70 I SÉRIE-NÚMERO 4

Governo, Ministro Basílio Horta, não desistem de tudo fazer para levar por diante esse escândalo vergonhoso que consiste na tentativa de desmantelamento da EPAC, ainda e sempre sob a capa de uma pseudoliberalização do comércio dos cereais e da entrada de Portugal na CEE.
Todos recordamos, seguramente, os debates sobre o assunto que tiveram lugar nesta Assembleia da República em meados de 1981 e em Outubro e Novembro do mesmo ano.
E ninguém está, certamente, esquecido que esta Assembleia da República aprovou então a realização de um inquérito sobre o que se tornou publicamente conhecido como «caso EPAC» ou mesmo «escândalo EPAC».
Inquérito que bem se justificava - e se justifica -, tais foram as irregularidades e ilegalidades detectadas na actuação do Governo; tais foram as suspeições de fraudes e corrupção que à volta da questão se levantavam; tais foram, enfim, os atropelos à legalidade democrática e ao prestígio das instituições que ocorreram, levadas a cabo pelo Governo e pelo então Ministro Cardoso e Cunha.
As multinacionais do sector instalaram-se e abriram escritório em Portugal, associando-se às grandes moageiras nacionais, apesar do exclusivo do comércio dos cereais pertencer à EPAC.
Os grandes industriais de moagem, abrindo o caminho às multinacionais, promoveram reuniões e trataram de tentar chamar a si o bolo de mais de 50 milhões de contos que representa a movimentação anual da EPAC. E certos membros do Governo, descaradamente, avalizaram tal situação, nomeadamente com a sua presença em tais reuniões.
Mais. Apesar dos protestos dos pequenos e médios agricultores, dos pequenos e médios industriais de moagem - quase 5000 - e da totalidade dos trabalhadores daquela empresa pública, o Governo avançou mesmo pelo caminho da ilegalidade, fazendo publicar legislação sem que para tal tivesse competência o que, de resto, viria a determinar a declaração de inconstitucionalidade de tal legislação pelo Conselho da Revolução.
Tratava-se, também neste campo, de deitar mais uma acha para a fogueira do conflito entre Órgãos de Soberania, tão do agrado dos governos da AD.
Pese embora a declaração de inconstitucionalidade, o Governo não desistiu e seguiu a sua cruzada, solicitando à maioria - sempre veneranda e obrigada - uma autorização legislativa que acabaria por ser discutida e votada em sessão extraordinária convocada exclusivamente para o efeito.
A cruzada, porém, era já longa e os obstáculos múltiplos e difíceis. A tal ponto que, nessa altura, se verifica a queda do primeiro governo Balsemão, caindo com ele, definitivamente e em desgraça, o Ministro Cardoso e Cunha, um dos mentores de todo este processo escandaloso e sobre o qual pesaram e pesam as mais sérias acusações.
Com a queda do primeiro governo Balsemão deixou de produzir qualquer efeito a autorização legislativa concedida pela maioria AD ao seu governo, e não tendo sido solicitada e, portanto, concedida qualquer outra, dir-se-ia em boa lógica que o assunto se encerrara. Para mais que, com a reabertura da Assembleia da República, e como já referi, foi aprovada a realização de um inquérito a todo este processo.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este governo AD não entende assim. Porque a Lusograin o não consente, porque os grandes moageiros e os grandes agrários insistem na partilha do bolo.
E também porque este Governo encontra na tentativa de destruição das empresas públicas a sua quase exclusiva forma de actuação, mesmo que tal signifique, como vem significando, um caminhar para o descalabro da situação económica e social do País.
E é assim que somos hoje confrontados com novas manobras tendentes ao desmantelamento - que agora se pretende definitivo - da EPAC.
As metas estão já traçadas. Pretende-se retirar à EPAC o exclusivo do comércio interno dos cereais já na presente campanha cerealífera, por altura das colheitas, e abrir as portas do comércio externo às multinacionais associadas das grandes empresas moageiras a partir de 1984. Daqui a l ano e pouco, portanto.
Tais foram as metas delineadas por Basílio Horta numa reunião realizada nos finais do mês passado e em que participaram, como seria de esperar, para além do Secretário de Estado do Comércio Escaja Gonçalves (membro do conselho de gerência da EPAC à data da sua nomeação para o cargo governamental), a C AP e a Associação de Industriais de Moagens - precisamente aquela que patrocinou a tão conhecida reunião de Cascais.
Foi ai decidido constituir um grupo, para estudar no prazo de l mês -prazo que está, portanto, a terminar - as formas de levar por diante a concretização do desmantelamento da EPAC e o respectivo leilão.
Neste grupo participam 2 representantes dos agrários - 1 da CAP e outro de uma associação chamada de Produtores de Cereais, criada pela primeira com o objectivo de também ela ficar com alguns despojos da EPAC - , 2 representantes dos grandes moageiros, 2 representantes da EPAC e ainda um coordenador nomeado pelo Ministro - engenheiro Rui Proença -, coordenador este que, de imediato, seria também nomeado vogal do conselho de gerência da EPAC. Compreende-se bem porquê...
De fora ficam, mais uma vez e por razões mais do que evidentes, os pequenos e médios agricultores, os pequenos e médios moageiros e os trabalhadores da EPAC. Precisamente os mais directa e mais duramente atingidos com as medidas preconizadas.
E, como se tanto não bastasse, é nas próprias instalações da EPAC que esse grupo liquidatário vai reunindo e tramando a destruição da empresa.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Bem se pode afirmar que a AD, ao despudor, junta o mais baixo sentimento provocatório.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os perigos resultantes desta nova fase da ofensiva contra a EPAC começam já a despontar.
E os primeiros a senti-los foram já os agricultores, a quem o conselho de gerência da EPAC chegou mesmo a anunciar que a venda de sementes para a presente campanha se faria exclusivamente mediante pronto pagamento, justificando tal atitude quer com base no facto de o Governo ter deixado de avalizar o sistema de livranças que tem vigorado - e que tem permitido aos agricultores o pagamento das sementes apenas no final de cada campanha -,quer ainda porque a EPAC, confrontada com o anúncio de que não deteria o exclusivo da compra dos cereais produzidos e com a necessidade de salvaguardar o seu património, não teria assim qualquer outra garan-