20 DE NOVEMBRO DE 1982 505

Sr. Ministro, que estava aqui como deputado quando votou contra a Lei n.º 68/79, de protecção dos dirigentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, sabe muito bem, que, apesar de ter votado contra ela, essa lei è uma lei da República que impõe que mesmo um delegado sindical suspenso tem direito a entrar nas instalações da empresa a que pertence. Mas, mais do que isso, neste caso concreto, o tribunal tinha considerado que o delegado sindical devia ser readmitido na empresa.
Quanto à serenidade da polícia na Cometna, verificou-se, de facto, isso, mas já agora è importante que se diga que talvez por esse mesmo comportamento do comandante da polícia é que ele foi, recentemente, e posteriormente, transferido para o Aeroporto de Lisboa, deixando o comando das forças policiais da Amadora. Essa serenidade não serve ao Governo e por isso os senhores mantêm à frente do Corpo de Intervenção os mesmos que mataram, no Porto...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ..., e afastam aqueles que têm um comportamento democrático legal.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Há algumas incorrecções nas palavras do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Vozes do PCP: - Não são incorrecções, são verdades.

O Orador: - No caso da Fábrica de Loiças de Sacavém, não intervieram 300 GNR's, mas sim 28, no primeiro dia, para libertar a administração, e 72 no segundo.
Quero dizer-lhe mais: é espantoso o seu raciocínio. É preciso o administrador apresentar queixa em tribunal para resolver uma situação de sequestro, quando nem sequer se pode dirigir ao tribunal!

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Vozes do PCP: - Mas pode fazê-lo agora!

O Orador: - Quanto à questão do Hotel Baía, V. Ex.ª foi linear e límpido. Disse, e bem, que houve agressões entre 2 grupos de pessoas, ou seja, houve um conflito de ordem pública que legitimava a intervenção da PSP.
Sr. Deputado, há uma afirmação sua que vai ter que provar, a de que o Sr. Secretário de Estado do Turismo contratou mercenários.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado vai, com certeza, ter que provar isso, em sede própria.

Em relação à Cometna, o Sr. Major Abreu, comandante da Polícia da Amadora, foi colocado na Divisão do Aeroporto, que é uma divisão, em termos policiais - vide Decreto-Lei n.º 410/82, publicado em 2 de Outubro-, ainda mais importante. Na Polícia não se fazem saneamentos. O Major Abreu mudou, portanto, de posto. Como mudou, aliás, o comandante do Corpo de Intervenção, como é sabido, um militar que participou activamente no 25 de Abril, o Sr. Tenente-Coronel Manuel Monge.
Uma última questão: o delegado sindical - que, como é sabido e o Sr. Deputado há bocado referiu, foi chamado à Polícia porque a administração da empresa tinha solicitado à Polícia que o fosse buscar- foi convidado a explicar à Polícia o que se passava, foi ouvido e imediatamente a Polícia o colocou novamente na empresa, ao saber que era um delegado sindical, cumprindo a lei que, apesar de termos votado contra, fazemos cumprir.
Mas, Sr. Deputado, é possível que esse delegado sindical, o Sr. Manuel Franco Nascimento, seja novamente obrigado a ir à Polícia de Segurança Pública da Amadora, não por essas razões, mas por outras.
Recebemos ainda anteontem, do Estado-Maior General das Forças Armadas, do Serviço de Extinção da ex-PIDE/DGS, um pedido dizendo e tenho uma fotocópia que posso apresentar ao Sr. Presidente da Assembleia para lhe transmitir - que, tornando-se infrutíferas todas as diligências feitas no sentido de identificar o Sr. Manuel Franco Nascimento e estando a correr um auto de averiguações no qual é suspeito de ter sido informador da ex-PIDE/DGS...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não há segredo de justiça?!

O Orador: - Não há segredo de justiça neste caso, o ofício não vem na situação nem de confidencial nem de segredo de justiça. Sendo este pedido formulado pela Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, em relação a este Sr. Manuel Franco Nascimento, vamos ser obrigados, nós, Polícia de Segurança Pública, a chamar este cidadão para lhe comunicar este pedido de averiguações que parte da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é que é uma provocação baixa, que não pode fazer-se aqui!

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Agora ficaram à rasca!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para a formulação de uma pergunta. Dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta que formulámos e de que o Governo dispõe, desde o dia 12 de Novembro na sequência, aliás, de um requerimento de que dispõe há mais tempo - é a seguinte:

A legalização, por despacho, de 21 candidatos a «odontologistas» em condições não transparentes e contrárias às medidas que qualquer Governo deveria adoptar em relação à legalização de casos similares e à marginalização de entidades como a Sociedade Portuguesa de Estomatologia e Medicina Dentária?
Nos termos desta pergunta, quero congratular-me por ser o Sr. Secretário de Estado da Saúde a estar presente e não o Sr. Ministro, porque embora seja o Sr. Ministro o autor do despacho a que me refiro, o Sr. Secretário de Estado está directamente envolvido neste processo, atra-