500 I SÉRIE - NÚMERO 15

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna não está presente. Vi-o há pouco nos Passos Perdidos e só por lapso não estará aqui nesta altura.

Pausa.

Vozes: - Já está, Sr. Presidente.

O Orador: - Sr. Ministro da Administração Interna, estão passados mais de 6 meses e meio sobre a sangrenta carga da Policia de Intervenção na madrugada do 1.º de Maio no Porto, de que resultaram dois jovens assassinados e numerosos cidadãos feridos.
O Sr. Ministro tem nas suas mãos, desde o dia 21 de Julho passado, o relatório do inquérito feito aos acontecimentos pela Procuradoria Geral da República; o Sr. Ministro comprometeu-se, e consigo comprometeu os deputados da coligação governamental, a dar conhecimento à Assembleia e a divulgar perante o país as conclusões desse inquérito logo que ele estivesse concluído, travando dessa maneira o desencadeamento do inquérito parlamentar, como bem se recorda; o Sr. Ministro está em mora para com a Assembleia da República acerca de 4 meses, sendo certo que as conclusões do relatório já foram divulgadas aos demais órgãos de soberania.
Por isso, a pergunta que lhe fizemos sobre quais as razões por que o Governo não honrou, até agora, o compromisso de dar conhecimento à Assembleia da República do teor integral do relatório sobre o 1.º de Maio, e as demais perguntas que constavam do texto.
O seu silêncio sobre o inquérito, Sr. Ministro, é tanto mais significativamente grave quanto é certo que as revelações já feitas por alguns jornais vão no sentido completamente oposto àquele que o Sr. Ministro insinuou na sua nota oficiosa de 26 de Agosto de 1982.
É um escândalo que o Sr. Ministro mantenha em segredo as conclusões do inquérito, quando já são adiantadas revelações, como a que foi feita pela USP (União dos Sindicatos do Porto), em 29 de Outubro, segundo a qual «existem fortes indícios que o calibre 7,65 é exclusivo de graduados, que os criminosos são elementos graduados, comandantes de pelotão ou de secção daquele corpo de intervenção, com fortes suspeitas de num caso pertencer ao primeiro pelotão». Corre também, Sr. Ministro, «que o comandante do corpo de intervenção desobedeceu a ordens do comando de operações, ultrapassou os elos normais da cadeia de comando e até mentiu ao comandante das forças das operações».
Isto é assim, Sr. Ministro? Porque é que aconteceu assim? O comandante tinha outras instruções? Tinha instruções ministeriais? Que outras coisas enormemente graves esconde o Sr. Ministro à Assembleia da República?

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.ª a palavra para responder. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Angelo Correia): - Sr. Presidente, se me dá licença, há duas perguntas que são substancialmente análogas, não tanto no seu preâmbulo, mas nas questões que me colocam directamente. São as perguntas do Sr. Deputado Carlos Brito, do PCP, e do Sr. Deputado César de Oliveira da UEDS.
Queria perguntar ao Sr. Presidente se considerava oportuno, nessa circunstância, como duas das perguntas são rigorosamente iguais, que o Sr. Deputado César de Oliveira colocasse também imediatamente a sua questão.

O Sr. Presidente: - É faculdade do Sr. Deputado César de Oliveira aceitar ou não a sugestão de V. Ex.ª.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A pergunta não é apenas do Sr. Deputado César de Oliveira mas é também minha. Chamo a atenção do Sr. Ministro para este facto.
Nós não aceitaremos o jogo do Governo. O Governo quando escolheu duas perguntas idênticas, fê-lo com perfeita consciência.

Vozes da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Recolocaremos a pergunta na altura oportuna e se o Sr. Ministro tiver de responder duas vezes a culpa é do Governo. Foi o Governo que escolheu duas vezes a mesma pergunta.

Vozes da UEDS, do PS, do PCP e da UDP: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O melhor é gravar a resposta e depois ouvir outra vez!

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem V. Ex.ª a palavra, durante 5 minutos, para responder exclusivamente à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo assim, vou aproveitar as perguntas para, dada a exposição que terei de fazer e que é suficientemente longa, ir respondendo na medida de utilização do tempo e de acordo com o conteúdo global da resposta.
Os acontecimentos que se registaram na véspera do 1.º de Maio no Porto, foram objecto da parte do Governo de um pedido de inquérito a uma entidade que toda a gente considera como isenta, competente e responsável, a Procuradoria Geral da República.
Nessa circunstância foi pedido um inquérito que nos foi presente no final do mês de Julho, e imediatamente coloquei o problema à Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna no sentido de saber quais eram os processos penais ou disciplinares a colocar, qual era o grau de divulgação pública que se podia fazer desse mesmo inquérito e quais eram as fases seguintes que seria lógico processarem-se.
Dessa maneira o problema, tal como foi colocado, tinha politicamente duas vertentes: por um lado, o compromisso público do Governo em trazer à opinião pública e, inevitavelmente, naturalmente, a fortiori, a esta Câmara as conclusões genéricas desse mesmo inquérito e, por outro lado - segunda vertente os condicionalismos legais que estão presentes em qualquer processo, sobretudo quando esse processo pode transformar-se numa peça de um processo penal, como é o caso deste mesmo inquérito. A questão que se coloca em termos jurídicos decorre de um parecer homologado em