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370 I SÉRIE - NÚMERO 12

negados por ninguém, não se podendo invocar desculpas para eles. Se o Sr. Deputado atendesse àquilo que disse era capaz de se colocar muito mais ao lado do problema do aborto, do que ao lado daqueles que defendem a sua despenalização. É que, afinal de contas, não se pode recusar que neste problema haja uma questão de princípio. E para aqueles que invocam as deliberações do Conselho da Europa, eu recordo que ainda há bem pouco tempo - menos de 3 anos - numa deliberação da Assembleia Geral do Conselho da Europa se entendeu por maioria que o aborto é contrário a um direito fundamental da pessoa, que é o direito à vida.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!

O Orador: - Penso que são perfeitamente respeitáveis as opiniões daqueles que assim o entendem. Eu sou uma dessas pessoas.
Não é, portanto, um problema de haver ou não preparações. Ó Sr. Deputado José Luís Nunes está certamente de acordo comigo quanto ao facto de as leis terem que ver com o povo para que são feitas, tal como a Constituição - já um sábio grego dizia "diz-me para que povo e em que época" -. Nós não fazemos leis abstractas mas sim concretas, destinadas a um determinado povo. E aquilo que conhecemos do nosso povo pode levar-nos a considerar errada uma lei porventura certa num país diferente.
Foi isto o que eu quis dizer e penso que qualquer pessoa o pode compreender.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não posso de maneira nenhuma deixar de reagir quando se pretende que os pobres, além da infelicidade de serem pobres, estão ainda mais marcados pela impossibilidade de ultrapassar esse seu estatuto, quando, pelo facto de uma pessoa ter dificuldades económicas, se lhe não reconhece a possibilidade de ultrapassar essa situação. São os grandes desafios que muitas vezes fazem as grandes pessoas, Sr. Deputado!
É por isso que eu não aceito que o critério da situação económica seja susceptível de justificar ou não um acto como o do aborto.
No que respeita ao roubo para matar a fome, já lhe expliquei - e invoquei esse exemplo, e bem - que não há uma norma penal que diga que em tal caso não há lugar a pena. Isso consegue-se, mas só através dos processos que eu defendi, nomeadamente no caso do aborto.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu não ia protestar, pois não tenho nada para protestar...

Q Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, desculpe-me, mas trata-se de uma questão de método. Não quer isto dizer que não lhe vá dar a palavra!...
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo já esgotou o seu tempo e ainda mais 2 minutos que lhe foram cedidos pelo CDS. Assim, está neste momento sem tempo para responder.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, perguntava ao CDS se me poderia ceder mais algum tempo pois gostaria de responder às questões que me são postas.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - O CDS cede mais 2 minutos, Sr. Presidente.

Risos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer-lhes que, além do Sr. Deputado José Luís Nunes que deseja agora formular um protesto, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, verifica-se nesta altura que vários grupos parlamentares não têm já praticamente qualquer tempo disponível. Está, assim, a chegar-se a uma situação pouco elegante para a Câmara.
Neste sentido -e se houver consenso geral - propunha que houvesse uma concessão de 5 ou 10 minutos por partido para este debate, a fim de se gerir este tempo com mais parcimónia e se evitar esta situação que, se adivinha, vai prolongar-se até ao fim do debate.
É uma sugestão da minha bancada que eu peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, para pôr à consideração da Câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém tem qualquer objecção a apresentar quanto à sugestão do Sr. Deputado Borges de Carvalho?

Pausa.

Como não há objecções, todos os partidos passam a dispor de mais 5 minutos.
Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, V. Ex.ª não tem o direito de ver nas minhas palavras nenhum ataque ou critica pessoal. Quando comparei o seu raciocínio a Salazar, fi-lo objectivamente, pois ele é exactamente igual. Mas exclui a hipótese de se aplicar a si; eu sei que assim não pensa! Não foi, portanto, nenhum ataque pessoal.
Quanto ao segundo ponto, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se ultrapassou a si mesmo. E isto, porque introduziu aqui a sua adesão -e não sei se a do seu Partido também - a duas questões fundamentais: primeiro, à questão de uma análise para-materialista ou quase-materialista dialética da sociedade; segundo, e mais grave ainda, é que o Sr. Deputado nessa defesa que faz dos pobres e da capacidade de vencerem os grandes destinos - o que constitui uma excepção - vem dar a sua adesão e a do seu Partido às teorias darwinistas do struggle for life.
Ora isto está bastante longe -mas bastante longe,