29 DE OUTUBRO DE 1982 109

maturidade das instituições democráticas. O edifício constitucional viu acabado um importante pilar que vai possibilitar o funcionamento e o equilíbrio da vida democrática e vai permitir que o cumprimento da lei fundamental seja fiscalizado por um órgão cuja dignidade jurídico-política está fora de causa.
E para festejar mais uma vitória da democracia são escusadas palavras. O facto de o Parlamento dar ultimado à comunidade este diploma é motivo de alegria para quem sente que o sistema político que pretendemos forte, sejam quais forem as críticas que se lhe façam, é ainda o melhor e o que tem permitido, em todo o mundo, a sã convivência dos povos e a criatividade das correntes de opinião em confronto.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Na discussão, na especialidade, de algumas das disposições da proposta de lei aprovada houve um especial empenhamento de todas as forças políticas na busca séria das melhores condições de independência para os juizes. E esse trabalho, que reflecte as várias perspectivas políticas, é ele próprio, igualmente, uma manifestação de capacidade do Parlamento e. por consequência, um êxito da democracia. Na realidade, o novo texto voltou ao Plenário com vários institutos mais clarificados e com maior possibilidade de execução prática.
Contudo, em relação a 2 disposições não pode o PPM deixar de levantar as suas reservas, embora as tenha aprovado na especialidade. Uma delas refere-se à matéria de custas. Se críticas houve pelo facto de as reclamações para o Tribunal Constitucional não estarem isentas de custas, o meu partido, pelo contrário, vê com apreensão a sua completa isenção quanto aos recursos, pois. embora as partes possam ser condenadas em multa e indemnizações como litigantes de má-fé. esse obstáculo não se nos afigura suficientemente eficaz contra a ameaça da chicana política e da dilacção processual.
Por outro lado, igualmente o meu partido discorda da forma de votação dos dez juizes designados pela Assembleia da República. Pensamos que a designação por listas forçaria a uma negociação mais consciente e madura de todas as forças políticas e evitaria impasses idênticos ao que aconteceu em Itália, cujo Tribunal Constitucional esteve parado 8 anos em virtude das dificuldades na eleição dos 5 membros a designar pelo Parlamento.
Apesar destas reservas, e acreditando nas virtualidades do Parlamento, esperamos bem que esses temores não se concretizem na realidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por último, como partido da Aliança Democrática que se comprometeu perante o País a tudo fazer para a construção do substracto constitucional do Estado de direito, o Partido Popular Monárquico manifesta o seu regozijo pelo cumprimento dessa promessa.
Não poderei acabar sem uma pequena reflexão. O futuro dirá quem tinha razão. Se aqueles que, por motivações políticas, por vezes bem pouco fundamentadas, condenaram a solução encontrada para a constituição do Tribunal Constitucional, ou aqueles que, num notável esforço político de concertação. souberam abater bandeiras quando tal se impunha para a clarificação e construção do regime.
Estamos certos que o Tribunal Constitucional, com base no texto ora aprovado, funcionará eficientemente e virá demonstrar à sociedade quem contribuiu, de facto, para a viabilização do sistema.

Aplausos do PPM e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não sei se não seria melhor entregar na mesa a declaração de voto...
Se a Mesa concordasse e a Assembleia também, eu entregava a declaração de voto na Mesa para que ficasse registada no Diário. Acho que seria mais simples.

O Sr. Presidente: - Por mim é possível.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Vou fazê-lo.

Aplausos do PS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e de alguns senhores deputados do PSD.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença. Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Respeito a decisão que o Sr. Presidente tomou, a pedido do Sr. Deputado Almeida Santos, que bem compreendo.
No entanto, não quero deixar de lamentar profundamente que não esteja aqui presente uma bancada inteira de um partido representado nesta Assembleia - o CDS - num momento tão importante, conforme dizem, para a construção do Estado de direito democrático em Portugal, como é o da emissão das declarações de voto a respeito da lei do Tribunal Constitucional.
Pergunto ao Sr. Presidente se nestas condições esta Assembleia pode funcionar.
Pela minha parte, não entregarei na Mesa a minha declaração de voto. Quererei ser ouvido, como todos os deputados têm direito nesta Assembleia.

Aplausos da ASDI, do PSD, do PS, do PCP, do PPM e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, confesso que não compreendo perfeitamente em que sentido é que o Sr. Deputado pretendeu interpelar a Mesa ou a mim.
Penso que me não são dirigidas as referências que fez sobre a conveniência ou inconveniência de determinado grupo parlamentar usar ou deixar de usar um direito que tem.
Simplesmente, o Sr. Deputado reconhecerá que é perfeitamente regimental - e a Mesa não pode forçar a interpretação de qualquer regra - que as declarações de voto sejam entregues por escrito. E foi o que se passou.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Dá-me licença? O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, naturalmente, não está em causa o direito que o Sr. Deputado Almeida Santos exerceu de entregar a sua declaração de voto por escrito e o facto de o Sr. Presidente ter acedido a recebê-la nessas condições.
Para além de quaisquer considerações de ordem regimental, o que está em causa é um princípio de cortesia política, que é essencial e que deve presidir aos trabalhos de uma Assembleia, particularmente quando se trata de uma lei da importância desta, a qual justifica que a