106 I SÉRIE - NÚMERO 5

O Sr. Cavaleiro Brandão (COS): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, direi que estaríamos dispostos a, porventura, equilibrar as duas partes dos trabalhos, nomeadamente prolongando esta por mais uma meia-hora, talvez mesmo três quartos de hora, mas não dispensando o intervalo regimental.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

Aliás, devo dizer que tenho uma preocupação resultante do facto de ter marcada para o intervalo uma reunião de lideres parlamentares e era conveniente que ela se realizasse, embora, evidentemente, eu me possa reunir, digamos, informalmente com os senhores presidentes dos grupos parlamentares, pedindo, entretanto, a um dos Srs. Vice-Presidentes da Assembleia para ocupar este lugar.
De qualquer maneira, podemos fazer o intervalo às 18 horas, se nisso não vêem inconveniente.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se me permite, eu sugiro que às 18 horas façamos um balanço e se faltar muito pouco - como espero que falte - para concluirmos os trabalhos, então faremos, um esforço no sentido de não termos que voltar ao plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesse caso e com toda a franqueza, eu ponho já este problema, que é o que preciso de esclarecer nessa reunião que já há pouco referi. É que antes de encerrar esta sessão plenária tenho que anunciar a hora a que reunimos amanhã, o que depende do andamento que tenha tido, durante o dia de hoje, o trabalho da Comissão de Defesa e naturalmente do tempo que precisem os grupos parlamentares para se prepararem para a votação de amanhã.
Portanto, pela minha parte, não quero mais nada da conferência dos grupos parlamentares além desta informação, isto sob pena de poder convocar a sessão de amanhã para l hora que eventualmente possa ser inconveniente para qualquer dos grupos parlamentares ou partidos.
Assim sendo, continuaremos com as declarações de voto até às 18 horas. Está inscrito a seguir o Sr. Deputado Narana Coissoró, a quem concedo a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votar favoravelmente a lei do Tribunal Constitucional, o CDS felicita-se a si próprio, porquanto vê finalmente realizada uma das suas grandes aspirações, acalentadas desde o 25 de Abril. É consolador recordar hoje e aqui que o nosso partido, logo no seu projecto de Constituição submetido à apreciação da Assembleia Constituinte, dedicava todo o título l da parte IV à «Defesa da Constituição» mediante a criação de um Tribunal Constitucional, com atribuições e competências bem maiores do que aquelas que hoje aprovámos.
Na verdade, segundo o nosso projecto competiria ao Tribunal Constitucional decidir sobre a inconstitucionalidade das leis e outros diplomas legislativos, bem como sobre a inconstitucionalidade orgânica, formal e material, de quaisquer normas não legislativas e actos jurídicos públicos. Competiria, ainda, ao Tribunal Constitucional defender, nos termos que a lei estabelecesse a integridade e o conteúdo dos direitos, liberdades e garantias, quando violados ou afectados por acção ou comissão das autoridades ou dos cidadãos, julgar os recursos eleitorais, a validade das eleições do Presidente da República e da Assembleia da República e dos referendos políticos, e bem assim como proclamar os respectivos resultados; registar a constituição dos partidos políticos e aplicar-lhes as sanções legais; e, finalmente, decidir sobre a suspensão dos membros do Governo contra os quais tivesse sido movido procedimento criminal.
É também curioso registar que na mesma altura, isto é, na Primavera de 1975, o PCP se encontrava empenhadíssimo na institucionalidade em Portugal de um tribunal revolucionário, que segundo o seu projecto de Constituição dedicar-se-ia ao julgamento dos responsáveis por acções contra-revolucionárías. Isto em vez de um órgão jurisdicional independente para o controle da Constituição e da defesa dos direitos e liberdades dos portugueses. Ao verificar hoje a forma denodada e extrema como o mesmo PCP se bateu nesta Câmara para alargar a competência do Tribunal Constitucional, para o transformar num verdadeiro órgão como poder anti-legislativo, contraposto ao Parlamento e ao Executivo, podemos concluir que o PCP ao votar contra a lei que aqui acabamos de aprovar com a enorme maioria dos deputados se mantém fiel às suas concepções que revelou durante o gonçalvismo, e não se adaptou ainda ao regime democrático, pluralista e totalmente livre que vamos ter a partir do dia em que desaparecer o Conselho da Revolução.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não apoiado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse eu durante o debate na generalidade que a proposta de lei elaborada por 2 dos nossos eminentes constitucionalistas e subscrita pelo Governo deveria sofrer muita obra. E quantas foram elas! Recolhemos durante os trabalhos da Comissão os melhores ensinamentos do direito comparado, o que havia de válido na experiência da Comissão Constitucional, certas ideias novas e estimulantes dos nossos doutrinadores na matéria, sacudimos os textos que provaram mal nos últimos anos, e, sem ser uma obra perfeita, elaborámos uma lei que honra os deputados que a fizeram e não deixará de ser apreciada além fronteiras.
Formalmente bem se pode dizer que o texto original foi mais que retocado, reconstruído, recebendo no seu seio a maior parte das críticas que lhe haviam sido apontadas por partidos democráticos: desapareceram, assim, inter alia, o limite de 35 anos como requisito de exigibilidade ou a posse directa de cidadania há 5 anos; criaram-se 2 secções que acelerarão todo o processo decisório; determinou-se a isenção das custas, repensou-se e corrigiu-se, no âmbito da fiscalização concreta, a problemática dos recursos não exigindo a prévia exaustão dos recursos ordinários. Em homenagem à autonomia administrativa atribuiu-se ao Presidente do Tribunal Constitucional a competência respeitante ao provimento do pessoal da secretaria e dos serviços de apoio; adoptou-se o novo método da designação dos juizes através, agora, da relação nominada, aspectos estes que se citam por corresponderem às propostas defendidas pelos deputados centristas nos debates na especialidade.
Porém, se estes são os aspectos positivos e meritórios que merecem o nosso aplauso, há, no entanto, alguns pontos em que não se dissiparam por completo as nossas