12 DE NOVEMBRO DE 1982 363

àqueles que se levantarem votando pela continuação do flagelo.
É, pois um apelo. Srs. Deputados que, como mulher e como deputada, vos faço desta Tribuna:

Daqui a momentos cada um de nós vai votar. Obedeçam à vossa consciência, apenas à vossa consciência.

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Sr.ª Deputada Natália Correia, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para protestar e pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - A Sr.» Zita Seabra referiu-se ao facto de ter sido confiado um trabalho, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, ao meu colega João Morgado, em termos que penso serem utilizados pela primeira vez nesta Assembleia por um deputado em relação a outro deputado, tendo ainda em conta o facto de ele não se encontrar presente no momento.
Esse facto e o sorriso que a Sr.ª Deputada está a esboçar neste momento não podem passar sem o meu mais veemente protesto.
Qualquer que seja a gravidade e a profundidade da discordância entre deputados há uma consideração mínima pelos colegas que aqui se sentam e pela representatividade que legitimamente têm que é, na minha opinião, indispensável salvaguardar.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada acusou-me de desumanidade mas sobretudo acusou-me de invocar dados da ciência para fundamentar decisões.
Considera de facto a Sr.ª Deputada que é um erro procurar fundamentar decisões importantes em dados da ciência? Entende que elas devem ser tomadas por decisões conjunturais ou porventura por palpites?
Segunda questão: a Sr.ª Deputada abundou, aliás brilhantemente, na citação de repercussões da opinião pública que chegaram a esta Assembleia de formas variadas, de apoio ao vosso projecto.
A Sr.ª Deputada ignora a quantidade de manifestações, de cartas, de abaixo-assinados que se lhe opõem indignadamente? Porque não se lhes refere?
Finalmente, a Sr.ª Deputada chama de intolerantes, de bárbaros, pelo menos os que se opõem ao seu ponto de vista em relação a esta matéria. No entanto, no seu projecto reconhece o direito de objecção de consciência aos agentes sanitários que entendam dever recusar-se à prática desses actos.
Onde é que a Sr.ª Deputada está a falar verdade? Onde é que está a ser hipócrita? Ao reconhecer no texto o direito de, em consciência, as pessoas se oporem a isso ou ao recusá-lo ou pretender recusá-lo aos seus colegas desta Câmara?

Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM).

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.» Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, em nome da dignidade com que, como deputado e como colegas, nos devemos tratar uns aos outros penso
ser lamentável que o Sr. Deputado aqui venha invocar o nome do Sr. Deputado João Morgado.
Isto, porque se alguém aqui, não hoje mas aquando da apresentação dos projectos de lei em discussão, usou uma atitude indigna, que, aliás, foi do conhecimento geral do país -e reconheço que com isso conseguiu a celebridade tanto no país como lá fora dado que vieram de Inglaterra entrevistá-lo- foi o Sr. Deputado João Morgado.

Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Mas respondo agora às questões que o Sr. Deputado Oliveira Dias me colocou, começando pela última, a da intolerância.
Sr. Deputado, intolerante é exactamente pretender que a partir dos conceitos de alguns se faça uma lei que é obrigatória para todos. Tolerante é exactamente a posição contrária.

Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!

A Oradora: - Tolerante é que se consagre em lei o direito de se praticar, dentro de determina as condições, a interrupção voluntária da gravidez e se deixe tolerantemente à consciência de cada um usufruir ou não desse direito. Esta é que é uma posição tolerante. Sr. Deputado!

Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

E é exactamente porque assumimos nesta questão uma posição profundamente tolerante, dado que uma lei que legaliza a interrupção voluntária da gravidez não obriga nada a ninguém, que pensamos que é fundamental que essa lei contenha expressamente a objecção de consciência aos trabalhadores da saúde que, por razões de consciência, considerem que é contra a sua própria consciência o cumprimento dessa lei da República.
É exactamente em nome dessa tolerância que o fazemos. A posição inversa - a da intolerância - é a dos que pretendem, em nome dessa intolerância, que seja lei para todos, mesmo para aqueles que têm de recorrer às condições do aborto clandestino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado voltou a falar da questão da ciência e perguntou-me se eu achava que se devia legislar por palpites.
Ó Sr. Deputado, todas as outras Assembleias da Europa legislaram por palpites? São contra à ciência? A Itália, a França, todos esses países democráticos - e repare que na Europa o aborto só e expressamente proibido aqui em Portugal, em Espanha e na Irlanda - legislam todos por palpites e são contra a ciência? A ciência chegou ai e parou?
Não, Sr. Deputado! Não tenha esses conceitos tão absolutos porque não é assim.
Neste caso, e como longamente referi na minha intervenção, é preciso ter cuidado quando se invoca o nome da ciência, é preciso que não se invoque o nome da ciência para restringir direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Uma última questão: disse o Sr. Deputado que eu não referi as numerosas cartas que chegaram a esta Assem-