27 DE OUTUBRO DE 1982 71

tia para acautelar os cerca de 600 000 contos de sementes que fornece.
Só os justos e fortes protestos que de Norte a Sul se fizeram sentir, provenientes da lavoura, fizeram gorar esta drástica medida de que o Governo é o primeiro e principal responsável e que, se levada a cabo, se traduziria numa brusca e brutal quebra de áreas semeadas, com todas as implicações negativas que daí recorreriam, quer para os agricultores, quer para a economia nacional.
Mas uma questão subsiste. Este ano foi ainda possível evitar tal situação; mas sê-lo-á igualmente no futuro, sendo concretizadas as intenções do Governo? É evidente que não!
Os pequenos moageiros, esses, vivem dias de angústia perante a perspectiva dos dramáticos efeitos de uma pseudoliberalização que entregará nas mãos dos glutões do sector a importação e a distribuição dos cereais provenientes do estrangeiro, indispensáveis, como se sabe, quer em termos quantitativos, quer particularmente qualitativos, para a produção de farinha.
Os efeitos de tal política sobre os 1800 trabalhadores da EPAC não deixarão de se fazer sentir brutalmente.
E desde logo porque a preconizada divisão da EPAC em 3 empresas distintas determinará seguramente uma forte diminuição dos postos de trabalho, sendo o desemprego a única via que se perspectiva no horizonte daqueles trabalhadores. E são também os 400 reformados com pensões suplementares, que a EPAC garante, que sentem já em perigo essa sua regalia.
Por outro lado, também ao nível dos consumidores tal política se reflectiria de forma extremamente gravosa. E basta, para tanto, ter presente o facto de, neste momento, a dívida do Fundo de Abastecimento à EPAC ultrapassar já os 50 milhões de contos...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aproximadamente 1 ano debatemos exaustivamente e denunciámos firmemente a política da AD no que respeita ao publicamente conhecido «escândalo EPAC».
E esta Assembleia da República votou a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito para averiguar em profundidade o escândalo e para assim se dar cumprimento a um dos atributos fundamentais deste Órgão de Soberania: a fiscalização dos actos do Governo.
Tal inquérito não está terminado. Está mesmo longe de atingir o seu fim. o que não é propriamente inesperado com esta maioria na Assembleia da República.
Legítimo seria esperar que este Governo, cujo Primeiro-Ministro é o mesmo de há 1 ano; cujo Primeiro-Ministro é ainda aquele que, significativamente, dispensou do seu elenco governativo o Ministro mais responsável por todo este escândalo; cujo Ministério da tutela da EPAC é agora precisamente ocupado pela mesma pessoa que, então como Ministro de Estado, aqui nesta Assembleia se mostrou comprometido com o processo, particularmente quando da discussão do pedido da já referida autorização legislativa; legitimo seria esperar de um tal Governo que aguardasse a realização do inquérito e que só posteriormente à divulgação das suas conclusões, se assim o entendesse, se aquelas lhe fossem favoráveis - do que duvidamos - e se tal não se confrontasse - e confronta - com a Constituição e com a vontade e os interesses dos mais directamente atingidos, tentasse então reiniciar o processo.
Por outro lado, e como já se referiu, a este Governo não foi concedida qualquer autorização legislativa que lhe permita levar por diante os seus planos, o que mais confirma o que atrás se referiu.
Porém, aquela actuação seria a actuação de um governo democrático. E não é esse o caso deste Governo.
Estamos perante um Governo que, a todo o passo, infringe as regras mínimas de comportamento institucional. Estamos perante um Governo que não respeita minimamente as regras do jogo democrático.
Mostrou-o no passado, como já salientámos. Comprova-o agora, mais uma vez e despudoradamente, ignorando as decisões desta Câmara, da qual depende.
É um Governo cuja existência desde há muito deveria ter terminado. É um Governo que não serve e que urge demitir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o tombar das últimas espigas, termina no vale do Mondego mais um ano agrícola.
Pausa curta nas vidas, sem férias, dos agricultores a braços com lavouras e pastos, azeites e hortos.
Da terra saiu o arroz, o milho, o feijão, as batatas e os mostos que fervem, do que escapou das geadas.
Das produções se poderá dizer que são normais.
Das condições em que foram produzidos muito há que dizer.
Para o arroz não há escoamento devido às importações desmedidas que o Governo AD incrementou na altura em que a produção nacional estava prestes a entrar no mercado; os industriais estão a abarrotar com arroz estrangeiro e nem os sacos fornecem para o agricultor pôr a sua produção. O preço-base são uns míseros 21$70/kg para o arroz «Carolino» e menos IS para os «Gigantes», quando em 1981 se vendeu a 23$. E isto apesar dos aumentos de 45% dos adubos e enormes aumentos nos preços de aluguer da maquinaria agrícola.
Curioso é referir que. em 1976, o arroz «Carolino» foi pago ao produtor a 10S e vendido no consumidor a 14$; em 1981, pago a 23$ e vendido a 56$, ou seja, para um aumento de 130% no produtor, o correspondente a 300% no consumidor, como resultado de incentivo à produção pelo governo AD.
O subsídio para o arroz de 1981 não foi ainda pago e o subsidio ao gasóleo sofreu cortes em 1981 e está cancelado em 1982.
Os campos de milho inscritos para subsídio à produção não foram analisados pelos técnicos do MAP e tudo leva a crer que o anúncio não tenha passado de propaganda eleiçoeira e que o mesmo seja cortado.
Nos subsídios para as geadas, começaram os agricultores em Cantanhede a receber cartas do MAP dizendo-lhes que não têm direito por terem explorações com mais de 1 ha. É de perguntar se o Governo considera uma exploração de 2 ha uma grande exploração.
O crédito para a agricultura tem sido desviado para outros sectores, nomeadamente a construção civil, o que falseia os números oficiais do montante dos créditos concedidos à agricultura.
Quando em 10 do corrente o Primeiro-Ministro inaugurou o troço de auto-estrada entre Condeixa e Mealhada, reinaugurada no último fim de semana, tinha à