27 DE OUTUBRO DE 1982 67

tono para a clareza do impresso do Ministério da Educação, que sendo preenchido pelos alunos dá origem, pelos vistos, a tantas incorrecções por parte de estudantes que têm uma cultura e um nível quase superior.
O número de omitidos é particularmente significativo, isto é, de alunos que entregaram os seus processos e que, pura e simplesmente, não constam das pautas. Dir-se-á que o Ministério da Educação pretende fazer concorrência a um filme de Costa Gavras que corre em Lisboa sobre desaparecidos.
Finalmente, não constam os alunos bonificados, isto é, os alunos que teriam direito legítimo a 1 valor por terem concorrido o ano passado e não terem sido colocados, 1 valor que não só é legítimo, como é precioso, útil e mesmo determinante para poderem aceder ao ensino superior.
Este quadro, em nosso entender, não é só por si uma consequência inelutável do sistema do numeras clausus. É algo mais do que isso, porque revela incompetência e incapacidade dos serviços do Ministério assumirem as suas responsabilidades. Mas ele também constitui uma componente específica do conjunto de situações existentes no nosso ensino superior, assente no sistema do numerus clausus.
Este não é o momento azado para dissecar global e detalhadamente esse tal sistema do numerus clausus, de que somos e sempre fomos fortemente críticos. Mas convém, a propósito, deixar aqui alguns apontamentos sobre um regime iníquo e é injusto e que, pelos vistos, pode dar origem a situações verdadeiramente absurdas.
Os vícios do sistema do numerus clausus são mais do que muitos. Trata-se de uma solução meramente administrativa, de natureza exclusivamente burocrático--formal, definida única e exclusivamente em função da capacidade e da dimensão física das escolas do ensino superior. Não preside à sua definição um critério socialmente justificável, em termos de canalização vocacional dos jovens, tendo em vista as necessidades do País em quadros técnicos de nível superior. Essa canalização não é feita nem com base na vocação dos jovens, porque não existem institutos a funcionar junto do nosso sistema de ensino que permitam o apuramento das verdadeiras vocações dos candidatos ao ensino superior, e também não é feita em função de programas económico-sociais que integrem a política educacional, porque o governo AD não tem programa económico-social e porque o governo AD não tem política educativa - a política educativa do governo AD varia consoante o temperamento do titular da pasta em cada momento.
Esses programas e esses projectos cedem, assim, o passo a meras considerações administrativas que estão na base da aplicação em concreto do sistema do numerus clausus. Essa canalização gera expectativas junto de largas camadas de jovens, que são defraudadas pela inexistência de vias alternativas credíveis ao ensino superior.
Subsiste em Portugal uma concepção cultural subsidiária do nosso próprio subdesenvolvimento, que consiste em crer que só um curso superior confere aos jovens um estatuto social digno e de relevo. Não existe no nosso país uma rede de instituições escolares de ensino médio e profissionalizante que, por assim dizer, desanuvie o ensino superior tradicional e prepare os jovens para a inserção na vida comunitária.
Além de o sistema actualmente existente não satisfazer sequer as pretensas preocupações sociais que presidiram à sua criação em teoria, como pretendemos demonstrar, ele comporta outros vícios gravosos.
Gera a desocupação em larga escala dos próprios jovens, a que não é alheio, decerto, o facto de se assistir a um aumento da criminalidade juvenil, sobretudo se tivermos em linha de conta a incapacidade de absorção dos jovens não integrados no sistema de ensino pelo mercado de trabalho, incapacidade de absorção que gera a inocupação e a proliferação de formas nefastas de marginalidade.
Por outro lado, radica aqui também a atracção fácil da contestação, isto é, da contestação que se move inelutavelmente no vazio, de que existem vários exemplos em múltiplos países da Europa Ocidental e de que poderíamos até aduzir um caso concreto verificado na Suécia na semana passada, onde se verificaram em diversas cidades motins de jovens sem objecto completamente definido.
Costuma dizer o ditado popular que «mãos paradas são instrumentos do mal». Ao contrário do que muitos «velhos do Restelo» pretendem incutir, a juventude de hoje não está perdida.
É a sociedade, no seu conjunto, que parece apostar no exacerbamento de uma radicalidade que em si mesma é saudável, mas que degenera rapidamente na dificultação consciente e culposa da inserção dos jovens na nossa vida comunitária.

O Sr. Luís Pátrio (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este quadro é agravado quando o poder político adopta atitudes irresponsáveis, como a que assumiu agora o Ministério da Educação.
Com efeito, o Ministro e o Secretário de Estado sabiam, antes da afixação das pautas, que elas continham inúmeros erros e mesmo assim impuseram a sua afixação apenas por uma questão de prestígio afirmado no respeito pela data da comunicação dos resultados. Cumpre perguntar: Que prestígio? E à custa de que legítimos interesses dos estudantes se teria defendido desta forma atribularia o prestígio do Ministério?
Estamos perante uma equipa governamental desassombrada que talvez fosse necessária para gerir uma casa como o Ministério da Educação, que nos parece particularmente assombrada. Mas torna-se assim mais claro, à luz deste caso, por que é que esta equipa governamental pretendeu abolir, tão rapidamente, o sistema de exames: tentava escapar, ela própria, ao exame crítico da sua prática governativa e neste caso concreto esse exame crítico corresponde a uma reprovação da equipa do Ministério.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos perante uma situação que se traduz, no fundo, num mero emendar de mão. As pautas que foram afixadas no final da semana passada pretendem, de facto, corrigir injustiças e isso é positivo.
Mas importa ir mais longe: importa apurar a quem cabem as responsabilidades da situação criada; importa clarificar que, em nosso entender, o Sr. Ministro tem obrigação política e moral de esclarecer esta Câmara e o País sobre as responsabilidades da situação criada pela afixação de pautas completamente erradas; importa saber que tipologia de erros foi definida para o computador rejeitar liminarmente 2600 candidatos - quem a definiu e com base em que critérios; importa saber qual