76 I SÉRIE-NÚMERO 4

cação que temos pendente, qualquer intervenção formal, essencialmente por considerarmos que a nossa posição já decorria satisfatoriamente dilucidada do modo como aplaudimos a intervenção do senhor deputado que falou em nome do PSD e a intervenção pessoal do Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Isto é, do nosso ponto de vista, desse aplauso e desse acordo, decorriam, implícita e até explicitamente, uma ou duas ideias que fundamentalmente pautam a nossa posição em relação ao processo de ratificação em apreço.
Em primeiro lugar, a ideia de que não está em causa o apoio político que o meu grupo parlamentar deu, dá e continuará a dar ao governo da Aliança Democrática
- e, nesse sentido, também a V. Ex.ª -, pelo que não deixaremos de votar favoravelmente a ratificação deste decreto-lei saído do Ministério a que V. Ex.ª preside, mas também manteremos alguma distância, conveniente e explicitamente acentuada pelo deputado que interveio em nome do PSD, em relação a algumas soluções técnicas nele contidas.
Por outro lado também, o meu partido, ao ter apoiado a intervenção pessoal do Sr. Deputado Jorge Sampaio, quis significar que aderíamos à ideia que ele aqui expressou com tanto brilho, ou seja, que a reforma de um código de processo civil não é matéria ideologicamente significativa, não será sequer matéria politicamente determinante e, como tal, trata-se de uma área onde não só deve prevalecer a desdramatização de possíveis tensões ou conflitos mais ou menos imaginários, como também deverá prevalecer uma tendência natural para a consensualização das soluções a encontrar.
Julgávamos nos que assim era e que, portanto, não se tornava imprescindível que aqui produzíssemos qualquer intervenção formal.
Bem ou mal, a verdade, porém, é que os órgãos de comunicação social têm veiculado informações e posições, as quais não acreditamos que possam corresponder à verdade.
Têm dito que V. Ex.ª estaria porventura demissionário - aliás, mais uma vez demissionário -, que V. Ex.ª estaria pouco confiante na maioria da Aliança Democrática, que até dentro da Aliança poderia estar, porventura, menos confiante no CDS.
É óbvio, Sr. Ministro, que não acredito na verdade das informações que os órgãos de informação têm veiculado. Não acredito que V. Ex.ª esteja demissionário, não acredito que V. Ex.ª esteja pouco confiante na maioria que aqui sempre o tem apoiado.
V. Ex.ª está certo de que tem pelo menos tanta confiança na maioria quanto aquela que ela tem em V. Ex.ª, e é nisso em que eu acredito.
É, pois, para desmistificar possíveis equívocos resultantes talvez de mais uma cabala montada contra V. Ex.ª - mais uma, penso eu- que julgo imprescindível e razoável que se exija que o CDS aqui exprima formalmente o apoio político que mantém (no Governo está fora de causa), desde logo, em relação às actuações e iniciativas que têm saído, e que pelos vistos continuarão a sair, do Ministério que V. Ex.ª preside.
Do nosso ponto de vista, Sr. Ministro da Justiça, queríamos ainda avançar mais uma ou duas ideias.
O CDS, dentro de uma posição que nesta matéria quis adoptar de relativo apagamento, não avançou nem entregou na Mesa nenhumas propostas de alteração. Significa isso que aceitámos como bastante e plenamente satisfatório, como início de discussão do Decreto-Lei - que, segundo penso, vai ser submetido a apreciação em comissão - que se proceda a uma conveniente reponderação e reflexão em relação às questões mais controversas, pois dessa reflexão e ponderação poderão sair - admito até que consensualmente - soluções equilibradas e satisfatórias em geral.
Isto não significa, no entanto, Sr. Ministro, que eu não lhe deixe aqui 2 notas finais, se me conceder esse atrevimento.
A primeira é no sentido de lhe dizer que, apesar de admitir que será fácil encontrarmos solução e saída para as questões que aqui foram já abundantemente referidas, e que reúnem grande unanimidade quanto aos inconvenientes que acarretam, a verdade é que penso que já não será tão fácil obter da nossa parte uma concordância formal em relação à metodologia introduzida quanto ao modo de proceder à reforma do Código de Processo Civil. Isto é, do nosso ponto de vista, não recebe apoio nem sintonia a ideia de procedermos a uma reforma por tranches ou por partes.
Defendemos que devia ter sido anunciada uma perspectiva global, que devíamos ter uma ideia clara quanto à unidade da filosofia que está a presidir, e vai presidir, à reforma do processo que, em boa hora, o Ministério da Justiça empreendeu e, portanto, defenderíamos que se este Ministério não tinha possibilidade - e penso que poderia ter - de fazer a reforma de uma assentada ao menos que nos fornecesse indícios e pistas de forma a que pudesse decorrer para nós o entendimento da perspectiva global e unificante da reforma a que está procedendo. Uma última palavra, Sr. Ministro: há quem diga - nomeadamente, foi aqui dito por deputados da oposição - que este decreto-lei e porventura outras iniciativas saídas do seu Ministério têm visado, de forma extensiva e até pouco política e pouco polida, uma classe que eu considero particularmente nobre pela profissão que exerce e pelo modo como a vem exercendo desde há muitos anos, que é a classe dos advogados.
É evidente que não me passa pela cabeça que, sendo V. Ex.ª, até há bem pouco tempo advogado - e penso que nenhum de nós pode excluir à partida, apesar das más línguas, que alguma vez queira voltar a - advogar -, seja verdade tudo quanto se diz e que haja da sua parte qualquer má vontade em relação aos advogados.
Não acreditamos nisso, mas penso ser politicamente legítimo, Sr. Ministro, esperarmos de V. Ex.ª uma palavra de abrandamento das tensões que, apesar de tudo, algumas das suas intervenções têm suscitado e esperarmos também, quer da sua boca, quer da sua inteligência preclara, a expressão inequívoca do apreço que a advocacia e a função dos advogados lhe merece, do apreço e do respeito que a função do advogado, em prol da justiça, justifica e que, obviamente, continuará a ser respeitada por este ou por qualquer Ministério da Justiça.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma explicação que julguei não ser necessária, mas que, pelo que ouvi, o é.
Isto é, qual a razão por que foi adoptada esta metodologia para a reforma do Código de Processo Civil,