12 DE NOVEMBRO DE 1482 377

Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido Partido nos concernentes círculos eleitorais. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: Secretário. José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões, Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Alfredo Pinto Já Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Ainda antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Tomé, cumpre à Mesa anunciar que foi recebido um pedido de inquérito ao acidente aéreo de Camarate subscrito por 64 Srs. Deputados dos Partidos Social Democrático. Centro Democrático Social e Partido Popular Monárquico.
Este pedido de inquérito está devidamente fundamentado, o seu âmbito mostra-se delimitado e está subscrito pelo número mínimo regimentalmente exigido - aliás, este número foi largamente ultrapassado -, pelo que foi admitido e será oportunamente agendado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não ouvi bem. V. Ex.ª disse que o pedido de inquérito era assinado por deputados do PSD?

O Sr. Presidente: - Está assinado por deputados do PSD, do CDS e do PPM, Sr. Deputado Carlos Brito.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. para uma intervenção.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutir hoje, decidir e aprovar o direito à interrupção voluntária da gravidez é o mínimo que se pode fazer para debelar uma grave situação que afecta o quotidiano de milhares de mulheres.
Só é possível entender o facto de apenas 8 anos depois do 25 de Abril este problema ganhar foros de debate público porque tudo o que se refere à situação das mulheres neste país. a sua situação de discriminação e opressão, é relegado para segundo plano.
Não tenho dúvidas que só dando voz às mulheres dentro e fora desta Assembleia e apoiando as suas reivindicações, hoje feitas cada vez com mais clareza, estes e outros problemas serão resolvidos.
A UDP orgulha-se de sempre ter apoiado de forma explícita e inequívoca a dura luta de tantas mulheres pela legalização do aborto. Tendo, nessa perspectiva, sido o primeiro partido, a apresentar em 1980 o projecto-lei n.º 500/I, sobre a interrupção voluntária de gravidez.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quero começar por abordar algumas questões aqui ontem colocadas e que. aparentemente, poderiam condicionar a aceitação ou não por parte desta Assembleia da legalização do aborto. A questão que, temos de reconhecer, é importante, da vida e da morte como deverá ser ela abordada?
Para o CDS, para o PSD, para a hierarquia da Igreja, para a direcção da Ordem dos Médicos e para as outras correntes políticas e ideológicas do mesmo cariz reaccionário, o aborto será um crime na medida em que acaba com uma vida, ainda que numa fase muito incipiente, mas já toda ela definida e determinada pelo código genético que nos garante ir dali sair um ser humano, consequência fatal do encontro - e vou citar - de 2 gâmetas uma boa hora oferecidos por 2 seres humanos. Trata-se, pois, de um ser com um património genético respeitável e em desenvolvimento harmonioso - se, acrescento eu, a mãe tiver as condições materiais e sociais mínimas para que isso aconteça, se não houver acidentes que provoquem alterações profundas, se não houver qualquer catástrofe nuclear que altere de forma definitiva a programação ou memória genética, chamemos-lhe assim, na nova linguagem dos computadores, pois isso decerto agradará ao CDS e à hierarquia da Igreja, tão lançadas para a frente como andam agora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo. Naturalmente, os Srs. Deputados querem ouvir a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé. Agradecia, pois, o favor de manterem o silêncio adequado para que o Sr. Deputado possa produzir a sua intervenção. Muito obrigado, Sr. Deputado. Faça favor.

O Orador: - E os que não quiserem, calem-se na mesma, Sr. Presidente, para que os outros que querem, possam ouvir.

Risos de alguns deputados do PSD.

Para quem dá tanta e decisiva importância à alma e ao sopro do Criador, não é, de facto, estranho ater-se de forma tão irredutiva ao determinismo biológico?
Diz que não, pois as modernas conquistas da ciência afinal vêm dar-lhes razão! E acusam aqueles mesmos sobre quem lançaram o anátema, a perseguição, puseram na polé, na roda e na fogueira, por serem positivistas materialistas, por se deixarem preverter pelos mafarricos da ciência, acusam-nos agora de não estarem em dia, na moda da sociobiologia, sem perceberem as leis imperiosas da demografia. Pasme-se!
Acusam-nos mesmo, de não saberem que o vértice da pirâmide demográfica fica para cima enquanto a cabeça