416 I SÉRIE-NÚMERO 12

foram apresentados e discutidos, designadamente no tempo e, modo.
Houve uma nítida intenção de, com a apresentação conjunta dos 3 projectos de lei, desviar parte das atenções que deviam concentrar-se no último, retirando grandeza aos primeiros.
Por isso, e em relação aos 3, o meu voto foi feito de consciência plena e livre, sem qualquer necessidade de recurso à disciplina partidária.
No que aos 2 primeiros concerne, pelas várias imprecisões ë contradições neles contidos, o meu voto de abstenção e contra, foram por esses factos motivados.
No último, porque clara, lúcida e conscientemente sou contra à liberalização do aborto - chamar interrupção voluntária da gravidez é pura hipocrisia - votei contra sem qualquer necessidade de disciplina.
No que ao projecto de lei n.º 374/II, diz respeito, o meu voto foi de estrita disciplina partidária, porquanto, é pelas várias matérias nele contidas o não posso, aprovar em consciência.
Daí que somente por disciplina - partidária tenha votado a favor.

Declaração de voto do Deputado Reinaldo Gomes (PSD), relativa ao projecto de lei n.º 374/II.

Tendo em consideração o conteúdo do projecto de lei n.º 374/II, do Partido Social-Democrata, nomeadamente quanto aos seus artigos 2.º e 8.º - e 10.º, pese embora as propostas de alteração já entregues, na Mesa desta Assembleia, porque o mesmo fere. alminha consciência, declaro tê-lo votado favoravelmente, na estrita obrigação da disciplina partidária.

Declaração de voto dos Deputados Manuel Aguiar e Carlos Macedo (PSD), referente ao projecto de lei n.º 309/II.

A problemática do aborto não pode encontrar hoje e aqui solução imediata, e satisfatória de que de resto nenhuma lei é milagrosamente portadora. Não poderemos porém no futuro imediato deixar que à nossa consciência se satisfaça com a proclamação de princípios e imperativos diariamente desmentidos, na tolerância dos usos formados em contrário! É urgente adequar a valoração jurídico penal do aborto como acto ilícito à vivência social do nosso tempo, repensando normas e sanções votadas à inaplicação.
Julgamos contudo fundamental que o Estado, não se transforme em fornecedor de um serviço público perante matéria que abarca a mais profunda intimidade e condicionalismos quer materiais, quer sociais, quer morais...
Daí que tal como condenamos claramente a legalização e a liberalização do aborto de igual modo defendemos a sua despenalização.

Declaração de voto do Deputado Montalvão Machado (PSD) referente ao projecto de lei n.º 309/II.

Votei contra o projecto de lei em causa, exactamente pelo seu conteúdo. Mas posso afirmar que não sou totalmente contra a despenalização do aborto, já, que o admito, em tese geral e por razões que são notórias; em casos especiais. Votaria, pois, afirmativamente, qualquer projecto de lei que configurasse à despenalização em casos social e humanamente justificáveis.

Declaração de voto do Deputado Mário Raposo (PSD) relativa ao projecto de lei n.º 309/II.

l - Entendo que o sentido de voto preconizado pelo meu Partido não colide com as suas próprias opções programáticas de base, como partido social-democrata não confessional, portanto. Realmente aquilo para que a circunstância portuguesa aponta não é para a liberalização do aborto, embora condicionada com maior ou menor amplitude; mas para a sua não punibilidade, em situações caracterizadas com nitidez e tendencialmente excepcionais. Obviamente que esta posição não será, a meu ver de uma fácil remissão para as causas de exclusão da culpa figuradas na Parte Geral do Código Penal; o aborto é, quer humana, quer sociologicamente, uma realidade demasiado complexa e específica para poder ser encarada com essa linearidade que nada tem a ver, no entanto, como está a ser dito com manifesta injustiça, com um farisaísmo de oportunidade; a todas as posições deve ser concedido o benefício, de respeito.
É exactamente este benefício do respeito que, em consciência, também concedo, ao projecto de lei do PCP; discordando dele, desde as concepções de base em que se radica, não o olho como uma simples «manobra divisionista» quanto à actual maioria parlamentar; considero mesmo que se trata de um projecto de lei que propõe questões que, sem escândalo ou medos de subversão social; têm sido propostas em muitos outros países.
Precisamente por assim acontecer, parece-me que a problemática da interrupção da gravidez deveria ter sido objecto de um prévio debate público - diversificado e responsável. Fechar os problemas na gaveta apenas serve para os mistificar, com a contraproducente consequência de sobre eles não se estabelecer uma opinião geral esclarecida e, desbloqueada; esta será uma das mais graves alienações culturais.
Acontece que, foi esse o debate sugerido em Março deste ano, por 65 deputados do PSD. Sucedeu, entretanto, que, a não ser nos últimos dias, nem os mais influentes órgãos de opinião lhe atribuíram significativo espaço; ou interesse; a «fascinação da bagatela» continua a ter um aliciante peso. A RTP, e essa, só por ele resvalou, certamente no recto intuito de não preocupar com coisas demasiado sérias este bom povo português. E que reflectiram ou pensaram os grupos plurais organizados - num planos sociológico, científico ou político? Infelizmente muito pouco.
Passou-se, em síntese, com esta questão, e com as que lhe são adjacentes, o que com muitas outras se passa. O debate público vai sendo paulatinamente - substituído pelo discurso público, de um sinal ou doutro; este, em todas as áreas, ou seja; por parte dos poderes e dos contra-poderes, vai-se tornando demasiado «conservador» e «possessivo»; despontará daqui uma das razões da mediania que nos entorpece nesta ambiencial complacência.
2 - Tenho, como homem, um profundo respeito pela dignidade da vida e da pessoa humana: Considero que, mesmo numa perspectiva sociológica, o aborto nunca deixará de ser um acto antinatural, a evitar a todo o custo, por arrastar a uma inarredável agressão; de um