5510 I SÉRIE - NÚMERO 130

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permitir-me-á que, em relação à graça com que iniciou a sua declaração de voto, continue a dizer que os Secretários da Mesa são credores dos maiores elogios do Presidente da Assembleia.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - V. Ex.ª perdoar-me-á. Estamos todos muito cansados e eu reconheço que, eventualmente, posso ter sido intempestivo. O que me parece é que V. Ex.ª não teria a necessidade de tentar chamar-me a atenção e imputar-me uma afirmação que eu não fiz. Eu disse claramente que a Mesa não teria qualquer má-fé. Chamei apenas a atenção para uma circunstância factual que...

O Sr. Presidente: - É que o apito serve para assobiar, Sr. Deputado, e os Secretários foram sensíveis a essa interpretação.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Orador: - Sr. Presidente, tenho o maior prazer em pedir desculpa publicamente aos Srs. Secretários da Mesa, se eles se sentiram ofendidos. Não era essa a minha intenção. A intenção de ofensa foi, em meu entender, mal interpretada por parte da Mesa. E pedirei desculpa individualmente a cada secretário da Mesa, se foi esse o entendimento que fizeram.
Repito, não era essa a minha intenção.

Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS congratula-se vivamente com a clarificação e o aprofundamento do estatuto constitucional da autonomia.
Votámos todas as propostas da Aliança Democrática, todas as propostas' da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e todas as propostas que foram apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD.
Pensamos, e sempre o pensámos, que o problema da autonomia não é um problema que diga respeito apenas aos portugueses dos Açores e da Madeira, mas a todo o povo português e aos representantes legítimos desse povo, que somos todos nós.
Mas pensámos, também, que, dentro da Aliança Democrática, o PSD, pela sua responsabilidade eleitoral nas regiões autónomas, devia liderar, nesta matéria, o processo da revisão constitucional por parte da Aliança Democrática.
Por isso tenho que agradecer pessoalmente ao Sr. Deputado Correia de Jesus - que em todo o processo não falou apenas em nome do PSD, mas também em nosso nome- a forma brilhante, persistente, digna e equilibrada com que sempre o fez e que muito contribuiu para que fosse possível encontrar consensos que contribuíssem para a possibilidade de se alcançar, ao menos em parte, as justas e legítimas reivindicações das regiões autónomas em matéria de revisão constitucional.
Apenas lamento que a qualificação de Estado unitário regional não tenha merecido acolhimento nesta Câmara, na medida em que se tratava apenas de reconhecer uma realidade que já existe e que continuará a existir e a aprofundar-se, porque a autonomia é um processo dinâmico e é um processo que apenas deve ter como limites a unidade do Estado e a solidariedade nacional.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia de Jesus tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra durante a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota e também durante a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino para fazer um curto protesto, se a Mesa mo permitisse.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Na sequência do Sr. Deputado Jaime Gama, o Sr. Deputado Magalhães Mota veio insistir na crítica à proposta da Aliança Democrática relativa à exigência de conformidade dos diplomas regionais com os regulamentos da República.
Ora, eu devo dizer que esta crítica, que tem sido feita até à exaustão' para inquinar o projecto da Aliança Democrática, não me parece pertinente, sobretudo se tivermos presente que a Aliança Democrática logo que verificou a existência deste lapso ou deste erro no seu projecto imediatamente dele o retirou.
O que significa que o nosso intuito não era o de reduzir a autonomia, não era o de limitar, mas, pelo contrário, o de tudo fazer para que ela se alargasse.
Foram também dirigidas algumas críticas à declaração que aqui produzi. Verifico, no entanto, que nenhuma das afirmações feitas foi até este momento infirmada.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 281.º, n.º 1, que tinha baixado à Comissão para reapreciação da alínea a) e que surge agora, suponho, com o aditamento na parte final do texto.
A referida proposta vai ser lida, tendo já incluído o aditamento proposto pela Comissão.

Foi lida. É o seguinte:

ARTIGO 281.º

a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas, a requerimento do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Provedor de Justiça, do procurador-geral da República, de um décimo dos deputados à Assembleia da República ou com fundamento em violação dos direitos das regiões autónomas das respectivas assembleias regionais ou dos presidentes dos governos regionais.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.