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6 DE NOVEMBRO DE 1982 239

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Mas não pode ser!

O Sr. Presidente: - Portanto, o debate pode continuar.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desde já gostaria de dizer que comungamos das opiniões expressas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e que nos associamos às suas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe imensa desculpa em o interromper mas tenho o direito de o fazer pois se V. Ex.ª vai colocar uma questão precisamente idêntica àquela que já foi posta pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, não lhe concedo a palavra para interrogar a Mesa porque não se podem repetir interpelações. A Mesa já disse qual era a sua posição e não se podem repetir interpelações sobre o mesmo problema.
Portanto, se é o mesmo problema ele já está resolvido, pois a Mesa já tomou posição. No entanto, se é um problema diferente, faça favor de fazer a sua interpelação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. V. Ex.ª só saberá qual é a minha interpelação quando eu a acabar.

O Sr. Presidente: - Eu só perguntei, Sr. Deputado.

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, eu inicio e faço a interpelação nos termos que me parecem ser os mais correctos atendendo aos objectivos que procuro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que se é correcto que a Mesa respeite, tal como o procura fazer, os direitos dos Srs. Deputados, é igualmente exigível aos Srs. Deputados que respeitem os direitos da Mesa.
Nas funções que exerço, tenho todo o direito de perguntar ao Sr. Deputado se a interpelação que vai fazer versa exactamente sobre o mesmo tema da interpelação do Sr. Deputado Jorge Miranda.
Ora, o que eu disse é que se a sua interpelação é idêntica peco-lhe que não a prossiga porque não há duas interpelações sobre o mesmo assunto. No entanto, se é diferente faça favor de a fazer. Porém, acho que está tudo correcto e não vale a pena demorarmo-nos sobre questões que são inúteis e que não têm que ver com a condução dos trabalhos.

O Orador: - O Sr. presidente, desculpe-me, mas com certeza que está de acordo em que haverá mais deputados nesta Câmara que conhecem minimamente o Regimento para além de V. Ex.ª Por conseguinte, se a minha interpelação visasse o mesmo tema sabia que não o deveria fazer e nem sequer lhe teria pedido a palavra.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, quero dizer que começo por comungar das opiniões expressas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e julgo que todas as suas considerações têm razão de ser. Por isso as apoio.
A interpelação que gostaria de colocar à Mesa é a de saber se existe o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre os projectos de lei em agenda. Caso exista, peço ao Sr. Presidente o favor de providenciar no sentido de que ele seja lido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, feita a consulta dos processos relativos a estas propostas de lei, verifica-se a existência quanto à proposta de lei n.º 125/II de um parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano assinado pelo Sr. Deputado Manuel António dos Santos, dizendo que:
A Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em 20 de Outubro de 1982, tendo apreciado as propostas de lei n.ºs 107/II, 124/II, 125/II e 131/II, considerou-as em condições de subirem a Plenário para discussão e votação.
As propostas tem a concordância dos representantes em comissão do PSD, do CDS e do PS, reservando os deputados do PCP a posição do seu grupo parlamentar para o Plenário. (Datado de 21 de Outubro de 1982.)
Há ainda um relatório de teor idêntico relativo à proposta de lei n.º 107/II.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir 30 minutos de interrupção dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Em nome do Grupo Parlamentar do PS, não é verdade?

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Claro! Não poderia ser em nome do PSD.

O Sr. Presidente: - Perguntar não ofende, Sr. Deputado!
Está concedido o intervalo de 30 minutos. No entanto, Srs. Deputados, ponho à consideração da Câmara o seguinte: são 12 horas e 33 minutos e com os 30 minutos pedidos para o intervalo, ultrapassa-se a hora regimental. Portanto, gostaria de saber se a opinião da Câmara é no sentido de que o debate continue a partir desta hora ou se há algum pedido de prorrogação da sessão.

Pausa.

Não havendo pedido de prorrogação da sessão penso que a solução mais correcta será a de encerrar a reunião.
Todavia, uma vez que a Mesa não quer tomar esta deliberação sozinha, aguardava que os grupos parlamentares pudessem, ou com o seu silêncio ou usando da palavra, pronunciar-se sobre o seguinte: os 30 minutos de intervalo solicitados ultrapassam a hora regimental. Não havendo pedidos de prorrogação do período da ordem do dia, naturalmente que a Mesa terá que considerar encerrado o período da ordem do dia às 13 horas.
Chamo a atenção para esse facto e se não houver comentários declaro encerrada a reunião.

Pausa.

Interpreto o silêncio da Câmara como uma concordância com a solução que foi apontada.