áreas de investimento.

O Sr. Presidente: - Vou pôr, finalmente, à votação a proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 2.º da proposta do Governo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - É para uma breve declaração de voto. Queríamos significar que ao propormos, quer a eliminação do n.º 2, quer a eliminação do n.º 3, não há nada contra a filosofia que os 2 números indicam.
Apenas achámos que, sendo mais matéria das relações entre a administração central e a administração local, deveriam ficar melhor consignadas no futuro diploma que regulará a delimitação destas actuações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Uma breve declaração de voto, para sublinhar que esta eliminação do n.º 3 do artigo 2.º da proposta de lei n.º 82/11 significa bem que a cadeia de comando que se procurava estabelecer não fica consignada desta forma.
Por outro lado, para acentuar que as autarquias locais dos vários níveis são independentes e autónomas como o texto constitucional refere.

O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto.
Pelas indicações que há pouco tínhamos recolhido, o artigo l.º ficava ainda pendente de nova apreciação.
Assim, passamos ao artigo 8.º da proposta de lei, sobre o qual há várias propostas do PCP: uma proposta de alteração do n.º l, propostas de substituição do n.º 3 e do n.º 4, uma proposta de eliminação do n.º 6 e uma proposta de substituição do n.º 7.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 8.º...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpar-me-á a interrupção, mas há pouco li o lote de propostas apresentadas pelo PCP e não li uma proposta de alteração do PS ao n.º 1 do artigo 8.º

O Sr. Miranda Calha (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que se chegou a algum consenso em relação a este n.º 1 do artigo 8.º e, neste sentido, o Partido Socialista retira a sua proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Está anotada essa retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, retiramos a nossa proposta de alteração em relação ao n.º 1.

O Sr. Presidente: - Perguntava à Câmara se viam inconveniente, uma vez que neste momento não há propostas sobre os n.º 1 e 2, que os discutíssemos simultaneamente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Penso, Sr. Presidente, que há uma proposta de alteração apresentada pelo PSD para es te n.º 1.

O Sr. Presidente: - Julgo que ainda aqui não chegou.