368 I SÉRIE - NÚMERO 12

que em circunstâncias concretas pode ser isento de uma qualquer pena.
Por esta via consegue-se resolver problemas humanos, sem dúvida dignos de ponderação, sem porem em causa os valores e os princípios. Ora, penso que é exactamente esta via a ser privilegiada.
De resto, gostaria de, neste enquadramento, prestar a minha homenagem -que segundo creio já aqui foi prestada por elementos de outras bancadas- ao Dr. Albino Aroso, militante de primeira hora do Partido Social Democrata que, como pioneiro exactamente na linha da educação sexual e do planeamento familiar, demonstra que dentro do Partido Social Democrata, nós, sem prejuízo de sermos fiéis aos nossos valores, não fechamos os olhos à realidade e aos problemas humanos.

Aplausos do PSD.

E demonstra, por outro lado, que o Partido Social Democrata, na linha do que tem sido sempre a sua actuação, se empenhará - e se empenhará efectivamente - em retirar resultados positivos da aprovação do seu projecto de lei sobre o planeamento familiar e educação sexual e do projecto de lei do PCP, cuja aprovação o PSD vai viabilizar, sobre a protecção da maternidade, no sentido de, através destes meios, vir a resolver muitos dos problemas que estão em discussão a propósito do caso do aborto.
Em suma, penso que, afinal de contas, o problema é relativamente simples. Ou abrimos uma porta de par enviar àquilo que muitas vezes não são razões suficientemente fortes mas pura e simplesmente, o desejo de ter uma vida mais descansada, o desejo de não ter problemas nem canseiras, pois todos os seres humanos são sensíveis a esse tipo de preocupações e creio que ninguém considerará que essas motivações justifiquem um acto tão grave. Ou mantemos o princípio geral da incriminação do aborto, admitindo que a ponderação de determinadas circunstâncias, um caso concreto, possa levar à não aplicação de uma pena pelo facto da interrupção da gravidez.
Apostamos seriamente na defesa de valores que constituem o património da sociedade portuguesa numa via de prevenção e numa aplicação correcta do novo Código Penal, nomeadamente dos seus princípios gerais. Naturalmente que não podemos deixar de dizer, desde já, que não é hoje que se esgota a possibilidade e a competência da Assembleia da República para apreciar este problema à luz dos resultados obtidos com os diplomas que espero ver aprovados.
Não está excluído que haja uma ponderação ulterior e que, à luz da realidade da vida portuguesa e tendo em conta os princípios de Direito Criminal e os valores da nossa sociedade, se venha, eventualmente, em sede de revisão da incriminação e não, a meu ver, da exclusão da incriminação, a tomar medidas convenientes para resolver os problemas sociais e humanos que se verifiquem na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, de facto V. Ex.ª não me desiludiu pois a sua intervenção foi, como tantas outras que aqui tenho ouvido, medíocre.

Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tanto o Sr. Deputado como eu somos deputados pelo Porto. No Porto o povo tem uma certa frontalidade a falar e por vezes usa termos que são duros de ouvir mas que são correctos. Assim, eu diria que V. Ex.ª «emprenha» pelos ouvidos.

Risos da UEDS, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

Quer dizer: enche a cabeça de conceitos e depois não tem capacidade de discernimento para lhes dar uma solução adequada.

Aplausos da UEDS, do PCP, do MDP/CDE. da UDP e de alguns deputados do PS.

Sr. Deputado, o seu discurso é contraditório. Assim, gostaria de saber qual é a sua posição: se o povo português tivesse o nível sócio-económico e cultural, por exemplo, do povo italiano, nessa altura já teria direito à interrupção voluntária da gravidez? Em que é que ficamos, Sr. Deputado?

Aplausos da UEDS, do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ainda há mais Srs. Deputados inscritos para lhe formular pedidos de esclarecimento. Por isso, não sei se V. Ex.ª deseja responder imediatamente ou no final a todos eles.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de responder já a este pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Octávio Cunha, porque merece uma resposta especial.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Octávio Cunha só merece resposta porque eu não gostaria que se me aplicassem com justiça, como creio que se aplicam a si, os epítetos que me dirigiu.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Ora, a resposta é esta: não sou deputado pelo Porto, no entanto, devo dizer-lhe que é evidente que a situação económico-social de um certo povo deve ser tomada em consideração quando se fazem leis para esse povo. As leis têm que ser adaptadas a um povo. Evidentemente que se eu estivesse na Itália porventura não tinha a posição que tenho aqui em Portugal.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.