6 DE NOVEMBRO DE 1982 235

pensão dessas avaliações até aquela data visou, aliás, e no essencial, efeitos eleitoralistas. Recomeçando todo o processo de avaliações em l de Novembro, só lá para os últimos dias de Dezembro os pequenos industriais e comerciantes começarão a receber os avisos indicando as rendas resultantes da avaliação extraordinária, isto é, só depois das eleições autárquicas os pequenos empresários conhecerão o calibre exacto das munições com que foram atingidos pelo Governo e pela AD.
É uma ofensiva brutal, tocando as raias do absurdo, de um Governo a ameaçar de ruína milhares de pequenos empresários, nomeadamente nas grandes cidades! E mais uma actuação classista da AD e do seu Governo, arruinando os mais fracos em benefício de meia dúzia de grandes senhorios, em benefício dos grandes comerciantes.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além do benefício dos senhorios com tal política de liberalização das rendas comerciais, o Governo visa igualmente reduzir a concorrência do pequeno comércio às grandes redes comerciais, e afastar das melhores zonas comerciais os pequenos empresários, em benefício dos grandes tubarões do comércio, dos senhores da CCP que nada fizeram, para evitar a publicação de tão gravosa legislação - antes nela foram coniventes -. pese embora, e perante a força crescente dos protestos dos pequenos comerciantes, terem ultimamente sido obrigados a vir a público, de forma tímida e dúbia, chamar a atenção do Governo para a conveniência de atenuar tão nefastos efeitos sobre dezenas de milhares de pequenos e médios empresários.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a ofensiva sobre as rendas comerciais é apenas uma frente de guerra total desencadeada pelo actual Governo e pela AD contra os pequenos e médios empresários.
Desenvolve-se simultânea e paralelamente com as novas taxas e sistema de previdência que apenas satisfazem uma pequena franja de comerciantes, como novas taxas camarárias e. fundamentalmente, com a deterioração económica e a asfixia financeira provocada pela política prosseguida pela AD e seu Governo.
Na verdade, a política económica e financeira que vêm impondo - de benefício exclusivo aos exportadores, de abertura total das fronteiras às importações legais e ilegais, de aumento acentuado das taxas de juro, de cegas restrições ao crédito e de redução permanente do mercado interno pela degradação do nível de vida dos portugueses -, tem sido manifestamente uma política lesiva dos pequenos e médios empresários.
Os indicadores oficiais mais recentes aí estão para o confirmar. No que respeita à indústria transformadora a procura global, e designadamente a procura interna, tem vindo a decrescer de trimestre para trimestre, conduzindo à retracção da actividade produtiva, ao crescimento acentuado dos stocks de produtos acabados e ao agravamento das dificuldades financeiras, tendo-se atingido a situação mais desfavorável dos últimos anos. E tal situação é ainda mais gravosa para as empresas produtoras de bens de consumo e para as unidades produtivas com menos de 50 trabalhadores. Isto é, sendo a situação desfavorável para a generalidade dos industriais, ela é particularmente grave para os pequenos empresários. No que concerne ao comércio, e nomeadamente ao comércio a retalho, os indicadores são igualmente definitivos sobre a galopante deterioração da situação. Redução do nível de actividade, com diminuição de vendas a retalho e de encomendas aos fornecedores, resultante fundamentalmente da insuficiência da procura, do elevado nível dos preços de venda ao público e das dificuldades de tesouraria por que passam a generalidade dos pequenos comerciantes.
E se a situação conjuntural vivida lhes tem sido desfavorável, as previsões dos pequenos e médios empresários da indústria e do comércio para o futuro próximo são. justificadamente. ainda mais pessimistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP atempadamente sujeitou a ratificação desta Assembleia os gravosos decretos-leis com que o Governo irresponsavelmente pretende lesar dezenas de milhar de pequenos empresários e colectividades populares. O Grupo Parlamentar do PCP usará de todos os seus direitos para levar a Assembleia da República a discutir e decidir sobre aquelas ratificações. Mas é imperioso e urgente que o Governo suspenda desde já a aplicação dos diplomas sujeitos a ratificação, evitando a criação de situações de facto lesivas dos interesses dos pequenos empresários, que ameaçam a sua sobrevivência e prometem a miséria das suas famílias.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As listas da UDP, de candidatura aos órgãos autárquicos dos concelhos de Machico e Santa Cruz, não foram aceites na secretaria do Tribunal de Santa Cruz, sob a alegação de que já tinham dado as 17 horas do dia 29 de Outubro.
O mandatário das listas da UDP já estava no Tribunal desde antes das 17 horas. Acompanhado de outras pessoas, esteve na secretaria do Tribunal com os funcionários lá dentro, ele, que é simultaneamente presidente da Comissão Recenseadora da Freguesia de Machico. entregou dentro do Tribunal, e na altura, ao juiz. cerca de 60 certidões de eleitores.
Quando Alberto João Jardim, o cacique-mór da Madeira, em entrevista a O Jornal afirmava ameaçadoramente que na Madeira existia apenas uma junta de freguesia que não era de maioria PSD mas sim UDP. que classificou de grupo comunista primário e arruaceiro - o que significa temer seriamente as movimentações populares em torno das bandeiras revolucionárias da UDP; quando na própria sexta-feira, dia 29, o «Papa Doe» madeirense levantava mais um processo ao nosso deputado regional Padre Martins por, na sua qualidade de presidente da Junta de Freguesia de Machico, «não vergar a espinha» às arbitrariedades do Governo Regional mas defender intransigentemente os interesses do povo pobre e explorado; quando, ainda nessa sexta-feira e cerca de uma hora depois de ter sido recusado a aceitação das listas da UDP no Tribunal de Santa Cruz. o PSD local distribuía no Machico um comunicado assinalado por uma grande cruz preta e tendo como epígrafe - «Participação» - onde se comunicava o «falecimento político» do Padre Martins e da UDP no Machico, terminando com a frase «paz à sua alma»; quando, para além da recomendação de que as listas fossem recebidas até à meia-noite, a própria Comissão Nacional de Eleições considerou - do que oficiou o Tribunal de Santa Cruz - a razão que assiste ao nosso mandatário e o juiz mantém a sua recusa em aceitar as listas, apesar da queixa apresentada pela Comissão Nacio-