424 I SÉRIE-NÚMERO 12

que desenvolvi na minha intervenção oral proferida durante o debate.
Votei contra o projecto de lei n.º 374/II, por discordar frontalmente, alem do mais, mas que tenho por decisivo, do conteúdo dos artigos 8.º e 10.º

Declaração de totó do Grupo Parlamentar do MDP/CDE relativa aos projectos de lei n.ºs 307/II, 308/II, 374/II e 309/II.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República discutiu durante estes 3 dias assuntos de grande importância para o povo português, nomeadamente para o sector das mulheres.
O país participou e seguiu atento este debate e estaria particularmente interessado no resultado da votação dos projectos de lei que legalizaria a interrupção voluntária da gravidez.
Os 3 projectos aqui apresentados constituem um todo indivisível na problemática da maternidade, mas é natural que tenha sido aquele, o projecto de lei n.º 309/II, que se tenha tornado o fulcro de maior interesse e o paradigma da atitude desta Assembleia.
E foi reprovado por maioria sem nenhuma abstenção. Permanece assim toda a trágica situação, a que ele pretendia pôr cobro.
Não foi todavia em vão a discussão havida nem os resultados conseguidos.
Pode o Partido Comunista Português vangloriar-se da iniciativa que tomou, porque foi rico de consequências imediatas e sobretudo mediatas o que nestes três dias se passou nesta Assembleia.
Como resultados práticos foram aprovados dois importantes diplomas o da protecção e defesa da maternidade e o que legaliza o planeamento familiar e a educação sexual. Não foi possível ir mais longe, mas já foi o inicio de um caminho inevitável.
Como contributo para a discussão de tão importantes temas, aí estão muitas das intervenções produzidas, enriquecedoras e sérias, aí está a própria acção pedagógica que para o país representou esta discussão que prestigiou este órgão de soberania.
Foi na realidade um importante acto de clarificação política o debate destes 3 dias e o seu resultado final.
Com ele se ficou a entender melhor por onde passa a fronteira do presente e do passado, dos que são incapazes de entender a marcha do homem e daqueles que encerram em si as potencialidades do futuro.
É certo que numa análise mais detalhada se vislumbram e entendem hesitações.
Elas estiveram patentes no seio do PSD que marcou a medo e de fornia ainda pouco assumida a sua presença positiva na discussão de tão profundo e importante problema.
Justo será realçar aqui a unânime homenagem de toda a Assembleia ao Dr. Albino Aroso cujo papel positivo no problema da maternidade foi justamente exaltado.
Da mesma forma se destacou a coragem e a cultura de Natália Correia, cuja intervenção marcou um ponto alto do debate.
Um e outro simbolizam os valores latentes que no PSD se projectam no futuro.
Ficou claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o CDS se isolou neste debate, ele, representa de facto as forças do passado.
Mais do que os próprios resultados das votações, mas também aí, ele isolou-se nas posições que tomou e nos conceitos que defendeu.
Torna-se mais compreensível ainda o seu isolamento quando em 1976 votou sozinho contra a Constituição da República.
Só por artifícios ele está no poder. Mas está realmente isolado da sociedade nova que nasceu com Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos aprovados vão baixar às Comissões para o seu estudo na especialidade.
O MDP/CDE, como afirmou no debate, acompanhará e procurará enriquecer com o seu contributo aqueles diplomas.
Espera-se que, quando eles se transformarem em leis desta Assembleia, a sua regulamentação contenha a possibilidade de manter na prática as virtualidades que o espírito do debate lhes introduziu.
Tal, porém, só será possível com um governo que corresponda ao espírito e aos anseios de Abril, que, virado para o futuro, se liberte dos elementos do passado.
Já não será o actual governo nem nenhum da actual maioria, porque diferente já será o panorama político que o povo português vai criar.

Pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE - O Deputado, António Calhordas.

PREÇO DESTE NÚMERO 200$00

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