12 DE NOVEMBRO DE 1982 369

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo. V. Ex." acaba de responder a uma das perguntas que eu lhe iria formular. Não se trata, portanto, de uma questão de princípio mas sim de uma questão de sociologia, de análise sociológica. Estamos entendidos.
No entanto, quero dizer-lhe, sem de forma alguma estabelecer comparações que seriam disparatadas e descabidas, que Salazar pensava a mesma coisa acerca da democracia: dizia ele que o povo português não estava preparado para o exercício da democracia.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez um elogio, que não pode fazer, relativamente às mães solteiras. E não o pode fazer porque, no termo da legislação vigente e daquela que consta do projecto Eduardo Correia, ser mãe solteira é uma desonra que serve como atenuante à aplicação da pena.
Portanto, o que os senhores classificam como algo a que se deve prestar homenagem é classificado pelo Código Penal como uma desonra que não é dirimente, mas atenuante.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, o seu discurso sobre as pessoas pobres que se elevaram tocou certamente o meu coração. No entanto, fez-me lembrar um discurso de um bispo inglês do fim do século que dizia: «Os pobres é que são felizes porque têm um prazer que os ricos não têm, que é o da frugalidade».

Risos e aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

Vou terminar com duas notas. Em primeiro lugar, por favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo não me fale de coerência nesta matéria: é que V. Ex.ª aplaude simultaneamente o Dr. Albino Aroso e o Governo que introduziu modificações e que revogou os despachos do Dr. Albino Aroso.

Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

Há pouco citou o meu querido amigo camarada Almeida Santos, prestando-lhe todas as homenagens que são justas e, nessa altura, colocou uma questão que quase me ia fazendo saltar: perguntou se era punível um homem que rouba para matar a fome. Ora sobre isso há muitos anos Victor Hugo deu dois comportamentos liminares e claros: um, o do arcebispo Benvindo que perdoava a Jean Valjean que tinha roubado um pão e que tinha ido para as galés; outro, o do inspector Javert que perseguia Jean Valjean e que acabou por se suicidar no seguimento dos combates da comuna de Paris, vítima, pura e simplesmente, da contradição entre o carácter obscurantista, mas recto, do seu pensamento e a monstruosidade que ia executar.
Espero que o Sr. Deputado não caia nunca nesta contradição.

Aplausos do PS. do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, deseja responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Prefiro responder já. Sr. Presidente, pois assim corro menos o risco de me referir a todas as questões que me são postas. Procurarei ser muito breve e, apesar das qualificações que foram feitas às minhas intervenções -e que eu respeito, pois estamos numa Câmara democrática, apesar de me terem lembrado o tempo de Salazar-, tentarei, pelo menos, pela minha parte, manter a serenidade e a dignidade nos debates desta Assembleia.
Passo, portanto, completamente por cima de imagens que considero ofensivas e lamento profundamente que pessoas arrastadas por um clima que lhes faz perder a serenidade vão ao ponto de as proferir.

Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!

O Orador: - Procurarei, como disse, não me deixar arrastar por esse ambiente.
Disse o Sr. Deputado José Luís Nunes que, pela minha parte, se não tratava de questões de princípios. Não é verdade. Trata-se, de facto, de uma questão de princípios. Simplesmente, eu disse que o Direito Criminal e a Lei não têm necessariamente que se ater a princípios de qualquer ordem, e, sabe-o tão bem como eu, que uma das condições indispensáveis para que uma lei seja considerada como tal é que seja minimamente eficaz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Pode até acontecer que, mesmo tratando-se de um facto que devia ser punido, se reconheça que não há condições para se exercer a punição e se renuncie a ela.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ora, uma coisa é admitir isso e outra é estar de acordo quanto a ser essa a boa solução. E, embora correndo o risco de ser mal interpretado nas minhas imagens, vou aqui mostrar mais uma, pois as imagens devem ser tomadas no sentido em que são invocadas e não equiparadas de todo em todo ao caso que se está a discutir.
Neste momento, em Portugal toda a gente sabe que, pelo menos em Lisboa e no Porto, se violam genericamente as regras de estacionamento de automóveis: toda a gente estaciona em cima dos passeios, em ruas onde não se pode transitar, etc. Eu pergunto: não será muito mais inteligente e correcto tentar adoptar medidas que levem as pessoas a não proceder assim -nomeadamente através de uma campanha cívica - do que, na linha do que alguns poderiam pensar, dizer pura e simplesmente que cada um podia pôr o carro onde lhe apetecer?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, dá-me licença, que o interrompa?

O Orador: - Peço-lhe desculpa. Sr. Deputado, mas intervirá no fim, pois prefiro completar a minha resposta, de contrário perco mais tempo.
Não se dá o caso de o povo não estar preparado para uma democracia. Sr. Deputado José Luís Nunes. Há é direitos e deveres fundamentais que não podem ser